norma nº 1778/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI N° 1.778 DE 09 DE ABRIL DE 2015. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO 
ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 
1.389 DE 11 DE ABRIL DE 2007.” 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da 
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, 
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou por unanimidade, na Sessão Ordinária realizada no dia 06 de abril de 2015 e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 1.389 de 11 de abril de 2007, 
acrescentando as atribuições dos cargos conforme descrição abaixo: 
1- Coordenador de TI- Tecnologia da Informação
Descrição sumária: 
-Atua na direção dos trabalhos relacionados à tecnologia da informação sendo 
responsável por chefiar e organizar os trabalhos de infraestrutura, cuidando da 
avaliação e identificação de soluções tecnológicas, chefia a equipe operacional da 
área de Tecnologia da Informação, responsável por elaborar planos de implantação 
para novas estruturas sistêmicas, e planos de melhoria para aumentar a utilização 
do sistema da Administração Pública. 
Descrição Detalhada: 
• Chefia todas as ações da área de Tecnologia. 
• Efetua suporte aos departamentos que trabalham com sistemas próprios ou 
terceirizados. 
• Acompanha e gerencia o corpo técnico quanto à execução de todos os 
serviços de manutenção e implantação, acompanhando e elaborando 
estratégias e logística para o melhor aproveitamento dos serviços. 
• Dirige a equipe de tecnologia nos projetos e convênios firmados com os 
órgãos públicos ou privados. 
• Elabora os projetos para implantação de rede interna e externa. 
• Desenvolve, mantêm e atualiza programas destinados a automação dos 
serviços públicos. 
• Elabora e mantém páginas na internet visando à divulgação dos atos 
públicos 
• Providencia a publicação de todos os relatórios que por determinação legal 
devem ser disponibilizados pelos responsáveis de cada área, em 
cumprimento à legislação pertinente, disponibilizando a população 
informações de interesse coletivo. 
• Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. 
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Escolaridade: Formação Superior em Sistemas de Informação, Processamento de 
Dados, Ciência da Computação ou Engenharia da Computação. 
2- Coordenador de Cabeamento e Elétrica de Informática: 
Descrição sumária: 
Atua na Coordenação das instalações de todos os cabeamentos de rede e instalação 
elétrica da administração municipal para os equipamentos relacionados à 
tecnologia da informação, sendo responsável pela segurança e pela integridade dos 
equipamentos. 
Descrição Detalhada: 
• Coordena a instalação dos Cabos necessários para o bom funcionamento da 
Rede de informação Municipal. 
• Coordena a instalação ou adequação da rede elétrica para instalação de 
novos equipamentos ou reparo nas instalações atuais apontando as falhas e 
tomando as providências cabíveis para a resolução dos mesmos para 
proporcionar segurança para os equipamentos e usuários. 
• Coordena os estudos para aterramento da rede elétrica, trocas de tomadas 
danificadas ou comprometidas pelo uso e a eliminação do uso de 
adaptadores para as ligações dos aparelhos de tecnologia da informação, 
mantendo assim um nível de segurança tanto para o usuário quanto para o 
equipamento. 
• Providencia os relatórios necessários, sempre que solicitado. 
• Efetua a vistoria e o acompanhamento de qualquer prestador de serviços 
contratados para execução de serviços no que se refere a cabeamento e 
elétrica para instalação de equipamentos de tecnologia da informação. 
• Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. 
Escolaridade: Nível Médio Completo. 
3- Agente Administrativo 
Descrição Sumária 
Executa serviços gerais de escritório nas diversas unidades administrativas, como 
classificação de documentos e correspondências, transcrição de dados, 
lançamentos, prestação de informações, arquivo, digitação, redação de 
documentos, atendimento ao público, controle de estoque, registro de entrada e 
saída de materiais, etc. 
Descrição Detalhada 
• Redige textos diversos, com redação na linguagem culta e conhecimentos 
ortográficos da língua portuguesa, elaborando documentos, tais como: 
cartas, ofícios, pareceres, listas de informações, cadastros específicos, 
tabelas, portarias, e demais relatórios. 
• Atende ao público, funcionários e demais órgãos da Prefeitura, através de 
contato telefônico ou pessoal, verificando a solicitação a ser atendida, 
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prestando esclarecimentos e tomando providências quanto ao solicitado, 
observados os prazos estabelecidos em lei para respostas. 
• Digita textos em computador, utilizando editor, ou datilografa, para 
elaborar documentos, tais como: cartas, ofícios, listas de informações, 
cadastros específicos, tabelas, etc. 
• Envia e recebe mensagens eletrônicas, via internet, para contatar 
empregados de sua unidade, bem como demais órgãos da Prefeitura e a 
população em geral, para divulgação ou responder solicitações. 
• Coleta e registra dados, informações e pesquisas, consultando livros, 
revistas, jornais e internet, para a realização de trabalhos diversos e 
tramitação de papéis. 
• Elabora documentos e/ou auxilia na confecção dos mesmos - convite, 
cartazes, informativos e textos, entre outros - organizando as informações 
através do uso de ferramentas e aplicativos em computador. 
• Arquiva documentos diversos, classificando e ordenando segundo critérios 
estabelecidos, a fim de mantê-los organizados e, assim, atender aos 
usuários com presteza. 
• Efetua cálculos, fazendo uso de instrumentos auxiliares para a realização do 
cálculo. 
• Recebe e transmite fax. 
• Controla o recebimento e expedição de correspondência, efetuando seu 
registro, com a finalidade de encaminhar às pessoas interessadas. 
• Registra a entrada e saída de materiais, através de formulários e planilhas 
especificas, controlando a quantidade adquirida e preço, a fim de atender 
normas do Executivo e determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
• Controla o estoque de material, conferindo a quantidade adquirida e 
distribuindo aos diversos setores requerentes, a fim de suprir as 
necessidades. 
• Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato, 
desde que específica do cargo que ocupa. 
Especificação do Cargo 
Escolaridade 
Ensino Médio Completo. 
Experiência 
Não é necessária. Habilidade em digitação. 
Iniciativa/Complexidade 
Executa tarefas rotineiras de natureza simples. 
Esforço 
Mental e visual normal. 
Responsabilidade/Patrimônio 
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Pelo controle e elaboração de documentos que contém valores e informações 
sigilosas, bem como pelo equipamento que utiliza para realizar as atividades. 
Requisito: 
Possuir CNH categoria “A”, “B” 
Ambiente de Trabalho 
Interno 
Jornada 
40 horas semanais. 
Provimento do Cargo 
Concurso Público. 
4- Fiscal de Obras e Posturas 
Descrição Sumária 
Fiscaliza obras e construções que se realizam no município, adotando medidas de 
correção de irregularidades e coibi tórias de clandestinidades. Fiscaliza todos e 
quaisquer prédios e estabelecimentos abertos ao público no território municipal, 
adotando medidas de correção de irregularidades, bem como verifica a situação do 
lixo urbano, sua destinação pelo munícipe e seu acondicionamento. Autua 
infrações e toma providências para punição dos responsáveis, e todas as demais 
tarefas afins. 
Descrição Detalhada 
• Lavra autos de infração por contravenção às posturas do município; 
• Exerce a fiscalização do comércio ambulante, verificando a regularidade do 
licenciamento, trânsito estacionamento e numeração de ambulantes e de 
bancas ou caminhões-feira; 
• Apreende por infração à leis e regulamentos, mercadorias, animais e objetos 
expostos, negociados ou abandonados nas ruas e logradouros públicos; 
• Verifica a colocação de andaimes, tapumes e coretos, bem como a descarga 
de materiais na via pública; 
• Comunica quaisquer irregularidades na manutenção e conservação de obras 
municipais e na prestação de serviços públicos sujeitos a fiscalização 
municipal, tomando providências imediatas nos casos que requeiram 
urgência; 
• Registra o início, o encerramento as alterações ocorridas nas atividades 
comerciais e industriais e de instalações domiciliares, para posterior 
notificação, por parte do órgão fazendário; 
• Exerce repressão às construções clandestinas, fazendo comunicações, 
intimações e embargos; 
• Comunica o início e o término de construções e demolições de prédios; 
• Vistoria prédios; 
• Intima proprietários a construir muros e calçadas; 
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• Efetua notificações e quaisquer outras diligências solicitadas por órgão da 
Prefeitura; Comunica fugas d’água, obstrução de esgotos, defeitos na rede 
de iluminação pública, calçamento de via pública, queda de árvores e danos 
em jardins públicos, inclusive quanto à limpeza; Informa requerimentos de 
localização de comércio; 
• Presta informações em processos relacionados com suas atividades; 
• Auxilia no lançamento de impostos em geral; 
• Colabora na alteração e revisão de tributos municipais; 
• Colabora com a limpeza e organização do local de trabalho; 
• Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato, 
desde que sejam específicas do cargo. 
Especificação do Cargo 
Escolaridade 
Ensino Médio Completo. 
Experiência 
Não é necessário. 
Iniciativa/Complexidade 
Executa atividades variadas com certa complexidade.
Esforço 
Físico, Mental e visual normal. 
Responsabilidade/Patrimônio 
Pelo controle e elaboração de documentos que contém valores e informações 
sigilosas, bem como pelo equipamento que utiliza para realizar as atividades. 
Requisito: 
Possuir CNH categoria “A”, “B” 
Ambiente de Trabalho 
Interno e externo ficando exposto a intempéries do tempo. 
Jornada de Trabalho 
40 horas semanais 
Provimento do Cargo 
Concurso Público 
5- Auxiliar em Saúde Bucal 
Descrição Sumária 
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Atuará na prefeitura auxiliando os dentistas nos atendimentos e cirurgias. Fará a 
esterilização dos instrumentais e deverá manter a organização da sala após cada 
atendimento 
Descrição Detalhada 
• Organizar e executar atividades de higiene bucal; 
• Processar filme radiográfico; 
• Preparar o paciente para o atendimento; 
• Auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas, inclusive 
em ambientes hospitalares; 
• Manipular materiais de uso odontológico; 
• Selecionar moldeiras; 
• Preparar modelos em gesso; 
• Registrar dados e participar da análise das informações relacionadas ao 
controle administrativo em saúde bucal; 
• Executar limpeza, assepsia, desinfeção e esterilização do instrumental, 
equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho; 
• Realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal; 
• Aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio 
e descarte de produtos e resíduos odontológicos; 
• Desenvolver ações de promoção da saúde e prevenção de riscos ambientais 
e sanitários; 
• Realizar em equipe levantamento de necessidades em saúde bucal; 
• Adotar medidas de biossegurança visando ao controle de infecção. 
Especificação do Cargo 
Escolaridade 
Ensino Médio Completo. 
Experiência 
Experiência na área de saúde bucal. 
Iniciativa/Complexidade 
Executa atividades variadas com certa complexidade.
Esforço 
Mental e visual normal. 
Responsabilidade/Patrimônio 
Pelas ferramentas, equipamentos e materiais que utiliza e pela segurança de 
terceiros. 
Ambiente de Trabalho 
Interno. 
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Jornada de Trabalho 
40 horas semanais 
Provimento do Cargo 
Concurso Público 
6- Monitor de Esportes 
Descrição Sumária 
Compreende as atribuições que se destinam a executar tarefas desportivas e 
recreativas, no município. 
 
Descrição Detalhada 
• Executar atividades desportivas, recreativas, culturais e sociais envolvendo 
crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos; 
• Participar de trabalhos afins aos objetos dos setores esportivos, cultural e 
social; 
• Prestar apoio técnico operacional aos eventos esportivos, culturais e sociais 
nas fases pré, durante e após eventos; 
• Elaborar relatórios técnicos referentes a sua área de atuação: 
• Participar de atividades de treinamento e capacitação profissional, 
• Realizar outras tarefas correlatas, quando solicitado; 
• Zelar pela segurança dos usuários das atividades; 
• Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato, 
desde que sejam específicas do cargo. 
Especificação do Cargo 
Escolaridade 
Ensino Médio Completo e Inscrição no Conselho Regional de Educação Física - 
CREF. 
Experiência 
Não é necessária. 
Iniciativa/Complexidade 
Executa tarefas rotineiras de natureza simples. 
Esforço 
Mental, visual e físico. 
Responsabilidade/Patrimônio 
Pelos materiais e equipamentos que utiliza. 
Ambiente de Trabalho 
Interno e externo. 
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Requisito: 
Possuir CNH categoria “A”, “B” 
Jornada 
40 horas semanais. 
Provimento do Cargo 
Concurso Público. 
7- Técnico de Informática 
Descrição Sumária 
Viabiliza aos servidores da Prefeitura o uso de ferramentas de informática 
necessárias e adequadas, apoiando o desenvolvimento de suas diversas atividades. 
Descrição Detalhada 
• Tira dúvidas quanto à operação de equipamentos e softwares. 
• Instala e desinstala equipamentos e softwares. 
• Faz o controle físico dos equipamentos e softwares existentes. 
• Executa a manutenção preventiva ou corretiva simples e gerencia a 
contratação de manutenção por terceiros. 
• Treina os usuários na operação de equipamentos e softwares. 
• Desenvolve e documenta softwares aplicativos, apoia usuários no seu 
desenvolvimento e/ou gerencia o desenvolvimento por terceiros; 
• Mantém organizada a documentação de equipamentos e softwares, 
disponibilizando-a para consulta quando necessário.
• Administra banco de dados e rede local, apoiando usuários na consulta dos 
mesmos. 
• Acompanha o mercado fornecedor, identificando, testando e recomendando 
equipamentos, softwares, materiais e serviços. 
• Elabora especificações de equipamentos, softwares, materiais e prestação 
de serviços e participa de comissões de licitação. 
• Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato, 
desde que específicas do cargo. 
Especificação do Cargo 
Escolaridade 
Ensino médio técnico na área de informática 
Experiência 
02 (dois) anos de experiência na área, com conhecimento de rede, ambiente 
Windows, Internet, metodologias, linguagens e ferramentas escolhidas pela 
Prefeitura para desenvolvimento e documentação de seus sistemas aplicativos. 
Iniciativa/Complexidade 
Executa atividades que exigem conhecimentos técnicos e especializados. 
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Esforço 
Mental/ Visual constante, requerendo atenção e raciocínio. 
Responsabilidade 
Sobre equipamentos e materiais de custo elevado, detém e manipula informações 
sigilosas. 
Requisito: 
Possuir CNH categoria “A”, “B” 
Ambiente de Trabalho 
Trabalho interno. 
Jornada 
40 horas semanais. 
Provimento do Cargo 
Concurso Público. 
8- Médico do Trabalho 
Descrição Sumaria: 
Analisar, investigar, registrar e informar os casos de acidentes e doenças no 
trabalho. Atender intercorrências em acidentes de trabalho ou alterações agudas de 
saúde, no caso em que não tenha tempo hábil para a remoção do funcionário para 
serviço de atendimento. Participar da junta médica quando designado. 
Descrição Detalhada: 
• Identificar e interpretar dados restritos ou sigilosos, transformando-os em 
informações necessárias ao desenvolvimento de soluções em saúde do 
trabalho; 
• Desenvolver soluções em saúde do trabalho, na sua área de atuação; 
• Implementar políticas e estratégias de saúde ocupacional da Prefeitura 
Municipal na dependências de sua jurisdição; 
• Implementar os programas de saúde ocupacional nas dependências da 
jurisdição sob sua responsabilidade; 
• Responder pelo acompanhamento e análise dos resultados das soluções 
implementadas, na sua área de atuação, propondo ajustes quando 
necessário; 
• Responder pela satisfação dos clientes dos serviços sob sua atuação; 
• Responder pelo acompanhamento das perícias médicas realizadas pelo 
INSS; 
• Responder pelo acompanhamento e avaliação dos trabalhos relacionados à 
saúde ocupacional, realizados por empresas ou profissionais contratados, 
inclusive no que se refere ao cumprimento de normativas externas; 
• Planejar e conduzir os serviços sob sua responsabilidade; 
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• Elaborar relatórios técnicos dos serviços sob sua condução; 
• Realizar demais ações necessárias para resguardar interesses da Prefeitura 
Municipal, bem como para cumprimento dos objetivos definidos para área, 
decorrente de normativos internos e externos; 
• Assessorar e orientar as dependências jurisdicionais quanto à promoção à 
saúde ocupacional e a redução ou eliminação de riscos à saúde dos 
funcionários e terceirizados; 
• Prestar assessoramento técnico às dependências jurisdicionadas na 
indicação e avaliação de instrumentos e equipamentos de prevenção e 
proteção relativos à medicina do trabalho; 
• Prestar orientação às dependências jurisdicionadas quanto ao cumprimento 
dos normativos internos e externos relativos à saúde do trabalho; 
• Avaliar riscos, condições de trabalho, fatores de insalubridade e outros 
aspectos relacionados à saúde ocupacional nas dependências 
jurisdicionadas; 
• Prestar atendimento de intercorrência em acidente de trabalho ou alterações 
agudas de saúde, nos casos em que não haja tempo hábil para a remoção do 
funcionário para serviço de atendimento; 
• Representar e assistir tecnicamente, nas questões que envolvam a Prefeitura 
Municipal, processos judiciais, notificações e autuações relativas à saúde 
ocupacional; 
• Participar de programas de saúde e de estudos epidemiológicos; 
• Acompanhar a recuperação da saúde dos funcionários afastados por doença 
ocupacional orientando o indivíduo e as dependências sobre as condições 
necessárias para sua atuação profissional; 
• Acompanhar os casos de agravo à saúde e recuperação de funcionários 
vítimas de assalto, sequestros, acidentes do trabalho ou de catástrofes 
naturais ocorridas nas dependências da Prefeitura Municipal; 
• Responder pela representação e assistência técnica nas questões que 
envolvam a Prefeitura Municipal em processos judiciais, notificações e 
autuações relativas à saúde ocupacional; 
• Conduzir as ações necessárias ao gerenciamento dos afastamentos por 
motivo de saúde; 
• Avaliar riscos, condições de trabalho, fatores de insalubridade e outros 
aspectos relacionados à saúde ocupacional nas dependências da Prefeitura 
Municipal; 
• Analisar, investigar, registrar e informar os casos de acidentes e doenças do 
trabalho, ocorridos na Prefeitura Municipal; 
• Realizar, quando designado, os exames obrigatórios previstos em 
programas de saúde ocupacional e exames médicopericiais; 
• Atender intercorrência em acidente de trabalho ou alterações agudas de 
saúde, nos caso em que não haja tempo hábil para a remoção do 
funcionário para serviço de atendimento; 
• Participar de junta médica, quando designado; 
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• Acompanhar a elaboração e entrega tempestiva dos dados referentes à 
saúde ocupacional na jurisdição; 
• Realizar a avaliação e proceder a emissão de laudo admissional, 
demissional e periódico dos funcionários da Prefeitura Municipal. 
Especificação do Cargo 
Escolaridade 
Superior em Medicina e registro no CRM. Diploma de conclusão de curso de 
especialização em Medicina do Trabalho, nível de pós graduação ou certificado de 
residência médica na área de concentração em saúde do trabalhador, reconhecida 
pela Comissão Nacional de Residência Médica do MEC, ambos ministrados por 
Universidades ou Faculdades que mantenha curso de graduação em medicina 
Experiência 
Não é necessário. 
Iniciativa/Complexidade 
Executa atividades variadas com certa complexidade.
Esforço 
Físico, Mental e visual normal. 
Responsabilidade/Patrimônio 
Pelo controle e elaboração de documentos que contém valores e informações 
sigilosas, bem como pelo equipamento que utiliza para realizar as atividades. 
Requisito: 
Possuir CNH categoria “A”, “B” 
Ambiente de Trabalho 
Interno e externo ficando exposto a intempéries do tempo. 
Jornada de Trabalho 
30 horas semanais 
Provimento do Cargo 
Concurso Público 
9- Coordenador Técnico e Administrativo de Informática
Descrição Sumária 
Atua na coordenação e desenvolvimento de atividades relacionadas ao treinamento 
de funcionários na área de informática e na manutenção e desenvolvimento de 
softwares, voltados para a administração municipal.
Descrição Detalhada 
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• Desenvolve e mantém e atualiza programas destinados a automação dos 
serviços públicos. 
• Elabora de projetos para implantação de rede interna e externa. 
• Elabora e mantém páginas na internet visando a divulgação de eventos. 
• Providência relatórios contábeis e financeiros em cumprimento à legislação 
pertinente, disponibilizando a população, informações de interesse coletivo. 
• Elabora correio eletrônico intra-departamentos. 
• Toma as providências necessárias à conservação e à manutenção, conforme 
recomendações dos fabricantes dos equipamentos. 
• Supervisiona os Técnicos na manutenção de todos os equipamentos tanto de 
empresas contratadas como de funcionários públicos;
• Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. 
Especificação do Cargo 
Escolaridade 
Curso superior completo na área de informática. 
Experiência 
01(um) ano de experiência na área, com conhecimento de rede, ambiente 
Windows, Linux, Internet, metodologias, linguagens e ferramentas escolhidas pela 
Prefeitura para desenvolvimento e documentação e de seus sistemas e aplicativos. 
Iniciativa/Complexidade 
Executa atividades que exigem conhecimentos técnicos e especializados 
Esforço 
Mental/ Visual constante, requerendo atenção e raciocínio. 
Responsabilidade 
Sobre equipamentos e materiais de custo elevado, detém e manipula informações 
sigilosas. 
Ambiente de Trabalho 
Trabalho interno 
Jornada 
40 horas semanais. 
Provimento do Cargo 
Confiança 
10-Controlador Interno 
Descrição Sumária 
Acompanha as ações administrativas do governo municipal, as políticas globais e 
setoriais, a execução das mesmas, avaliando seus resultados, para assegurar o bem-
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estar geral, a integridade e segurança do município e a defesa das instituições, bem 
como o cumprimento da legislação em vigor, assegurando a fiscalização contábil, 
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, 
legitimidade e economicidade na gestão dos recursos e a avaliação dos resultados 
obtidos pela Administração, acompanhando as ações relativas à atuação prévia, 
concomitante e posterior aos atos administrativos visando avaliar as ações 
governamentais e a gestão fiscal dos administradores municipais, avaliando o 
cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas 
administrativas prescritas, verificando também, a exatidão e a fidelidade das 
informações contábeis e financeiras, assegurando o cumprimento das leis, 
coordenando a prestação de contas do Município, na forma da lei em vigor e 
acompanhando os processos em tramitação no Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo, envolvendo o Município. Controla os recursos e as atividades do órgão 
público, com o objetivo de minimizar o impacto financeiro da materialização dos 
riscos. 
Descrição Detalhada 
• O Controlador Interno verifica as ações de todos os agentes públicos, para 
observância, na administração pública, os princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e também a 
legitimidade, economicidade, transparência e objetivo público. 
• Avalia os atos de administração e gestão dos administradores municipais, 
observando o zelo pelos princípios constitucionais e preceitos da legislação 
em vigor. 
• Elabora relatórios com relação ao Setor de Pessoal, verificando 
admissões/contratações, exonerações/demissões, aumentos diferenciados, 
concessão de gratificações, frequência, diárias e outros atos de gestão de 
pessoal. 
• Elabora relatórios referentes a Receita, constando a instituição, arrecadação, 
renúncia por ação ou omissão e relatórios da Dívida Ativa, constando 
lançamento, cancelamento, cobrança administrativa, encaminhamento e 
cobrança judicial e comparação do saldo com a receita arrecadada. 
• Elabora relatórios com relação Despesa, verificando o equilíbrio em relação 
à receita arrecadada, empenho, liquidação, pagamento, despesas de caráter 
continuado e de expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental. 
• Elabora relatórios com informações sobre processos de Licitações e 
Contratos. 
• Elabora relatórios, com relação às Obras Públicas, contendo informações 
sobre o acompanhamento, sobre paralisação, cronogramas físico￾financeiros, projetos, responsabilidade técnica, formalidades de 
recebimento, caução e liberação. 
• Elabora relatórios, com relação à Análise Patrimonial, Ativo Financeiro 
com informações sobre o comprometimento, recursos vinculados, controle 
bancário e responsáveis. 
• Elabora relatórios, com relação ao Passivo Financeiro, contendo 
informações do confronto com o Ativo Financeiro, despesas vinculadas e 
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depósitos de terceiros, Ativo Permanente e controle dos bens, Passivo - 
Permanente e controle da Dívida Fundada, com base em documentação 
legal, inscrição, amortização e saldo comparado com a receita arrecadada. 
• Elabora relatórios, com relação Patrimônio Líquido, contendo a análise com 
observância dos possíveis efeitos do sistema de compensação. 
• Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. 
Especificação do Cargo 
Escolaridade 
Ensino Médio 
Experiência 
Experiência comprovada na área de administração pública de, no mínimo 3 (três) 
anos 
Iniciativa/Complexidade 
Executa atividades que exigem conhecimentos técnicos e especializados 
Esforço 
Mental/ Visual constante, requerendo atenção e raciocínio. 
Responsabilidade 
Sobre equipamentos e materiais de custo elevado, detém e manipula informações 
sigilosas. 
Ambiente de Trabalho 
Trabalho interno 
Jornada 
40 horas semanais. 
Provimento do Cargo 
Confiança 
11-Cirurgião Dentista do PSF 
Descrição Sumária 
Diagnosticar e avaliar pacientes e planejar tratamento. Atender, orientar e executar 
tratamento odontológico. Administrar local e condições de trabalho, adotando 
medidas de precaução universal de biossegurança. 
Descrição Detalhada 
• Examinar, identificar e tratar clinica e/ou cirurgicamente afecções dos 
dentes e tecidos de suporte, restabelecer forma e função; 
• Prescrever e administrar medicamentos; 
• Aplicar anestésicos locais; 
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• Orientar sobre saúde, higiene e profilaxia oral, prevenção de cárie dental e 
doenças periodontais; 
• Orientar e encaminhar para tratamento especializado; 
• Realizar escovações supervisionadas; 
• Realizar atividades educativas coletivas; 
• Diagnosticar, avaliar e planejar procedimentos odontológicos. 
• Atender, orientar e executar tratamento odontológico. 
• Analisar e interpretar resultados de exames radiológicos e laboratoriais. 
• Orientar e executar atividades de urgências odontológicas. 
• Participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, 
eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão. 
• Elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade. 
• Participar de programa de treinamento, quando convocado. 
• Trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, 
higiene e preservação ambiental. 
• Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de 
equipamentos e programas de informática. 
• Realizar levantamento epidemiológico para traçar o perfil de saúde bucal da 
população; 
• Realizar o tratamento integral, no âmbito da atenção básica para a 
população; 
• Encaminhar e orientar usuários que apresentam problemas complexos a 
outros níveis de assistência, assegurando seu acompanhamento; 
• Realizar pequenas cirurgias ambulatoriais; 
• Prescrever medicamentos e outras orientações na conformidade dos 
diagnósticos efetuados; 
• Emitir laudo, perecer e atestado sobre assuntos de sua competência; 
• Executar as ações de assistência integral aliado a atuação clinica à saúde 
coletiva, assistindo as famílias, - Indivíduos ou grupos específicos de 
acordo com o planejamento local; 
• Coordenar ações coletivas voltadas para promoção e prevenção de saúde 
bucal; 
• Capacitar as equipes de saúde da família no que se refere as ações 
educativas e preventivas em saúde bucal; 
• Supervisionar o trabalho desenvolvido pelo atendente técnico de higiene 
bucal – THD e atendente de consultório dentário – ACD. 
• Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. 
Especificação do Cargo 
Escolaridade 
Superior Completo com Registro profissional no órgão de classe para as funções 
cujo exercício profissional esteja regulamentado por Lei. 
Experiência 
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Conhecimento e experiência comprovada na área. 
Iniciativa/Complexidade 
Executa atividades que exigem conhecimentos técnicos e especializados. 
Esforço 
Mental/ Visual constante, requerendo atenção e raciocínio. 
Responsabilidade 
Sobre equipamentos e materiais de custo elevado. 
Ambiente de Trabalho 
Trabalho interno e externo 
Jornada 
40 horas semanais. 
Provimento do Cargo 
Concurso Público 
12-Técnico Eletricista 
Descrição Sumária 
Executar a manutenção elétrica preventiva e corretiva, monitorar e identificar 
defeitos, monitorar a tensão, corrente, potência, temperatura, umidade e fumaça. 
Descrição Detalhada 
• Fazer manutenção e reparar fiação elétrica; 
• Atuar em obras, realizar manutenção e reparos, acompanhando as 
solicitações do setor. 
• Executar manutenção elétrica, a fim de diagnosticar defeitos, através de 
esquemas, desenhos, catálogos, análise e avaliação técnica, bem como, 
desmontar, recuperar, montar, testar e substituir componentes. 
• Realizar manutenção preventiva, corretiva e preditiva dos mesmos, 
providenciar novas instalações elétricas nas áreas da Prefeitura, tanto na 
civil quando na industrial, 
• Efetuar reparos em equipamentos e instalações prediais, executar 
manutenção emergencial. 
• Atender chamados via chefia imediata, 
• Realizar análise de risco, solicitar peças, zelando pelos equipamentos de sua 
responsabilidade. 
• Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. 
Especificação do Cargo 
Escolaridade 
Curso técnico na área. 
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Experiência 
Conhecimento e experiência comprovada na eletricidade. 
Iniciativa/Complexidade 
Executa atividades que exigem conhecimentos técnicos e especializados 
Esforço 
Mental/ Visual constante, requerendo atenção e raciocínio. 
Responsabilidade 
Sobre equipamentos e materiais. 
Requisito: 
Possuir CNH categoria “A”, “B” 
Ambiente de Trabalho 
Trabalho interno e externo 
Jornada 
40 horas semanais. 
Provimento do Cargo 
Concurso Público 
13-Técnico Saúde Bucal 
Descrição Sumária 
Realizar tarefas de orientação sobre higiene bucal à população e auxiliar na 
realização de trabalhos odontológicos sob a supervisão do cirurgião-dentista e 
executar trabalhos de fiscalização em atividades, produtos ou ambiência da saúde 
pública. 
Descrição Detalhada 
• Preparar o paciente para consultas ou cirurgias, posicionando-o de forma 
apropriada na cadeira, bem como proceder à assepsia da região bucal com 
substâncias químicas apropriadas, para prevenir contaminação; 
• Passar os instrumentos ao Odontólogo, posicionando peça por peça na mão 
do mesmo, à medida que forem solicitados, para facilitar o desempenho 
funcional; 
• Proceder à assepsia da bandeja de instrumental, limpando e esterilizando o 
local e as peças, para ordená-las para o próximo atendimento e evitar 
contaminações; 
• Manipular materiais e substâncias de uso odontológico, segundo orientação 
do odontólogo; 
• Orientar os pacientes sobre higiene bucal; 
• Fazer demonstrações de técnicas de escovação; 
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• Participar dos programas educativos de saúde oral promovidos pela 
Prefeitura, orientando a população sobre prevenção e tratamento das 
doenças bucais; 
• Elaborar boletins de produção e relatórios, baseando-se nas atividades 
executadas para permitir levantamentos estatísticos; 
• Zelar pelo estado de conservação e manutenção dos equipamentos e 
instrumentos sob sua guarda; 
• Supervisionar, sob delegação do cirurgião-dentista, o trabalho dos 
auxiliares de saúde bucal; 
• Proceder à tomada e à revelação de radiografias intra-orais; 
• Manter estoque de medicamentos, observando a quantidade e o período de 
validade destes; 
• Participar do treinamento e capacitação de Auxiliar em saúde Bucal e de 
agentes multiplicadores das ações de promoção à saúde; 
• Participar das ações educativas atuando na promoção da saúde e na 
prevenção das doenças bucais; 
• Participar na realização de levantamentos e estudos epidemiológicos, 
exceto na categoria de examinador, 
• Ensinar técnicas de higiene bucal a realizar a prevenção das doenças bucais 
por meio de aplicação tópica do flúor, conforme orientação do cirurgião￾dentista; 
• Fazer a remoção do biofilme, de acordo com a indicação técnica definida 
pelo cirurgião-dentista; 
• Realizar fotografias e tomadas de uso odontológico exclusivamente em 
consultórios ou clínicas odontológicas; 
• Inserir e distribuir no preparo cavitário materiais odontológicos na 
restauração dentária direta, vedado o uso de materiais e instrumentos não 
indicados pelo cirurgião-dentista; 
• Proceder à limpeza e à antisepsia do campo operatório, antes e após atos 
cirúrgicos, inclusive ambientes hospitalares; 
• Remover suturas; 
• Aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, manuseio e descarte 
de produtos e resíduos odontológicos; 
• Realizar isolamento do campo operatório; 
• Exercer todas as competências no âmbito hospitalar, bem como 
instrumentar o cirurgião-dentista em ambientes clínicos e hospitalares; 
• Executar trabalhos de fiscalização em atividades, produtos ou ambiência da 
saúde pública, apreendendo produtos quando necessário, encaminhando-os 
para análise laboratorial e efetuando interdição parcial ou total do 
estabelecimento/produtos fiscalizados; 
• Expedir autos de intimação, de interdição, de apreensão, de coleta de 
amostras e de infração e aplicar diretamente as penalidades que lhe forem 
delegadas por legislação específica; 
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• Executar e/ou participar de ações de Vigilância Sanitária em articulação 
direta com as de Vigilância Epidemiológica e atenção à Saúde, incluindo à 
Saúde do Trabalhador e Meio Ambiente; 
• Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. 
Especificação Do Cargo 
Escolaridade 
Curso técnico na área. 
Experiência 
Curso técnico na área. 
Iniciativa/Complexidade 
Executa atividades que exigem conhecimentos técnicos e especializados 
Esforço 
Mental/ Visual constante, requerendo atenção e raciocínio. 
Responsabilidade 
Sobre equipamentos e materiais de custo elevado. 
Ambiente de Trabalho 
Trabalho interno 
Jornada 
40 horas semanais. 
Provimento do Cargo 
Concurso Público 
14-Ouvidoria 
Descrição Sumária 
À Ouvidoria Geral do Município – OGM, órgão de apoio e assistência direta ao 
Prefeito integrante da Administração Pública Municipal Direta, nos termos desta 
lei 
Descrição Detalhada 
• Ouvir o cidadão e prover com informações os órgãos da Administração 
Direta e Indireta, objetivando a criação de políticas públicas de atendimento 
ao Cidadão, voltadas para a melhoria 
• Da qualidade dos serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Miracatu; 
• Viabilizar um canal direto entre a Prefeitura e o cidadão, a fim de 
possibilitar respostas a problemas no tempo mais rápido possível; 
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• Receber e examinar sugestões, reclamações, elogios e denúncias dos 
cidadãos relativos aos serviços e ao atendimento prestados pelos diversos 
órgãos da Prefeitura de Miracatu, dando encaminhamento aos 
procedimentos necessários para a solução dos problemas apontados, 
• Possibilitando o retorno aos interessados; 
• Encaminhar aos diversos órgãos da Prefeitura de Miracatu as manifestações 
dos cidadãos, acompanhando as providências adotadas e garantindo o 
retorno aos interessados. 
• Elaborar pesquisas de satisfação dos usuários dos diversos serviços 
prestados pelos Órgãos da Prefeitura de Miracatu; 
• Apoiar tecnicamente e atuar com os Diversos órgãos da Administração 
Direta e Indireta, visando à solução dos problemas apontados pelos 
cidadãos; 
• Produzir relatórios que expressem expectativas, demandas e nível de 
satisfação da sociedade e sugerir as mudanças necessárias, a partir da 
análise e interpretação das manifestações recebidas; 
• Recomendar a instauração de procedimentos administrativos para exame 
técnico das questões e a adoção de medidas necessárias para a adequada 
prestação de serviço público, quando for o caso; 
• Contribuir para a disseminação de formas de participação popular no 
acompanhamento e fiscalização dos serviços prestados pela Prefeitura de 
Miracatu; 
• Aconselhar o interessado a dirigir-se à autoridade competente quando for o 
caso; 
• Resguardar o sigilo referente às informações levadas ao seu conhecimento, 
no exercício de suas funções; 
• Divulgar, através dos diversos canais de comunicação da Prefeitura de 
Miracatu, o trabalho realizado pela Ouvidoria, assim como informações e 
orientações que considerar necessárias ao desenvolvimento de suas ações. 
• Exercer outras atividades correlatas. 
Especificação do Cargo 
Escolaridade 
Ensino Médio 
15-Operador de Máquinas Agrícolas 
Descrição Sumária 
Operar máquinas agrícolas motorizadas para desenvolver atividades agrícolas. 
Descrição Detalhada 
• Operar máquinas agrícolas motorizadas para desenvolver atividades 
agrícolas utilizando implementos diversos, arados, grades, roçadeiras, 
pulverizadores, enxadas rotativas, sulcadoras plantadeiras, adubadora, 
carretas e outros equipamentos similares; 
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• Operar máquinas agrícolas automotrizes; 
• Executar pequenos serviços de mecânica e manutenção e reparos de 
emergência em máquinas agrícolas motorizadas; 
• Zelar pela conservação e manutenção de máquinas agrícolas em geral; 
• Anotar em mapa próprio à hora de partida, percurso ou trabalho realizado e 
hora de chegada do trator; 
• Verificar diariamente as condições de óleo, água, combustível, lubrificação, 
bateria, lanternas, faróis e rodas do trator; 
• Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato, 
desde que sejam específicas do cargo. 
Especificação do Cargo 
Escolaridade 
Ensino Fundamental. 
Experiência 
Certificado de participação em curso. 
Iniciativa/Complexidade 
Executa tarefas rotineiras de natureza simples. 
Esforço 
Moderado. 
Responsabilidade/Patrimônio 
Máquinas, equipamentos e demais materiais. 
Ambiente de Trabalho 
Externo. 
Requisito: 
Possuir CNH categoria “C” ou superior. 
Jornada 
40 horas semanais. 
Provimento do Cargo 
Concurso Público.
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Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de 
dotação própria, suplementada, se necessário. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Miracatu, 09 de abril de 2015. 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br