norma nº 1467/2009

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
 LEI N° 1467, DE 09 DE MARÇO DE 2009. 
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E 
IMPLANTAÇÃO DO PROJETO “SEMPRE 
É TEMPO”, OBJETIVANDO A 
IMPLANTAÇÃO E O FUNCIONAMENTO 
DE CLASSES E NÚCLEOS DE 
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 A Prefeita do Município de Miracatu, Estado de São Paulo, DÉA FÁTIMA 
VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, usando de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal APROVOU por unanimidade em Sessão Ordinária do dia 05 de março de 
2009, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei; 
Art.1° Fica criado o Projeto de Educação de Jovens e Adultos, denominado “SEMPRE É 
TEMPO”, objetivando implantar classes e núcleos de Educação de Jovens e Adultos nas zonas 
urbana e rural, com o objetivo de até 2.012, alfabetizar efetivamente 10% (dez por cento) da 
realidade existente, no mínimo devendo para tanto, promover o recenseamento dos analfabetos do 
município. 
§ 1º - No desenvolvimento do Projeto de que trata o “caput” deste artigo, deverá ser 
priorizado sempre a formação e o funcionamento de classes e núcleos de alfabetização. 
§ 2º - A estrutura e a proposta pedagógica embasadoras do Projeto serão as mesmas do 
Sistema Oficial na modalidade de suplência, devendo ser organizadas pelo Departamento de 
Educação. 
§ 3º - O Departamento de Educação estabelecerá entendimentos com a Diretoria Regional 
de Ensino da Rede Estadual, no sentido de garantir o reconhecimento oficial em qualquer instância 
do Sistema Educacional, dos estudos realizados e certificados por este Projeto. 
§ 4º - Para ter autorizado o seu funcionamento pelo Departamento de Educação, cada classe 
deverá contar com pelo menos 15 (quinze) alunos, que tenham requerido formalmente a sua 
matrícula, quando isto for possível, e manifestado o seu compromisso de freqüentar regularmente o 
curso até a sua conclusão. 
Art.2º As classes e núcleos serão criados por decreto do executivo, mediante proposta do 
Departamento de Educação. 
Parágrafo único. Tendo em vista o caráter temporário do Projeto “SEMPRE É TEMPO”, 
os docentes necessários ao desenvolvimento das atividades de docência, nos núcleos criados na 
forma prevista neste artigo, serão contratados em caráter excepcional, por tempo determinado, para 
cumprimento de 15 (quinze) horas semanais, recebendo como compensação remuneratória mensal 1 
(um) salário mínimo, e um orientador, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, recebendo 
como compensação remuneratória mensal, 2 (dois) salários mínimos. 
Art. 3º O Departamento de Educação fica autorizado a estabelecer as normas e os critérios 
para a seleção dos docentes, que atuarão no Projeto. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
 
 
Parágrafo único. No processo de seleção dos docentes para o Projeto, deverão ser 
utilizados critérios que busquem identificar o professor que tenha perfil e compromisso com a 
educação de jovens e adultos e que se dê preferência a quem vive no próprio núcleo. 
Art.3º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotação 
própria, suplementada, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, principalmente as Leis nºs. 1295/05 e 1313/05. 
Miracatu, 09 de março de 2009. 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
Prefeita Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Supervisora de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site 
www.pmmiracatu.sp.gov.br