norma nº 33/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
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Tel: (13) 3847-1299 / 3847-3033 
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PORTARIA No 33/2025 
Concede férias a funcionário 
Moysés Sikorski Neto, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, 
concede ao funcionário VALDIR LOURENÇO DA SILVA — 
Motorista da Câmara Municipal, 20 (vinte) dias de férias no 
período de 05 a 24 de janeiro de 2026, atendendo a 
requerimento do funcionário, referente ao período aquisitivo de 
11/04/2024 à 10/04/2025, bem como autoriza o pagamento de 
1/3 (um terço) a mais de sua remuneração alusivo ao usufruto 
de suas férias anuais, conforme disposto no Artigo 101 da Lei 
Complementar no 073/2022, de 26/12/2022, restando 10 (dez) 
dias de saldo: 
Art. 101 - Independentemente de solicitação, será pago 
ao funcionário por ocasião das férias, um adicional de 
1/3 (um terço) de sua remuneração 
Miracatu, 10 de outubro de 2025 
Moysés Sikorski Neto 
Presidente