norma nº 2226/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de S„o Paulo 
Gabinete 
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 3 Centro 
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br 3 site: www.miracatu.sp.gov.br
DECRETO Nº 2.226 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025. 
 
<REGULAMENTA ARTIGO 88 DA LEI 
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2005-
CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE 
MIRACATU=.
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIR”Z, residente domiciliado no MunicÌpio de Miracatu, Estado de 
S„o Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuiÁıes legais; 
D E C R E T A: 
Art. 1º Fica estabelecido o valor mÌnimo na cobranÁa e lanÁamento do Imposto Predial e Territorial 
Urbano 3 IPTU, atribuÌdos a boletos, guias de cobranÁa e taxas diversas no valor de R$ 50,00 (cinquenta 
reais). 
Art. 2º As despesas da execuÁ„o do presente decreto correr„o por conta dos recursos constantes no 
orÁamento vigente, suplementada, se necess·rio. 
Art. 3º Este Decreto entrar· em vigor na data de sua publicaÁ„o, revogadas as disposiÁıes em contr·rio, 
especialmente o Decreto nº 2.148/2024. 
Miracatu 05 de dezembro de 2025. 
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIR”Z 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Abner Ribeiro Junior 
Superv. de Serv. Legislativo Designado 
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Miracatu
Edição nº 2119
Ano 2025
Página 4 de 65
www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Sexta-feira, 19 de Dezembro de 2025
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