| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2025 |
| Date | 2025-12-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a transposição de dotações no orçamento da Câmara Municipal - R$ 18.300,00 |
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+ ATO DA MESA Nº 10/2025 “Dispõe sobre a transposição de dotações no orçamento da Câmara”. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no disposto no inciso XVII, do artigo 22 do Regimento Interno desta Câmara, combinado com o disposto no § 5º do artigo 17 da Lei nº 2.177/2024, de 17/12/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025, e artigo 43 § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, baixa o seguinte Ato: Artigo 1º - Fica autorizado à Câmara Municipal de Miracatu a transposição de dotações no orçamento vigente de 2025, no valor de R$ 18.300,00 (dezoito mil e trezentos reais), destinados a reforçar as seguintes dotações orçamentárias: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 02.00.00 Legislativo 02.01.00 Câmara Municipal 02.01.01 Câmara Municipal 01.0310007.2043 Expediente Administrativo 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 9 R$ 2.500,00 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 10 R$ 10.500,00 01.0310007.2047 Manutenção do Prédio da Câmara Municipal 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 23 R$ 5.300,00 Total do crédito – R$ 18.300,00 Artigo 2º - A transposição autorizada no artigo 1º deste Ato será coberto com os recursos provenientes da anulação dos saldos de dotações orçamentárias conforme demonstrativo abaixo: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 02.00.00 Legislativo 02.01.00 Câmara Municipal 02.01.01 Câmara Municipal 01.0310007.2043 Expediente Administrativo 3.3.90.30.00 Material de Consumo 7 R$ 1.300,00 3.3.90.40.00 Serv. Tec. Informação e Comunicação - PJ 11 R$ 500,00 01.0310007.2044 Pessoal Administrativo 3.1.90.01.00 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Ref. 12 R$ 9.000,00 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 13 R$ 1.000,00 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 14 R$ 6.300,00 3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 15 R$ 200,00 Total da anulação: R$ 18.300,00 Artigo 3º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miracatu, 08 de dezembrode 2025 MOYSÉS SIKORSKI NETO Presidente ADEMILSON DIAS/1º Secretário RALPH ALLI SHAR ANDOZZIO/2º Secretário