norma nº 29/2025

+ 
PORTARIA Nº 29/2025 
 “Concede férias à funcionária” 
 Moysés Sikorski Neto, Presidente da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve: 
 Conceder 20 (vinte) dias de férias à funcionária ERISANDRA 
OLIVEIRA RAMOS - Servente, atendendo a requerimento da mesma, no 
período de 10 a 29 de outubro de 2025, bem como autorizar o pagamento 
de 1/3 (um terço) a mais de sua remuneração alusivo ao usufruto de suas 
férias anuais, e a conversão de 10 (dez) dias em pecúnia atendendo a 
requerimento da servidora, conforme disposto nos Artigos 98, § 5º e 101 da 
Lei Complementar nº 073/2022, de 26 de dezembro de 2022, referente ao 
período aquisitivo de 10/10/2024 a 09/10/2025. 
 Miracatu, 10 de outubro de 2025. 
Moysés Sikorski Neto 
Presidente