norma nº 2237/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de S„o Paulo 
 Gabinete 
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DECRETO Nº 2.237 DE 9 DE JANEIRO DE 2026. 
<DISP’E SOBRE EQUIPARA«ÃO DAS 
REFERÊNCIAS <1= A <6=, ANEXO V DO QUADRO DE 
PESSOAL E PLANO DE CARREIRA DOS 
SERVIDORES P⁄BLICOS DE MIRACATU AO 
SAL£RIO MÕNIMO NACIONAL E D£ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS=.
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIR”Z, residente domiciliado no MunicÌpio de Miracatu, Estado 
de S„o Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuiÁıes legais; e 
Considerando o que preceitua o Art. 7º da ConstituiÁ„o Federal e o Art. 44 da Lei Complementar 
Municipal nº 073/2022; 
Considerando que o Sal·rio MÌnimo Nacional foi fixado em R$ 1.621,00 de acordo com o 
Decreto nº 12.797/2025; 
Considerando que as Referências <1= a <6= do Quadro de Pessoal e Plano de Carreira dos 
Servidores do MunicÌpio de Miracatu, ficaram abaixo do Sal·rio MÌnimo Nacional; 
DECRETA: 
 Art. 1º Ficam equiparadas as Referências <1=, <2=, <3=, <4=, <5= e <6=, constante no Anexo V 
da Lei Complementar Municipal nº 074/2022, ao Sal·rio MÌnimo Nacional. 
 Art. 2º Fica o Departamento de AdministraÁ„o autorizado a realizar os procedimentos 
necess·rios para que, atravÈs do Setor de Recursos Humanos dÍ cumprimento ao que dispıe o presente 
Decreto. 
 Art. 3º Art. 4º As despesas decorrentes com a execuÁ„o do presente Decreto, correr„o por 
conta das verbas consignadas no orÁamento vigente, suplementadas se necess·rio. 
 Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaÁ„o, com efeitos a partir de 1º de 
janeiro de 2026. 
Miracatu, 9 de janeiro de 2026. 
VINÕCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativo 
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Miracatu
Edição nº 2126
Ano 2026
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www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Segunda-feira, 12 de Janeiro de 2026
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