norma nº 12/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP 
Tel: (13) 3847-1299 /3847-3033 
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ATO DO PRESIDENTE N° 12/2025 
Dispõe sobre normas para o 
fechamento do exercício financeiro de 
2025 e dá outras providências 
MOYSÉS SIKORSKI NETO, Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, 
no uso de suas atribuições legais e, 
Considerando a necessidade de promover o encerramento orçamentário, 
financeiro e patrimonial do exercício de 2025; 
Considerando que a Câmara Municipal deve realizar a devolução do 
numerário não utilizado à Prefeitura Municipal, conforme art. 168, §2° 
da Constituição Federal; 
"Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, 
compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos 
órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da 
Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em 
duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, .§ 
9; 
§ 10É vedada a transferência a fundos de recursos financeiros oriundos 
de repasses duodecimais. 
§ 2° O saldo financeiro decorrente dos recursos entregues na forma do 
caput deste artigo deve ser restituído ao caixa único do Tesouro do ente 
federativo, ou terá seu valor deduzido das primeiras parcelas 
duodecimais do exercício seguinte." 
Considerando que a Câmara Municipal, com base no supracitado 
dispositivo constitucional, somente terá numerário em 20 de janeiro de 
2026; 
Considerando que o referido período coincide com o recesso 
parlamentar, momento em que as atividades legislativas são suspensas; 
Considerando o tamanho da equipe e a necessidade de manter o 
funcionamento contínuo das atividades legislativas, é inviável conceder 
folgas a todos os servidores como compensação pelo tempo extra 
trabalhado, e nesse sentido o pagamento de horas extras se torna a 
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solução mais viável para garantir que a produtividade da equipe não 
seja comprometida: 
Resolve Determinar aos Setores da Câmara Municipal as seguintes 
medidas: 
Art 10 As Notas Fiscais de Produtos ou Serviços deverão ser 
encaminhadas via protocolo digital para liquidação até a data de 12 de 
dezembro de 2025; 
Art 20 As Notas Fiscais que não forem objeto de contratos ou serviços 
essenciais poderão ser registradas como Restos a Pagar Processados e 
serão pagas pela Tesouraria no início do exercício seguinte; 
I- Os valores recebidos a título de Adiantamento deverão ter suas 
contas prestadas até o dia 12 de dezembro de 2025. Somente em casos 
de extrema necessidade, devidamente justificados, o prazo poderá ser 
prorrogado, a critério da Diretoria da Câmara. Conforme preceitua a 
legislação municipal vigente, os Adiantamentos que não forem 
prestados contas até a data mencionada deverão ser comunicados à 
Diretoria da Câmara para fins de desconto em folha de pagamento; 
II- A Folha do mês de dezembro será fechada no dia 7 de dezembro de 
2025, devendo os servidores encaminharem à Diretoria da Câmara as 
respectivas folhas de ponto. Eventuais ocorrências após o fechamento 
serão lançadas na folha do mês de janeiro de 2026; 
III- Caso haja disponibilidade total de recursos financeiros, fica 
determinado o pagamento da folha de dezembro de 2025 até o dia 15 
de dezembro de 2025; 
IV- Ficam suspensas as atividades administrativas da Câmara Municipal 
no período entre 22 de dezembro de 2025 e 2 de janeiro de 2026, 
conforme Portaria no 38/2025, com exceção das atividades que se 
fizerem necessárias para o fechamento do exercício financeiro; 
V — Fica determinado o pagamento de horas extras realizadas durante o 
exercício e constantes do Banco de Horas, aos servidores que optarem 
pelo recebimento das horas extras. 
Miracatu, 11 de dezembro de 2025 
Moysé5Sikorski Neto 
Presidente