norma nº 2233/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de S„o Paulo 
 Gabinete 
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DECRETO Nº 2.233 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. 
<DISP’E SOBRE ABERTURA DE CR…DITO ADICIONAL NO 
VALOR DE R$ 814.084,23 (OITOCENTOS E QUATORZE MIL 
E OITENTA E QUATRO REAIS E VINTE E TR S CENTAVOS=
VINÕCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, Prefeito do MunicÌpio de MIRACATU, Estado de S„o Paulo no 
uso de atribuiÁıes que lhe s„o conferidas por Lei, e 
Considerando termos da Lei Municipal nº 2.181, de 18 de dezembro de 2024; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica aberto no orÁamento vigente, uma SuplementaÁ„o na import‚ncia de R$ 
814.084,23 (oitocentos e quatorze mil e oitenta e quatro reais e vinte e trÍs centavos):
Art. 2º O crÈdito Adicional aberto ser· coberto com os recursos provenientes do Excesso de 
ArrecadaÁ„o, no valor de R$ 810.545,23 (oitocentos e dez mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e 
Categoria DescriÁ„o Ficha FR Valor 
01 
01.06 
01.06.03 
10.302.0004.2021 
 
01.07 
01.07.03 
12.361.0005.2027 
 
01.07.06 
12.361.0005.2031 
 
12.361.0005.2033 
 
01.10 
01.10.01 
26.782.0002.2001 
 
 
 
 
 
3.3.50.85 
 
 
 
 
3.1.90.11 
3.3.90.46 
 
 
 
3.3.90.39 
 
 
3.1.90.04 
 
 
 
 
4.4.90.52 
 
PODER EXECUTIVO 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SA⁄DE 
M…DIA E ALTA COMPLEXIDADE 
ManutenÁ„o da Unidade Hospitalar 
CONTRATO DE GESTÃO 
 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCA«ÃO 
ENSINO FUNDAMENTAL 
ManutenÁ„o do Ensino Fundamental 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL C 
AUXÕLIO ALIMENTA«ÃO 
 
FUNDEB 
Fundeb 30% - Fundamental 
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÕDICA 
 
Fundeb 70% - Fundamental 
CONTRATA«ÃO POR TEMPO DETERMINADO 
 
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E OFICINA 
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E OFICINA 
ManutenÁ„o do Departamento 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
 
 
 
 
 
218 
 
 
 
 
285 
295 
 
 
 
321 
 
 
324 
 
 
 
 
588 
 
 
 
 
 
5 
 
 
 
 
1 
1 
 
 
 
2 
 
 
2 
 
 
 
 
1 
 
 
 
 
 
56.845,23 
 
 
 
 
566.000,00 
55.700,00 
 
 
 
50.000,00 
 
 
82.000,00 
 
 
 
 
3.539,00 
 
Total da SuplementaÁ„o 814.084,23 
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Supervisão Legislativa
Decretos
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vinte e trÍs centavos) e no valor de R$ 3.539,00 (trÍs mil, quinhentos e trinta e nove reais), destinado
ao reforÁo das dotaÁıes orÁament·rias com recursos provenientes de super·vit financeiros). 
Par·grafo ˙nico. Os recursos utilizados para a abertura do crÈdito de que trata o caput decorrem de 
excesso de arrecadaÁ„o, correspondente ao saldo positivo entre a arrecadaÁ„o efetivamente realizada 
e a previs„o inicial da receita, apurado no decorrer do exercÌcio financeiro, bem como de super·vit 
financeiro, resultante da diferenÁa positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, ambos 
devidamente demonstrados nos relatÛrios e demonstrativos cont·beis oficiais, em conformidade com 
o art. 43, ß 1º, incisos I e II, da Lei nº 4.320/1964, e observadas as disposiÁıes da Lei Complementar 
nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicaÁ„o, revogam-se as disposiÁıes em contr·rio. 
Miracatu, 15 de dezembro de 2025 
VINÕCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
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