norma nº 2220/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de S„o Paulo 
 Gabinete 
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 3 Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br 3 site: www.miracatu.sp.gov.br
DECRETO Nº 2.220 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025. 
<DISP’E SOBRE ABERTURA DE CR…DITO 
ADICIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, NO 
VALOR DE R$ 3.616.957,00 (TR S MILH’ES, 
SEISCENTOS E DEZESSEIS MIL, NOVECENTOS E 
CINQÜENTA E SETE REAIS)=
VINÕCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, Prefeito do MunicÌpio de MIRACATU, Estado de S„o Paulo no 
uso de atribuiÁıes que lhe s„o conferidas por Lei, 
Considerando termos da Lei Municipal nº 2.181 de 18 de dezembro de 2024 
DECRETA: 
Art. 1º Fica aberto no orÁamento vigente, uma SuplementaÁ„o na import‚ncia de R$ 3.616.957,00 
(trÍs milhıes, seiscentos e dezesseis mil, novecentos e cinq¸enta e sete reais). 
Categoria DescriÁ„o Ficha FR Valor 
01 
01.03 
01.03.01 
04.123.0002.2001 
 
01.04 
01.04.01 
04.122.0002.2001 
 
01.05 
01.05.01 
08.242.0003.2006 
 
08.244.0003.2011 
 
01.06 
01.06.02 
10.301.0004.2016 
 
01.06.03 
10.302.0004.2021 
 
 
 
 
3.3.90.93 
 
 
 
 
3.3.90.30 
4.4.90.52 
 
 
 
 
3.3.50.39 
3.3.50.39 
 
 
3.1.90.11 
3.3.90.39 
 
 
 
 
3.1.90.11 
 
 
 
PODER EXECUTIVO 
DEPARTAMENTO DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E CO 
DEPARTAMENTO DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E CO 
ManutenÁ„o do Departamento 
INDENIZA«’ES E RESTITUI«’ES 
 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRA«ÃO 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRA«ÃO 
ManutenÁ„o do Departamento 
MATERIAL DE CONSUMO 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
 
DEPARTAMENTO DE ASSIST NCIA SOCIAL 
DEPARTAMENTO DE ASSIST NCIA SOCIAL 
ProteÁ„o Social Especial - MÈdia Complexid 
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÕDICA 
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÕDICA 
 
Gest„o do Departamento de AssistÍncia Soci 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL C 
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÕDICA 
 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SA⁄DE 
ATEN«ÃO B£SICA 
Equipe Sa˙de da FamÌlia - eSF 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL C 
 
M…DIA E ALTA COMPLEXIDADE 
ManutenÁ„o da Unidade Hospitalar 
 
 
 
 
45 
 
 
 
 
58 
65 
 
 
 
 
582 
583 
 
 
95 
579 
 
 
 
 
150 
 
 
 
 
 
 
 
1 
 
 
 
 
1 
1 
 
 
 
 
5 
5 
 
 
2 
2 
 
 
 
 
5 
 
 
 
 
 
 
 
42.000,00 
 
 
 
 
160.000,00 
58.000,00 
 
 
 
 
150.000,00 
100.000,00 
 
 
30.000,00 
7.200,00 
 
 
 
 
100.000,00 
 
 
 
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Miracatu
Edição nº 2113
Ano 2025
Página 23 de 31
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Prefeitura Municipal de Miracatu
Supervisão Legislativa
Decretos
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
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01.06.04 
10.304.0004.2022 
 
01.07 
01.07.03 
12.361.0005.2027 
 
01.07.06 
12.361.0005.2033 
 
12.365.0005.2032 
 
12.365.0005.2056 
 
01.08 
01.08.01 
13.392.0002.2001 
 
01.11 
01.11.01 
18.541.0002.2035 
 
01.14 
01.14.01 
15.452.0002.2001 
 
15.452.0002.2034 
 
01.16 
01.16.01 
11.334.0002.2001 
 
01.17 
01.17.01 
20.606.0002.2001 
 
3.3.50.85 
 
 
 
3.1.90.11 
 
 
 
 
3.3.90.39 
 
 
 
3.1.90.04 
3.1.90.13 
3.1.90.11 
 
 
3.1.90.11 
3.1.90.13 
3.1.90.04 
 
 
3.1.90.11 
 
 
 
 
3.3.90.30 
3.3.90.39 
 
 
 
 
3.3.90.39 
 
 
 
 
3.1.90.11 
3.3.90.30 
3.3.90.46 
 
 
3.1.90.16 
 
 
 
 
3.1.90.16 
 
 
 
 
3.1.90.11 
3.3.90.39 
 
CONTRATO DE GESTÃO 
 
VIGIL¬NCIA EM SA⁄DE 
ManutenÁ„o da Vigil‚ncia em Sa˙de 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL C 
 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCA«ÃO 
ENSINO FUNDAMENTAL 
ManutenÁ„o do Ensino Fundamental 
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÕDICA 
 
FUNDEB 
Fundeb 70% - Fundamental 
CONTRATA«ÃO POR TEMPO DETERMINADO 
OBRIGA«’ES PATRONAIS 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL C 
 
Fundeb 70% - Infantil 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL C 
OBRIGA«’ES PATRONAIS 
CONTRATA«ÃO POR TEMPO DETERMINADO 
 
FUNDEB 70% - CRECHES 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL C 
 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA 
ManutenÁ„o do Departamento 
MATERIAL DE CONSUMO 
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÕDICA 
 
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENT 
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENT 
ManutenÁ„o de Estradas Vicinais 
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÕDICA 
 
DEPARTAMENTO DE MANUTEN«ÃO E SERVI«OS PUBL 
DEPARTAMENTO DE MANUTEN«ÃO E SERVI«OS PUBL 
ManutenÁ„o do Departamento 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL C 
MATERIAL DE CONSUMO 
AUXÕLIO ALIMENTA«ÃO 
 
ManutenÁ„o do Setor de Vias P˙blicas 
OUTRAS DESPESAS VARI£VEIS - PESSOAL CIVIL 
 
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECON‘MICO 
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECON‘MICO 
ManutenÁ„o do Departamento 
OUTRAS DESPESAS VARI£VEIS - PESSOAL CIVIL 
 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESTRADAS RURAIS 
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS 
ManutenÁ„o do Departamento 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL C 
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÕDICA 
 
218 
 
 
 
230 
 
 
 
 
293 
 
 
 
324 
326 
580 
 
 
342 
343 
581 
 
 
347 
 
 
 
 
356 
358 
 
 
 
 
420 
 
 
 
 
445 
450 
455 
 
 
460 
 
 
 
 
518 
 
 
 
 
562 
568 
 
5 
 
 
 
5 
 
 
 
 
1 
 
 
 
2 
2 
2 
 
 
2 
2 
2 
 
 
2 
 
 
 
 
1 
1 
 
 
 
 
1 
 
 
 
 
1 
1 
1 
 
 
1 
 
 
 
 
1 
 
 
 
 
1 
1 
 
17.000,00 
 
 
 
3.000,00 
 
 
 
 
23.000,00 
 
 
 
300.000,00 
64.968,82 
83.499,82 
 
 
40.000,00 
42.738,36 
62.350,00 
 
 
11.000,00 
 
 
 
 
30.000,00 
2.115.000,00 
 
 
 
 
25.000,00 
 
 
 
 
8.000,00 
10.000,00 
6.000,00 
 
 
3.000,00 
 
 
 
 
200,00 
 
 
 
 
65.000,00 
60.000,00 
 
Total da SuplementaÁ„o 3.616.957,00 
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Miracatu
Edição nº 2113
Ano 2025
Página 24 de 31
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Art. 2º - O crÈdito Adicional aberto ser· coberto com os recursos provenientes do Excesso de 
ArrecadaÁ„o, no valor de R$ 3.616.957,00 (trÍs milhıes, seiscentos e dezesseis mil, novecentos e 
cinq¸enta e sete reais). 
Art. 3º Os crÈditos abertos neste Decreto obedecer„o ao disposto no artigo 43 da Lei 
4.320/64. 
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicaÁ„o, revogam-se as disposiÁıes em contr·rio. 
Miracatu, 07 de novembro de 2025 
VINÕCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Abner Ribeiro Junior 
Superv. de Serv. Legislativos Designado 
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