norma nº 2211/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de S„o Paulo 
 Gabinete 
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 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
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DECRETO Nº 2.211 DE 1º DE OUTUBRO DE 2025. 
 
<DISP’E SOBRE NOMEA«ÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DO CONSUMIDOR-CONDECON=. 
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIR”Z, residente domiciliado no MunicÌpio de Miracatu, Estado 
de S„o Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuiÁıes legais; e 
Considerando termos da Lei Municipal nº 2.150 de 22 de agosto de 2024; 
DECRETA: 
Art.1º Ficam nomeados os membros abaixo relacionados para composiÁ„o do Conselho Municipal 
do Consumidor-CONDECON, de acordo com a Lei Municipal nº 2.216/2025: 
I 3 Representantes da AdministraÁ„o P˙blica Municipal: 
a) Departamento JurÌdico: 
TITULAR: Anahi Monte Cruz Rodrigues Correa da Costa
SUPLENTE: Luciano Costa de Souza 
b) Departamento de Fazenda: 
TITULAR: Samuel Rodrigues de Camargo 
SUPLENTE: Roberto Gomes da Costa 
c) Procon: 
TITULAR: Jo„o Augusto Camargo Leandro 
SUPLENTE: CÈlia Aparecida Cassula 
II - Representantes da Sociedade Civil: 
a) AssociaÁ„o Comercial, Industrial e Agropecu·ria de Miracatu-ACIAM 
TITULAR: Cezar Augusto Addario Pizzo 
SUPLENTE: 
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Prefeitura Municipal de Miracatu
Edição nº 2065
Ano 2025
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Decretos
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III 3 Representante da OAB/SP 3 SubseÁ„o de Miracatu: 
 TITULAR: Dra. Nelma Aguiar dos Santos Amaral 3 OAB/SP 417.503 
 SUPLENTE: Dra. Paula Santos Barbosa de Ara˙jo 3 OAB/SP 438.789 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÁ„o. 
Miracatu 1º de outubro de 2025. 
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIR”Z 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativo 
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