norma nº 2238/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de S„o Paulo 
 Gabinete 
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DECRETO Nº 2.238 DE 12 DE JANEIRO DE 2026. 
 
<APROVA O PLANO ANUAL DE 
CONTROLE INTERNO DO MUNICÕPIO DE 
MIRACATU=.
 VINÕCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, residente e domiciliado no MunicÌpio de 
Miracatu, Estado de S„o Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuiÁıes legais; 
Considerando termos da Lei Municipal nº 1.796 de 1º de setembro de 2015; 
 
 DECRETA: 
Art.1º Fica aprovado o Plano Anual de Controle Interno na Prefeitura Municipal de Miracatu para o 
exercÌcio de 2026, constante no Anexo I parte integrante deste Decreto para todos os efeitos. 
Art.2º Fica determinado a todos os Departamentos viabilizarem atendimento ao Controle Interno, 
disponibilizando documentos necess·rios para realizaÁ„o das auditorias realizadas. 
Art.3º As despesas com a execuÁ„o do presente Decreto correr„o por conta das dotaÁıes prÛprias, 
suplementadas se necess·rio. 
Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÁ„o. 
Miracatu, 12 de janeiro de 2026. 
VINÕCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativo 
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Supervisão Legislativa
Decretos
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 1. INTRODU«ÃO 
O Plano Anual de Controle Interno (PACI) organiza e delimita as atividades de controle in￾terno a serem desenvolvidas no ‚mbito da Prefeitura de Miracatu no exercÌcio de 2026, com 
base em critÈrios de materialidade, relev‚ncia, criticidade e risco. 
As atividades previstas abrangem o acompanhamento de rotinas administrativas, orÁamen￾t·rias, financeiras e patrimoniais, bem como a realizaÁ„o de an·lises tÈcnicas e fiscalizaÁıes 
pontuais, alÈm do atendimento a demandas internas e externas, inclusive aquelas oriundas 
dos Ûrg„os de controle. 
A execuÁ„o das atividades de controle interno encontra respaldo nos dispositivos constitu￾cionais e legais que disciplinam a fiscalizaÁ„o da AdministraÁ„o P˙blica, em especial nos 
arts. 31, 70 e 74 da ConstituiÁ„o Federal, nos arts. 32, 35 e 150 da ConstituiÁ„o do Estado 
de S„o Paulo, bem como na Lei Municipal nº 1.796, de 2015, que instituiu o Sistema de 
Controle Interno no ‚mbito do MunicÌpio de Miracatu. 
O PACI n„o substitui as atribuiÁıes do gestor nem possui car·ter decisÛrio, destinando-se a 
fornecer subsÌdios tÈcnicos, orientaÁıes e recomendaÁıes que contribuam para a confor￾midade legal dos atos administrativos, a eficiÍncia na gest„o dos recursos p˙blicos, o for￾talecimento da transparÍncia, a mitigaÁ„o de riscos e o apoio ‡ tomada de decisıes no 
‚mbito da AdministraÁ„o Municipal. 
 2. MEIOS DE ATUA«ÃO
As atividades de controle interno s„o desenvolvidas, predominantemente, por meio da re￾quisiÁ„o de informaÁıes e documentos junto aos setores da AdministraÁ„o Municipal, seja 
de forma direta, seja mediante a formulaÁ„o de quesitos e instrumentos padronizados de 
coleta de dados, conforme a natureza da atividade examinada. 
De forma complementar, s„o realizadas inspeÁıes presenciais sempre que a verificaÁ„o di￾reta das condiÁıes, serviÁos, bens ou procedimentos se mostrar necess·ria ‡ adequada an·- 
lise das situaÁıes avaliadas. 
H· tambÈm a utilizaÁ„o de ferramentas tecnolÛgicas e sistemas informatizados disponÌveis, 
incluindo sistemas de gest„o municipal, bases de dados oficiais, sistemas de Ûrg„os de con￾trole externo e informaÁıes disponibilizadas em meios eletrÙnicos, possibilitando a an·lise, 
o cruzamento e a validaÁ„o de dados. 
Quando pertinente, s„o promovidas entrevistas, reuniıes ou outras formas de interaÁ„o 
com gestores e servidores, com a finalidade de esclarecer informaÁıes, compreender fluxos 
e contextualizar os achados identificados. 
Os meios de atuaÁ„o descritos s„o utilizados de forma integrada e convergem para a ela￾boraÁ„o de relatÛrios, pareceres tÈcnicos ou outras manifestaÁıes formais, nos quais s„o 
registradas constataÁıes, achados e recomendaÁıes, bem como para o acompanhamento 
das providÍncias adotadas em decorrÍncia dessas manifestaÁıes. 
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3. PLANO DE ATIVIDADES 
OBJETO DESCRI«ÃO PERÕODO 
ExecuÁ„o 
orÁament·ria 
Monitoramento da execuÁ„o orÁament·ria, 
abrangendo a arrecadaÁ„o das receitas, a 
execuÁ„o das despesas e o cumprimento das 
metas fiscais da LDO 
Quadrimestral 
ExecuÁ„o 
financeira 
Monitoramento da execuÁ„o financeira, 
abrangendo a liquidaÁ„o e o pagamento das 
despesas, a disponibilidade financeira e a 
gest„o de restos a pagar 
Quadrimestral 
PrecatÛrios e 
requisiÁıes de 
pequeno valor 
(RPVs) 
Monitoramento do pagamento de 
precatÛrios e requisiÁıes de pequeno valor 
(RPVs), abrangendo a observ‚ncia dos 
prazos, da ordem cronolÛgica e das 
prioridades legais 
Quadrimestral 
DuodÈcimo ‡ 
C‚mara Municipal 
Acompanhamento da regularidade dos 
repasses financeiros e das devoluÁıes ao 
Executivo 
Quadrimestral 
Encargos sociais Acompanhamento da regularidade e 
tempestividade dos recolhimentos 
Quadrimestral 
Horas extras Acompanhamento da conformidade do 
pagamento de horas extras com a legislaÁ„o 
municipal, quanto a limites, adicionais e 
autorizaÁ„o prÈvia 
Quadrimestral 
Parcelamentos Acompanhamento da regularidade e da 
tempestividade da quitaÁ„o de 
parcelamentos administrativos e judiciais 
2° Quadrimestre 
Limite das 
despesas com 
pessoal 
Monitoramento do cumprimento dos limites 
legais de despesas com pessoal, nos termos 
da Lei de Responsabilidade Fiscal 
Quadrimestral 
AplicaÁ„o mÌnima 
constitucional 
Monitoramento do cumprimento dos limites 
constitucionais de aplicaÁ„o de recursos em 
ensino e sa˙de 
Quadrimestral 
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Adiantamento Acompanhamento das prestaÁıes de contas 
de adiantamento, com emiss„o de parecer 
quanto ‡ conformidade legal, regularidade 
documental e ‡ aplicaÁ„o dos recursos 
Conforme 
demanda 
TransparÍncia Monitoramento do cumprimento das 
exigÍncias do Programa Nacional de 
TransparÍncia P˙blica (PNTP), adotado como 
referencial para avaliaÁ„o da transparÍncia 
ativa 
Conforme 
cronograma do 
PNTP 
Multas de tr‚nsito Acompanhamento do registro e do 
pagamento de multas de tr‚nsito vinculadas 
‡ frota municipal, com verificaÁ„o da 
regularidade, da identificaÁ„o dos 
respons·veis e das providÍncias 
administrativas adotadas 
2° Quadrimestre 
Terceiro setor Acompanhamento das prestaÁıes de contas 
das entidades do terceiro setor, com an·lise 
da aplicaÁ„o dos recursos, do cumprimento 
dos instrumentos de parceria e da 
regularidade documental 
Quadrimestral 
Farm·cia 
municipal 
FiscalizaÁ„o in loco, com avaliaÁ„o das 
condiÁıes estruturais e operacionais da 
unidade e verificaÁ„o do atendimento ‡s 
recomendaÁıes expedidas em fiscalizaÁ„o 
realizada no exercÌcio de 2025 
1° Quadrimestre 
Frota municipal FiscalizaÁ„o in loco, com avaliaÁ„o das 
condiÁıes estruturais e operacionais da 
garagem e da gest„o da frota, bem como 
verificaÁ„o do atendimento ‡s 
recomendaÁıes expedidas em fiscalizaÁ„o 
realizada no exercÌcio de 2025 
1° Quadrimestre 
Escolas e creches 
municipais 
FiscalizaÁ„o in loco, com a finalidade de 
validar as informaÁıes prestadas por meio de 
question·rios de fiscalizaÁ„o aplicados no 
exercÌcio de 2025 
2° e 3° 
Quadrimestres 
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Unidades de 
EstratÈgia Sa˙de 
da FamÌlia (ESF) 
FiscalizaÁ„o in loco, com a finalidade de 
validar as informaÁıes prestadas por meio de 
question·rios de fiscalizaÁ„o aplicados no 
exercÌcio de 2025 
2° e 3° 
Quadrimestres 
Demandas 
externas 
Acompanhamento e atendimento ‡s 
requisiÁıes, comunicaÁıes e determinaÁıes 
oriundas dos Ûrg„os de controle externo e 
de outras inst‚ncias de fiscalizaÁ„o 
Conforme 
demanda 
Miracatu/SP, 07 de janeiro de 2026 
Lucas CorrÍa de Oliveira 
Controlador Interno 
OAB/SP 438.424 
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