norma nº 2222/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
 Estado de S„o Paulo 
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 3 Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br 3 site: www.miracatu.sp.gov.br 
DECRETO Nº 2.222 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025. 
<DISP’E SOBRE ABERTURA DE CR…DITO 
ADICIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS=.
MOYS…S SIKORSKI FILHO, residente domiciliado no MunicÌpio de Miracatu, Estado de S„o 
Paulo, Prefeito Municipal em ExercÌcio, no uso de suas atribuiÁıes legais; e 
Considerando o ATO DA MESA Nº08/2025 da C‚mara Municipal de Miracatu: 
DECRETA: 
Art. 1º Fica autorizado ‡ Contabilidade Municipal de Miracatu a transposiÁ„o de dotaÁıes no 
orÁamento vigente de 2025, no valor de R$ 6,000,00 (seis mil reais), destinados a reforÁar as 
seguintes dotaÁıes orÁament·rias: 
UNIDADE OR«AMENT£RIA FICHA VALOR 
02.00.00 Legislativo 
02.01.00 C‚mara Municipal 
02.01.01 C‚mara Municipal 
01.0310007.2043 Expediente Administrativo 
3.3.90.36.00 Outros ServiÁos de Terceiros 3 Pessoa FÌsica 9 R$ 6.000,00 
Total do crÈdito: R$ 6.000,00 
Art. 2º A transposiÁ„o autorizada no artigo 1º deste Ato ser· coberto com os recursos provenientes 
da anulaÁ„o dos saldos de dotaÁıes orÁament·rias conforme demonstrativo abaixo: 
UNIDADE OR«AMENT£RIA 
FICHA 
 VALOR 
02.00.00 Legislativo 
02.01.00 C‚mara Municipal 
02.01.01 C‚mara Municipal 
01.0310006.2041 Expediente Legislativo 
3.3.90.39.00 Outros ServiÁos de Terceiros 3 Pessoa 
JurÌdica 
2 R$ 1.300,00 
01.0310007.2043 ManutenÁ„o do PrÈdio da C‚mara Municipal 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 21 R$ 4.700,00 
Total da anulaÁ„o: R$ 6.000,00 
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Prefeitura Municipal de Miracatu
Edição nº 2090
Ano 2025
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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÁ„o, revogadas as disposiÁıes em contr·rio. 
 
Miracatu, 7 de novembro de 2025. 
MOYS…S SIKORSKI FILHO 
Prefeito Municipal em ExercÌcio 
Registre-se e |Publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
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