norma nº 2221/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
 Estado de S„o Paulo 
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 3 Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br 3 site: www.miracatu.sp.gov.br 
DECRETO Nº 2.221 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025. 
<DISP’E SOBRE ABERTURA DE CR…DITO 
ADICIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS=.
MOYS…S SIKORSKI FILHO, residente domiciliado no MunicÌpio de Miracatu, Estado de S„o 
Paulo, Prefeito Municipal em ExercÌcio, no uso de suas atribuiÁıes legais; e 
Considerando ATO DA MESA Nº07/2025 da C‚mara Municipal de Miracatu; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica autorizado a Contabilidade Municipal de Miracatu, a abertura de CrÈdito Adicional 
Suplementar ao orÁamento vigente de 2025, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), destinados 
a reforÁar as seguintes dotaÁıes orÁament·rias:
UNIDADE OR«AMENT£RIA FICHA VALOR 
02.00.00 Legislativo 
02.01.00 C‚mara Municipal 
02.01.01 C‚mara Municipal 
01.0310007.2043 Expediente Administrativo 
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com LocomoÁ„o 6 R$ 1.000,00 
3.3.90.36.00 Outros ServiÁos de Terceiros 3 Pessoa FÌsica 9 R$ 15.000,00 
Total do crÈdito: R$ 16.000,00 
Art. 2º O crÈdito autorizado no artigo 1º desta lei ser· coberto com os recursos provenientes da 
anulaÁ„o dos saldos de dotaÁıes orÁament·rias conforme demonstrativo abaixo: 
UNIDADE OR«AMENT£RIA FICHA VALOR 
02.00.00 Legislativo 
02.01.00 C‚mara Municipal 
02.01.01 C‚mara Municipal 
01.0310007.2043 Expediente Administrativo 
3.3.90.39.00 Outros ServiÁos de Terceiros 3 Pessoa JurÌdica 10 R$ 16.000,00 
Total da anulaÁ„o: R$ 16.000,00 
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Miracatu
Edição nº 2090
Ano 2025
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www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Sexta-feira, 07 de Novembro de 2025
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Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÁ„o, revogadas as disposiÁıes em contr·rio. 
 
Miracatu, 7 de novembro de 2025. 
MOYS…S SIKORSKI FILHO 
Prefeito Municipal em ExercÌcio 
Registre-se e Publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
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