norma nº 5/2015

PORTARIA Nº 05/15 
 “Concede férias a funcionária.” 
 José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, 
resolve: 
 Conceder 10 (dez) dias de férias à funcionária 
JULIE MORAES SILVA – Técnica Operacional 
Administrativa da Câmara Municipal, no período de 04 a 13 
de maio de 2015. 
 Resolve, ainda, autorizar o pagamento de 10 
(dez) dias em pecúnia conforme dispõe o artigo 118, § 5º da 
Lei Complementar nº 006/12, atendendo a solicitação da 
funcionária, bem como autorizar o pagamento de 1/3 (um 
terço) a mais de sua remuneração alusivo ao usufruto de 
suas férias anuais, conforme disposto no Artigo 121 da 
mesma Lei. 
 As férias de que trata a presente Portaria se 
referem ao período trabalhado de 18/07/2013 à 17/07/2014, 
restando 10 (dez) dias em haver. 
Miracatu, 08 de abril de 2015. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Presidente