| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2025 |
| Date | 2025-08-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a transposição de verba no Orçamento da Câmara Municipal - R$ 245.850,00 |
| native_id | 5328 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Av. Washington Luiz, 200 – Estação – CEP 11850-000 - Miracatu - SP Telefax: (13) 3847.1299 / 3847-3033 Site: www.miracatu.sp.leg.br ATO DA MESA Nº 06/2025 “Dispõe sobre a transposição de verba no orçamento da Câmara”. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no disposto no inciso XVII, do artigo 22 do Regimento Interno desta Câmara, combinado com o disposto no § 5º do artigo 17 da Lei nº 2.177/2024, de 17/12/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025, e artigo 43 § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, baixa o seguinte Ato: Artigo 1º - Fica autorizado à Câmara Municipal de Miracatu a transposição de dotações no orçamento vigente de 2025, no valor de R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais), destinados a reforçar as seguintes dotações orçamentárias: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 02.00.00 Legislativo 02.01.00 Câmara Municipal 02.01.01 Câmara Municipal 01.0310006.2041 Expediente Legislativo 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 2 R$ 9.500,00 01.0310007.2044 Pessoal Administrativo 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 13 R$ 102.350,00 01.0310008.2047 Manutenção do Prédio da Câmara Municipal 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 23 R$ 134.000,00 Total do crédito: R$ 245.850,00 Artigo 2º - A transposição autorizada no artigo 1º deste Ato será coberto com os recursos provenientes da anulação dos saldos de dotações orçamentárias conforme demonstrativo abaixo: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 02.00.00 Legislativo 02.01.00 Câmara Municipal 02.01.01 Câmara Municipal 01.0310006.2041 Expediente Legislativo 3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 1 R$ 1.000,00 3.3.90.40.00 Serv. Tec. Informação e Comunicação-PJ 3 R$ 1.000,00 01.0310006.2042 Pessoal Legislativo – Agentes Políticos CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Av. Washington Luiz, 200 – Estação – CEP 11850-000 - Miracatu - SP Telefax: (13) 3847.1299 / 3847-3033 Site: www.miracatu.sp.leg.br 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 5 R$ 4.400,00 01.0310007.2043 Expediente Administrativo 3.3.90.30.00 Material de Consumo 7 R$ 1.300,00 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 9 R$ 2.200,00 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 10 R$ 16.000,00 3.3.90.40.00 Serv. Tec. Informação e Comunicação-PJ 11 R$ 1.500,00 01.0310007.2044 Pessoal Administrativo 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 14 R$ 25.500,00 3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 15 R$ 15.500,00 3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 16 R$ 1.450,00 01.0310007.2045 Capacitação dos Servidores 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 18 R$ 25.000,00 01.0310008.2046 4.4.90.51.00 Obras e Aquisição de Bens para a Câmara Municipal Obras e Instalações 19 R$ 50.000,00 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 20 R$ 100.000,00 01.0310008.2047 Pessoal Administrativo 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 22 R$ 1.000,00 Total da anulação: R$ 245.850,00 Artigo 3º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miracatu, 19 de agosto de 2025 MOYSÉS SIKORSKI NETO Presidente ADEMILSON DIAS 1º Secretário RALPH ALLI SHAR ANDOZZIO 2º Secretário