norma nº 5/2013

ATO DO PRESIDENTE N º 05/13 
Dispensa licitação para contratação de 
serviço técnico profissional. 
 José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve: 
 RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 24, 
inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a contratação 
de serviço técnico profissional especializado, conforme descrito no art. 13, inciso IV 
da referida Lei, no valor global de R$ 9.500,00 (Nove mil e quinhentos reais), em 
favor da srª. Reginalva de Souza Passos – Arquiteta Urbanista – CAU/SP A254088 
Miracatu, 31de janeiro de 2013. 
José Fanes dos Santos 
Presidente