norma nº 31/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
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PORTARIA No 31/2025 
"Concede férias a funcionário." 
Pablo Lopes da Silva Pereira, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições 
legais, resolve: 
Conceder 10 (dez) dias de férias ao funcionário 
RODRIGO MAGALHÃES SANTANA, portador da cédula de 
identidade RG. n0 47.906.735-1 SSP/SP, inscrito no CPF n0
409.621.558-96 e na OAB/SP sob o n° 346599, Procurador 
Jurídico da Câmara Municipal de Miracatu, no período de 14 a 
23 de janeiro de 2026, autorizar o pagamento de 1/3 (um 
terço) a mais da remuneração alusivo ao usufruto das férias 
anuais, conforme disposto no Artigo 101 da Lei Complementar 
n° 073/2022, de 26 de dezembro de 2022, bem como a 
conversão de 10 (dez) dias em pecúnia conforme art 98, § 50 
da mesma Lei, referente ao período aquisitivo de 12/08/2024 a 
11/08/2025, atendendo a requerimento do servidor municipal, 
ficando 10 (dez) dias de saldo para usufruto futuro. 
Miracatu, 10 de outubro de 2025 
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA 
Presidente