| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2212 / 2025 |
| Date | 2025-10-02 |
| Ementa | DISPõE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS AUXILIARES DE PRé QUALIFICAÇÃO E REGISTRO CADASTRAL DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, COM APLICAÇÃO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MIRACATU. |
| native_id | 5321 |
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