norma nº 2206/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de S„o Paulo 
 Gabinete 
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 3 Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br 3 site: www.miracatu.sp.gov.br
DECRETO Nº 2.206 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025. 
<DISP’E SOBRE ABERTURA DE CR…DITO ADICIONAL E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS, NO VALOR DE R$ 1.593.845,01 
(UM MILHÃO, QUINHENTOS E NOVENTA E TR S MIL, 
OITOCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E UM 
CENTAVO)=
VINÕCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, Prefeito do MunicÌpio de MIRACATU, Estado de S„o Paulo no 
uso de atribuiÁıes que lhe s„o conferidas por Lei, 
Considerando n termos da Lei municipal Nº 2.181 de 18 de dezembro de 2024; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica aberto no orÁamento vigente, uma SuplementaÁ„o na import‚ncia de R$ 
1.593.845,01 (um milh„o, quinhentos e noventa e trÍs mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e um 
centavo).
CATEGORIA DESCRI«ÃO FICHA FR VALOR 
01 
01.01 
01.01.01 
04.122.0002.2003 
 
01.05 
01.05.01 
08.244.0003.2011 
 
08.244.0003.2049 
 
01.06 
01.06.02 
10.301.0004.2018 
 
01.06.03 
10.302.0004.2021 
 
01.07 
01.07.01 
12.361.0005.2023 
 
 
 
 
3.3.90.30 
 
 
 
 
3.3.90.36 
 
 
3.3.90.36 
 
 
 
 
3.1.90.16 
 
 
 
3.3.90.39 
 
 
 
 
3.1.90.11 
3.3.90.39 
PODER EXECUTIVO 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
Fundo Social de Solidariedade 
MATERIAL DE CONSUMO 
 
DEPARTAMENTO DE ASSIST NCIA SOCIAL 
DEPARTAMENTO DE ASSIST NCIA SOCIAL 
Gest„o do Departamento de AssistÍncia Soci 
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA FÕSICA 
 
BenefÌcios Eventuais 
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA FÕSICA 
 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SA⁄DE 
ATEN«ÃO B£SICA 
ManutenÁ„o da AtenÁ„o Prim·ria ‡ Sa˙de - A 
OUTRAS DESPESAS VARI£VEIS - PESSOAL CIVIL 
 
M…DIA E ALTA COMPLEXIDADE 
ManutenÁ„o da Unidade Hospitalar 
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÕDICA 
 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCA«ÃO 
MANUT. DOS SERV. EDUCACIONAIS 
ManutenÁ„o dos ServiÁos Educacionais 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL C 
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÕDICA 
 
 
 
 
14 
 
 
 
 
106 
 
 
546 
 
 
 
 
185 
 
 
 
223 
 
 
 
 
243 
249 
 
 
 
 
3 
 
 
 
 
1 
 
 
2 
 
 
 
 
1 
 
 
 
5 
 
 
 
 
1 
1 
 
 
 
 
3.300,00 
 
 
 
 
1.000,00 
 
 
11.529,01 
 
 
 
 
15.000,00 
 
 
 
70.000,00 
 
 
 
 
80.000,00 
61.000,00 
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Miracatu
Edição nº 2069
Ano 2025
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Supervisão Legislativa
Decretos
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Art. 2º O crÈdito Adicional aberto ser· coberto com os recursos provenientes do Excesso de 
ArrecadaÁ„o, no valor de R$ 1.593.845,01 (um milh„o, quinhentos e noventa e trÍs mil, 
oitocentos e quarenta e cinco reais e um centavo). 
 
01.07.06 
12.361.0005.2031 
 
12.365.0005.2030 
 
12.365.0005.2032 
 
01.08 
01.08.01 
13.392.0002.2001 
 
01.09 
01.09.01 
15.452.0002.2001 
 
01.10 
01.10.01 
26.782.0002.2001 
 
01.14 
01.14.01 
15.452.0002.2001 
 
01.15 
01.15.01 
23.695.0002.2001 
 
01.16 
01.16.01 
11.334.0002.2001 
 
01.17 
01.17.01 
20.606.0002.2001 
 
 
 
 
4.4.90.52 
 
 
4.4.90.52 
 
 
3.1.90.04 
 
 
 
 
3.3.90.30 
3.3.90.39 
 
 
 
 
3.1.90.13 
3.3.90.39 
 
 
 
 
3.3.90.39 
3.3.90.39 
 
 
 
 
3.3.90.39 
 
 
 
 
3.3.90.39 
 
 
 
 
3.3.90.39 
 
 
 
 
3.1.90.13 
 
 
FUNDEB 
Fundeb 30% - Fundamental 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
 
Fundeb 30% - Infantil 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
 
Fundeb 70% - Infantil 
CONTRATA«ÃO POR TEMPO DETERMINADO 
 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA 
ManutenÁ„o do Departamento 
MATERIAL DE CONSUMO 
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÕDICA 
 
DEPARTAMENTO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBAN 
DEPARTAMENTO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBAN 
ManutenÁ„o do Departamento 
OBRIGA«’ES PATRONAIS 
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÕDICA 
 
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E OFICINA 
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E OFICINA 
ManutenÁ„o do Departamento 
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÕDICA 
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÕDICA 
 
DEPARTAMENTO DE MANUTEN«ÃO E SERVI«OS PUBL 
DEPARTAMENTO DE MANUTEN«ÃO E SERVI«OS PUBL 
ManutenÁ„o do Departamento 
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÕDICA 
 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TURISMO 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TURISMO 
ManutenÁ„o do Departamento 
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÕDICA 
 
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECON‘MICO 
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECON‘MICO 
ManutenÁ„o do Departamento 
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÕDICA 
 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESTRADAS RURAIS 
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS 
ManutenÁ„o do Departamento 
OBRIGA«’ES PATRONAIS 
 
 
 
 
323 
 
 
340 
 
 
341 
 
 
 
 
356 
358 
 
 
 
 
381 
386 
 
 
 
 
399 
400 
 
 
 
 
452 
 
 
 
 
509 
 
 
 
 
523 
 
 
 
 
563 
 
 
 
 
2 
 
 
2 
 
 
2 
 
 
 
 
1 
1 
 
 
 
 
1 
1 
 
 
 
 
1 
1 
 
 
 
 
1 
 
 
 
 
1 
 
 
 
 
1 
 
 
 
 
1 
 
 
 
 
170.000,00 
 
 
70.000,00 
 
 
180.000,00 
 
 
 
 
30.000,00 
650.000,00 
 
 
 
 
25.000,00 
16.000,00 
 
 
 
 
90.000,00 
2.016,00 
 
 
 
 
2.000,00 
 
 
 
 
27.000,00 
 
 
 
 
60.000,00 
 
 
 
 
30.000,00 
 
Total da SuplementaÁ„o 1.593.845,01 
DIÁRIO OFICIAL
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Edição nº 2069
Ano 2025
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Art. 3º Os crÈditos abertos neste Decreto obedecer„o ao disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64. 
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicaÁ„o, revogam-se as disposiÁıes em contr·rio. 
Miracatu, 05 de setembro de 2025 
VINÕCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
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