norma nº 8/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Av. Washington Luiz, 200 — Estação — CEP 11850-000 - Miracatu - SP 
Telefax: (13) 3847.1299 / 3847-3033 
Site: www.miracatu.sp.leg.br 
ATO DA MESA N° 08/2025 
"Dispõe sobre a transposição de dotações no orçamento da Câmara". 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, e com 
fulcro no disposto no inciso XVII, do artigo 22 do Regimento Interno desta Câmara, combinado com o disposto no § 
50 do artigo 17 da Lei n° 2.177/2024, de 17/12/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da 
Lei Orçamentária para o exercício de 2025, e artigo 43 § 10, inciso III da Lei Federal n° 4.320/64, baixa o seguinte 
Ato: 
Artigo 1° - Fica autorizado à Câmara Municipal de Miracatu a transposição de dotações no orçamento vigente de 
2025, no valor de R$ 6,000,00 (seis mil reais), destinados a reforçar as seguintes dotações orçamentárias: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 
02.00.00 Legislativo 
02.01.00 Câmara Municipal 
02.01.01 Câmara Municipal 
01.0310007.2043 Expediente Administrativo 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 9 R$ 6.000,00 
Total do crédito: R$ 6.000,00 
Artigo 2° - A transposição autorizada no artigo 10 deste Ato será coberto com 
anulação dos saldos de dotações orçamentárias conforme demonstrativo abaixo: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA 
os recursos provenientes da 
VALOR 
02.00.00 Legislativo 
02.01.00 Câmara Municipal 
02.01.01 Câmara Municipal 
01.0310006.2041 Expediente Legislativo 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros —Pessoa Jurídica 2 R$ 1.300,00 
01.0310007.2043 Manutenção do Prédio da Câmara Municipal 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 21 R$ 4.700,00 
Total da anulação: R$ 6.000,00 
Artigo 3° - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
MOYSÉS SIKORSKI NETO 
Presidente 
Miracatu, 04 de novembro de 2025 
AD SON DIAS 
1' Secretário 
RALPH ALLI SHAR ANDOZZIO 
20 Secretário