norma nº 10/2025

P 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP 
Tel: (13) 3847-1299 / 3847-3033 
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br 
Site: www.miracatu.sp.leg.br 
ATO DO PRESIDENTE N2 10/2025 
"Torna público o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo e a tramitação das Contas da Prefeitura Municipal 
do exercício financeiro de 2023." 
Moyses Sikorski Neto, Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no uso 
de suas atribuições legais, PUBLICA o Parecer TC 004453.989.23-8, do 
Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente as Contas da 
Prefeitura Municipal de Miracatu do exercício financeiro de 2023, e informa 
que o processo das Contas Municipais que lhe deu causa encontra-se em 
tramitação na Câmara Municipal de Miracatu. 
Miracatu, 27 de novembro de 2025 
MOYSÉS SIKORSKI NETO 
Presidente 
P 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP 
Tel: (13) 3847-1299 / 3847-3033 
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br 
Site: www.miracatu.sp.leg.br 
TCESP 
Tribunal de Contas 
do Éotiodo do Sâo Paulo 
GABINETE DO CONSELHEIRO 
MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA 
(11) 3292-3390 - gçgivOisçç $1? 00v,br 
PARECER 
TC-004453.989.23-8 - Contas Anuais. 
Prefeitura Municipal: Miracatu, 
Exercício: 2023. 
Assunto: Prestação de contas da administração financeira, orçamentária e 
patrimonial de Município. 
Prefeito: Vinícius Brandão de Queiroz. 
Advogado: Herly Carvalho Costa (0A8/SP n° 364.123). 
Procuradora do Ministério Público de Contas: Elida Graziane Pinto. 
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. CUMPRIMENTO DOS 
INDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. GESTÃO FISCAL 
SATISFATÓRIA, IEGM. TERCEIRO ANO DO PRIMEIRO MANDATO. 
ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. PROFISSIONAIS DA SAÚDE. 
PAGAMENTO POR HORAS NÃO CONIPROVADAMENTE 
TRABALHADAS. PROPOSTA DE RESTITUIÇÃO, 
ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO MPE. FAVORÁVEL. 
RECOMENDAÇÃO. DETERMINAÇÃO. ALERTA. ADVERTÊNCIA. 
Vistos, relatados e discutidos os autos. 
Pelo voto do Conselheiro Substituto - Auditor Alexandre Manir 
Figueiredo Sarquis, Relator, do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, 
Presidente em exercício, e do Conselheiro Substituto - Auditor Samy Wurman, a 
e. 2° Câmara, em sessão de 1° de julho de 2025, decidiu-se pela emissão de 
parecer favorável à aprovação das contas anuais, referentes ao exercicio de 
2023, da Prefeitura Municipal de Miracatu, exceção feita aos atos porventura 
pendentes de apreciação por este Tribunal, ficando a Origem ciente das 
recomendações relacionadas no corpo do voto do Relator, inserido aos autos. 
Na ocasião reconheceram-se definitivos os seguintes resultados 
contábeis, Aplicação no Ensino: 28,21%; Recursos do FUNDEB aplicados no 
, exercício: 100,00%; Aplicação na valorização dos Profissionais da Educação: 
96,20%; Despesas com Pessoal e Reflexos: 39,94%; Aplicação na Saúde: 
5 
ani
ei) 
r￾W-? 
P 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP 
Tel: (13) 3847-1299 /3847-3033 
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br 
Site: www.miracatu.sp.leg.br 
TCESP 
Tribunal de Contas 
do Estado de Seo Paulo 
GABINETE DO CONSELHEIRO 
MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA 
111) 3292-3390 - gcmvntçe sp qov br 
29,21%, Transferênoas ao Legislativo Regular Execução orçamentária: déficif 
3,76%. 
Determinou, por fim, o arquivamento definitivo dos expedientes 
eletrônicos referenciados, bem como autorizou o arquivamento, quando 
oportuno, do processo. 
Publique-se, oficie-se conforme determina a Nota de Decisão e 
enviem-se os autos á Fiscalização para o que couber. 
São Paulo, 1° de julho de 2025 
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO - Presidente em exercício 
ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS - Relatar 
40