norma nº 2228/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de S„o Paulo 
Gabinete 
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DECRETO Nº 2.228 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025. 
 
<FIXA DATA DE VENCIMENTO DAS 
TAXAS PARA EXERCÕCIO 2.026 E D£ 
OUTRAS PROVID NCIAS=.
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIR”Z, residente domiciliado no MunicÌpio de Miracatu, Estado de 
S„o Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuiÁıes legais; usando das atribuiÁıes que me s„o 
conferidas por Lei e consoante dispıe o Par·grafo ⁄nico do artigo 105 da Lei Org‚nica do MunicÌpio e o 
Par·grafo ⁄nico do artigo 302 da Lei Complementar Municipal nº 001/2005 (CÛdigo Tribut·rio do 
MunicÌpio), baixa o seguinte Decreto:
Art.1º Os PreÁos P˙blicos devidos pela utilizaÁ„o dos serviÁos oferecidos pela AdministraÁ„o Municipal, 
‡ populaÁ„o, ser„o cobrados com base nos seguintes valores: 
I-SERVI«OS de CEMIT…RIO: 
a) inumaÁ„o em sepultura rasa 
1 - de adulto por 5 (cinco anos) ........................................................................ R$ 79,69
2 - de menor por 5 (cinco) anos .......................................................................... R$ 65,63 
b) inumaÁ„o em carneiro: 
1 - de adulto por 5 (cinco) anos....................................................................... R$ 156,24
2 - de menor, por 5 (cinco) anos ........................................................................R$ 65,63
c) prorrogaÁ„o do prazo de inumaÁ„o por 05 (cinco) anos: 
1 - sepultura rasa ................................................................................................R$ 409,34
2 - carneiro .........................................................................................................R$ 806,18
d) exumaÁ„o, translado de ossada para outro cemitÈrio: 
1 - apÛs 5 (cinco) anos........................................................................................R$ 204,67
2 - antes de 5 (cinco) anos............................................................................... R$ 499,96
e) diversos: 
1 - abertura de sepultura, carneiro, jazigo, mausolÈu, para nova 
InumaÁ„o .........................................................................................................R$ 204,67
2a: permiss„o para construÁ„o de obras de embelezamento .......................... R$ 204,67
2b: permiss„o para embelezamento em carneiro ....................................... ... R$ 79,69
3 - ocupaÁ„o do ossu·rio por 5 (cinco) anos............ ...................................... .R$ 195,30
4 - retirada de ossada no interior do cemitÈrio .............................................. R$ 79,69
5 - remoÁ„o de ossada no interior do cemitÈrio ................................................R$ 79,69
II-SERVI«OS DIVERSOS: 
a) cÛpia de exemplares de leis, por folha; ....... ................................................R$ 0,94 
b) cÛpia de plantas, por exemplar ....................................................................R$ 66,83
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Supervisão Legislativa
Decretos
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c) protocolo: .................................................................................................... R$ 23,44
d) emiss„o de 2™ via de alvar·, licenÁa, imposto .............................................. R$ 34,38
e) fornecimento de Atestado, Certid„o de Tributos........................................... R$ 78,11
f) alteraÁ„o cadastral......................................................................................... .R$ 64,06
g) transferÍncia de ponto de t·xi .................................................................... R$ 128,11
h) relaÁ„o estatÌstica e informaÁıes em geral, para fins comerciais 
ou particulares, desde que justificadas e cobradas a critÈrio da repartiÁ„o 
fornecedora (por folha de papel escrita ou cÛpia fornecida) .......................... R$ 0,94 
i) alinhamento------------------(por metro linear) .............................................. R$ 23,41
j) nivelamento------------------(por metro quadrado-p/m²) ............................... R$ 6,24
k) vistorias diversas (administrativas)
 k.1 ·rea urbana ..............................................................................................R$ 62,76
 k.2 ·rea expans„o urbana ..............................................................................R$ 83,68
 k.3 area rural .................................................................................................R$ 73,22
l) LicenÁa Especifica por prazo de 05 (cinco) anos .................................. R$ 10.233,50 
 l.1 licenÁa especifica por prazo de 02 (dois) anos .................................. .R$ 4.093,40
m) Retirada de Entulhos, Barros e Similares 
1. Carretinha = (trator) ...........(por metro cubico 3 p/m³)...............................R$ 72,99
1.1 Caminh„o ............................(por metro cubico 3 p/m³) .............................R$ 72,99
III-UTILIZA«ÃO de PR”PRIOS P⁄BLICOS:
a) utilizaÁ„o da quadra coberta: 
1) perÌodo diurno (p/ 02 horas).........................................................................R$ 46,86
2) perÌodo noturno (p/02 horas) .......................................................................R$ 62,49
a1) Eventos por perÌodos: (manh„ ou tarde) ...................................................R$ 85,92
a2) eventos perÌodo noturno ............................................................................R$ 117,18 
b) utilizaÁ„o do est·dio Municipal:
1-para shows ...................................................................................................R$ 628,07
2-para eventos sem shows...........................................................................- ..R$ 312,47
b1) eventos por perÌodos 02 horas (diurno)................................................... R$ 56,26
b2) eventos perÌodo noturno.......................................................................... .R$ 84,38
c) utilizaÁ„o do Centro Comunit·rio (Sede 3 Rua Dr. Emilio M. Ribeiro)..... R$ 473,39 
c.1 utilizaÁ„o do Centro Comunit·rio bairro Jardim Yolanda .........................R$ 150,86
c.2 utilizaÁ„o do Centro Comunit·rio demais bairros................................... .R$ 120,00 
c.3 aluguel/locaÁ„o de jogo 01 mesa e 04 cadeiras de pl·sticos 
 (observaÁ„o: a retirar pelo requerente) .................................................. R$ 20,00
c.4 aluguel/locaÁ„o de mesas de pl·sticos (unidade).................................... R$ 10,00 
c.4.1aluguel/locaÁ„o de cadeiras de pl·sticos (unidade) ............................. R$ 5,00
c.4.2 aluguel/ locaÁ„o de barracas tamanho 3x3 (di·ria) ............................ R$ 100,00
c.4.3aluguel/locaÁ„o de barracas outras medidas/dimensıes (di·ria) ........... R$ 200,00
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observaÁ„o: dos itens c.3 a c.4.3 a retirar pelo requerente 
c.5 Taxa de danificaÁ„o ou quebra ou perca do material alugado/locado 
 mesa (unit·rio) ............................................................................................R$ 70,00
 cadeira (unit·rio) ........................................................................................ R$ 50,00 
c.6 Taxa de limpeza para fins eventos e outros (varriÁ„o) 
 - Feiras livre e similares ............... por metro linear .. ............................. R$ 0,15 
 - Eventos de qualquer natureza...... por metro quadrado (p/m2) ....................R$ 0,25
c.7 - Taxa de fechamento de Rua/Logradouro para eventos: 
 de nº residencial e/ou metragem linear 
 c.6.a de 1,00m a 50,00m .................................................................................R$ 200,00
 c.6.b de 51,0m a 100,00m .............................................................................. R$ 250,00
 c.6.c de 101,00m a 150,00m .......................................................................... R$ 300,00
 c.6.d de 151,00m a 300,00m ..........................................................................R$ 350,00 
c.6.e acima de 301,00m ..................................................................................RS 400,00
d) utilizaÁ„o do C.C.I...............................................................................-...... R$ 437,45
e) sanit·rios P˙blicos -------------------------------------(excluÌdo) ...................R$ 0,00
f) embarque na Rodovi·ria............................................. 9,92 % do valor da passagem 
g) utilizaÁ„o de equipamentos: (por horas/serviÁos) 
1- p· carregadeira ........................................................................................... R$ 259,35
2- retro escavadeira ..........................................................................................R$ 192,17
3- rolo compactador .........................................................................................R$ 192,17
4- Trator de esteira.............................................................................................R$ 248,41
4.1 maquina patrol (motoniveladora) ......................................................... ... ..R$ 261,50
5- Trator agrÌcola:
Trator Yanmar ............................................................................................. ..R$ 46,86
Trator MF 2250 ...............................................................................................R$ 82,79
Trator MF 275 ................................................................................................ R$ 117,18 
Trator Holland TL 5.80 ...................................................................................R$ 117,18
Trator Holland 7630 ....................................................................................... R$ 117,18
Tratos Holland TL 75 E ..................................................................................R$ 117,18
6- Caminh„o Vasculante .................................................................................R$ 64,06
7- Caminh„o Carroceria: 
Iveco 3/4------ (por quilometro rodado) ............................................. ................R$ 2,57
Volkswagen - (por quilometro rodado) ..............................................................R$ 3,29
8 3 Retroescavadeira do Programa PAC II ....................................................R$ 117,18 
9- caminh„o pipa .........(taxa fixa R$ 31,38) + Taxa por km rodado......... .....R$ 8,37
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IV- LIBERA«ÃO de BENS APREENDIDOS e DEPOSITADOS:
a) de Bens e objetos diversos:
1) de bens, objetos diversos e mercadorias em geral por dia............................ R$ 31,25
2) de animais de diversas espÈcies, por cabeÁa ............................................... R$ 31,25
V 3 DO VIVEIRO MUNICIPAL:
1- PreÁo de mudas 
a) AÁaÌ/tubete (unidade)..................................................................................... R$ 1,22
b) Palmeira Real/tubete (unidade)..................................................................... .R$ 1,22
c) Pupunha (unidade).......................................................................................... R$ 1,58
d) Banana (unidade)........................................................................................... R$ 2,80
e) Outras mudas diversas - qualquer espÈcie (unidade).................................... R$ 3,04
f) Outras mudas diversas de tubete (unidade)................................................... .R$ 1,22
2- Ser„o cobrados 30% do valor das mudas do Viveiro Municipal, quando o produtor ou interessado 
fornecer os insumos (sementes, substratos, embalagens e defensivos). 
 
Art.2º S„o isentas do pagamento de qualquer quantia, a qualquer tÌtulo: 
I- O direito de petiÁ„o aos Poderes P˙blicos em defesa de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso 
de poder; 
II- A obtenÁ„o de Certidıes em repartiÁıes p˙blicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de 
situaÁıes de interesse pessoal. 
Art.3º A utilizaÁ„o de prÛprios p˙blicos, ser· precedida pela indicaÁ„o de um respons·vel, pela 
manutenÁ„o e entrega do prÛprio municipal, em perfeitas condiÁıes, que ser· efetivada mediante vistoria 
pelo setor competente da Municipalidade. 
Art.4º Na utilizaÁ„o de m·quinas, veÌculos e equipamentos do MunicÌpio, observar-se-· sem que ocorra a 
interrupÁ„o ou prejuÌzo dos serviÁos municipais. 
Art.5º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposiÁıes em 
contr·rio, especialmente os Decretos nº 2.150/2024. 
Miracatu 05 de dezembro de 2025. 
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIR”Z 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Abner Ribeiro Junior 
Superv. de Serv. Legislativo Designado
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