norma nº 9/2025

I I 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP 
Tel: (13) 3847-1299 / 3847-3033 
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ATO DO PRESIDENTE N° 09/2025 
Torna pública a tramitação de 
Projetos de Lei: PPA — Plano 
Plurianual 2026/2029, LDO — Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e LOA — 
Lei Orçamentária Anual para o 
exercício de 2026 
Moysés Sikorski Neto, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, 
em cumprimento aos artigos 271 e 279 do Regimento Interno, faz 
saber que encontra-se em tramitação na Câmara Municipal os 
seguintes Projetos de Lei de natureza orçamentária, que poderão 
ser conhecidos nos respectivos endereços eletrônicos: 
• PL 49/25 - "Dispõe Sobre o Plano Plurianual do Município de 
Miracatu para o Quadriênio de 2026 A 2029." 
https://sapl.miracatu.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/20 
25/7912/plano pluranual 26 -29.pdf 
• PL 50/25 - "Dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias para a 
elaboração e execução da lei orçamentária anual para o exercício 
financeiro de 2026 e dá outras providências." 
https://sapl.miracatu.sp.leg .br/media/sapl/public/rnaterialegislativa/20 
25/7913/projeto de lei 382025 Ido 2026.pdf 
• PL 51/25 - "Estima a receita e fixa a despesa do município de 
Miracatu para o exercício financeiro de 2.026." 
https://sapl.miracatu.sp.leq.br/media/sapl/public/materialegislativa/20 
25/7914/projeto de lei 392025 loa 2026.pdf 
Fica designada a data de 08 de outubro de 2025, às 17h30, para a 
realização da Audiência Pública sobre os referidos Projetos de Lei. 
Miracatu, 06 de outubro de 2025. 
Moysés Sikorski Neto 
Presidente