norma nº 2225/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de S„o Paulo 
Gabinete 
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DECRETO Nº 2.225 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025. 
 
<FIXA DATA DE VENCIMENTO DAS TAXAS 
PARA EXERCÕCIO 2.026 E D£ OUTRAS 
PROVID NCIAS=. 
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIR”Z, residente domiciliado no MunicÌpio de Miracatu, Estado de 
S„o Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuiÁıes legais; 
D E C R E T A: 
Art. 1º As taxas de competÍncia do MunicÌpio, previstas no TÌtulo V, CapÌtulo II do CÛdigo Tribut·rio 
Municipal, Lei Complementar nº 001/2005 de 23 de dezembro de 2.005, para o exercÌcio de 2026, ser„o 
lanÁadas em atÈ 03 (trÍs) parcelas, estabelecido o valor mÌnimo de R$ 52,30 (cinquenta e dois reais e 
trinta centavos), regulamentado atravÈs do Artigo 88 da Lei Complementar Municipal nº 001/2005 3
CÛdigo Tribut·rio do MunicÌpio de Miracatu, com os seguintes vencimentos: 
 Parcela: Vencimento:
Cota ⁄nica 28/02/2026
1™ Parcela 28/02/2026
2™ Parcela 28/03/2026
3™ Parcela 28/04/2026
Art. 2º As despesas da execuÁ„o do presente decreto correr„o por conta dos recursos constantes no 
orÁamento vigente, suplementada, se necess·rio. 
Art. 3º Este Decreto entrar· em vigor na data de sua publicaÁ„o, revogadas as disposiÁıes em contr·rio, 
especialmente o Decreto nº 2.147/2024. 
Miracatu 05 de dezembro de 2025. 
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIR”Z 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Abner Ribeiro Junior 
Superv. de Serv. Legislativo Designado 
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Miracatu
Edição nº 2119
Ano 2025
Página 3 de 65
www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Sexta-feira, 19 de Dezembro de 2025
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