norma nº 32/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
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PORTARIA No 32/2025 
"Concede férias a funcionária." 
Moysés Sikorski Neto, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, 
resolve: 
Conceder 45 (quarenta e cinco) dias de 
férias à funcionária VAN ESSA ALVES DA SILVA PEREIRA 
- Copeira, atendendo a requerimento da mesma, no período 
de 5 de janeiro a 18 de fevereiro de 2026, referente aos 
períodos aquisitivos de 02/03/23 a 01/03/24 (15 dias) e 
02/03/24 a 01/03/25 (30 dias), bem como autorizar o 
pagamento de 1/3 a mais da remuneração conforme artigo 
101 da Lei Complementar no 073/2022, de 26/12/2022. 
Art. 101 Independentemente de solicitação, será 
pago ao funcionário por ocasião das férias, um 
adicional de 1/3 (um terço) de sua remuneração 
Miracatu, 10 de outubro de 2025. 
Ploysés Sikorski Neto 
Presidente