norma nº 30/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
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PORTARIA No 30/2025 
"Concede férias a funcionária." 
Moysés Sikorski Neto, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, 
resolve: 
Conceder 20 (vinte) dias de férias à funcionária 
ANA PAULA BATISTELA DOS SANTOS — Assistente Legislativa 
da Câmara Municipal, no período de 5 a 24 de janeiro de 
2026, bem como autorizar o pagamento de 1/3 (um terço) a 
mais de sua remuneração alusivo ao usufruto de suas férias 
anuais, e a conversão de dez dias em pecúnia atendendo a 
requerimento da servidora, conforme disposto nos Artigos 98, 
§ 50 e 101 da Lei Complementar no 073/2022, de 26 de 
dezembro de 2022, referente aos períodos aquisitivos de 
08/08/2023 a 07/08/2024 (10 dias) e 08/08/2024 a 
07/08/2025 (10 dias), restando dez dias de saldo do segundo 
período. 
Miracatu, 10 de outubro de 2025. 
MOYSÉS S1KORSKI NETO 
Presidente