| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-08-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a suplementação de verba no Orçamento da Câmara Municipal - R$ 54.400,00 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Av. Washington Luiz, 200 – Estação – CEP 11850-000 - Miracatu - SP Telefax: (13) 3847.1299 / 3847-3033 Site: www.miracatu.sp.leg.br ATO DA MESA Nº 05/2025 “Dispõe sobre a suplementação de verba no orçamento da Câmara”. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no disposto no inciso XVII, do artigo 22 do Regimento Interno desta Câmara, combinado com o disposto no § 5º do artigo 17 da Lei nº 2.177/2024, de 17/12/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025, e artigo 43 § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, baixa o seguinte Ato: Artigo 1º - Fica autorizado à Câmara Municipal de Miracatu a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente de 2025, no valor de R$ 54.400,00 (cinquenta e quatro mil e quatrocentos reais), destinados a reforçar as seguintes dotações orçamentárias: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 02.00.00 Legislativo 02.01.00 Câmara Municipal 02.01.01 Câmara Municipal 01.0310006.2042 Pessoal Legislativo – Agentes Políticos 3.3.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 4 R$ 29.200,00 01.0310007.2043 Expediente Administrativo 3.3.90.14.00 Diárias – Pessoal Civil 6 R$ 16.650,00 01.0310007.2044 Pessoal Administrativo 3.1.90.01.00 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Ref. 12 R$ 8.550,00 Total do crédito: R$ 54.400,00 Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo 1º desta lei será coberto com os recursos provenientes da anulação dos saldos de dotações orçamentárias conforme demonstrativo abaixo: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 02.00.00 Legislativo 02.01.00 Câmara Municipal 02.01.01 Câmara Municipal 01.0310006.2042 Pessoal Legislativo – Agentes Políticos 3.3.90.13.00 Obrigações Patronais 5 R$ 29.200,00 01.0310007.2043 Expediente Administrativo 3.3.90.14.00 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica 10 R$ 16.650,00 01.0310007.2044 Pessoal Administrativo 3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 16 R$ 8.550,00 Total da anulação: R$ 54.400,00 CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Av. Washington Luiz, 200 – Estação – CEP 11850-000 - Miracatu - SP Telefax: (13) 3847.1299 / 3847-3033 Site: www.miracatu.sp.leg.br Artigo 3º - Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miracatu, 19 de agosto de 2025 MOYSÉS SIKORSKI NETO Presidente ADEMILSON DIAS RALPH ALLI SHAR ANDOZZIO 1º Secretário 2º Secretário