norma nº 7/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11850-000- Miracatu - SP 
Telefax: (13) 3847.1299 3847-3033 
Site: www.miracatu.sp.leg.br 
ATO DA MESA N° 07/2025 
"Dispõe sobre a suplementação de verba no orçamento da Câmara". 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no 
disposto no inciso XVII, do artigo 22 do Regimento Interno desta Câmara, combinado com o disposto no § 
50 do artigo 17 da Lei n° 2.177/2024, de 17/12/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025, e artigo 43 § 10, inciso III da Lei Federal n° 
4.320/64, baixa o seguinte Ato: 
Artigo 10 - Fica autorizado à Câmara Municipal de Miracatu a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao 
orçamento vigente de 2025, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), destinados a reforçar as 
seguintes dotações orçamentárias: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 
02.00.00 Legislativo 
02.01.00 Câmara Municipal 
02.01.01 Câmara Municipal 
01.0310007.2043 Expediente Administrativo 
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 6 R$ 1.000,00 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 9 R$ 15.000,00 
Total do crédito: R$ 16.000,00 
Artigo 2° - O crédito autorizado no artigo 1° desta lei será coberto com os recursos provenientes da anulação 
dos saldos de dotações orçamentárias conforme demonstrativo abaixo: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 
02.00.00 Legislativo 
02.01.00 Câmara Municipal 
02.01.01 Câmara Municipal 
01.0310007.2043 Expediente Administrativo 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 10 R$ 16.000,00 
Total da anulação: R$ 16.000,00 
Artigo 3° - Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Miracatu, 04 de novembro de 2025 
MOYSÉS SIKORSKI NETO 
Presidente 
ADELVILSON DIAS 
I° Secretário 
r1: PH - ALLI SHAR ANDOZZIO 
20 Secretário