norma nº 2229/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de S„o Paulo 
Gabinete 
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DECRETO Nº 2.229 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025. 
 
<FIXA DATA DE VENCIMENTO DO 
IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL 
URBANO IPTU, E TAXAS DE SERVI«O 
URBANOS 3 TSU, NO EXERCÕCIO DE 2.026 
E D£ OUTRAS PROVID NCIAS=.
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIR”Z, residente domiciliado no MunicÌpio de Miracatu, Estado de 
S„o Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuiÁıes legais; 
DECRETA:
Art.1º O Imposto Predial Territorial Urbano 3 IPTU e as Taxas de ServiÁos Urbanos 3 TSU, ser„o 
lanÁados em atÈ 10 (dez) parcelas, estabelecido o valor mÌnimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) 
regulamentando atravÈs do Artigo 88 da Lei Complementar Municipal nº 001/2005 3 CÛdigo Tribut·rio 
do MunicÌpio de Miracatu /SP, com os seguintes vencimentos: 
Parcela: Vencimento:
Cota ⁄nica 10/03/2026
1™ Parcela 10/03/2026
2™ Parcela 10/04/2026
3™ Parcela 10/05/2026
4™ Parcela 10/06/2026
5™ Parcela 10/07/2026
6™ Parcela 10/08/2026
7™ Parcela 10/09/2026
8™ Parcela 10/10/2026
9™ Parcela 10/11/2026 
10™ Parcela 10/12/2026 
Art. 2º As despesas da execuÁ„o do presente decreto correr„o por conta dos recursos constantes no 
orÁamento vigente, suplementada, se necess·rio. 
Art. 3º Este Decreto entrar· em vigor na data de sua publicaÁ„o, revogadas as disposiÁıes em contr·rio, 
especialmente o Decreto nº 2.151/2024. 
Miracatu 05 de dezembro de 2025. 
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIR”Z 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Abner Ribeiro Junior 
Superv. de Serv. Legislativo Designado 
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Miracatu
Edição nº 2119
Ano 2025
Página 10 de 65
www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Sexta-feira, 19 de Dezembro de 2025
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