| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2231 / 2025 |
| Date | 2025-12-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DA CÂMARA". |
| native_id | 5378 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de S„o Paulo Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 3 Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br 3 site: www.miracatu.sp.gov.br DECRETO Nº 2.231 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025. <DISP’E SOBRE A TRANSPOSI«ÃO DE DOTA«’ES NO OR«AMENTO DA C¬MARA=. VINICIUS BRANDÃO DE QUEIR”Z, residente domiciliado no MunicÌpio de Miracatu, Estado de S„o Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuiÁıes legais; e Considerando o ATO DA MESA Nº10/2025 da C‚mara Municipal de Miracatu: DECRETA: Art. 1º Fica autorizado ‡ C‚mara Municipal de Miracatu a transposiÁ„o de dotaÁıes no orÁamento vigente de 2025, no valor de R$ 18.300,00 (dezoito mil e trezentos reais), destinados a reforÁar as seguintes dotaÁıes orÁament·rias: UNIDADE OR«AMENT£RIA FICHA VALOR 02.00.00 Legislativo 02.01.00 C‚mara Municipal 02.01.01 C‚mara Municipal 01.0310007.2043 Expediente Administrativo 3.3.90.36.00 Outros ServiÁos de Terceiros 3 Pessoa FÌsica 9 R$ 2.500,00 3.3.90.39.00 Outros ServiÁos de Terceiros 3 Pessoa JurÌdica 10 R$ 10.500,00 01.0310007.2047 ManutenÁ„o do PrÈdio da C‚mara Municipal 3.3.90.39.00 Outros ServiÁos de Terceiros 3 Pessoa JurÌdica 23 R$ 5.300,00 Total do crÈdito 3 R$ 18.300,00 Arti. 2º A transposiÁ„o autorizada no artigo 1º deste Ato ser· coberto com os recursos provenientes da anulaÁ„o dos saldos de dotaÁıes orÁament·rias conforme demonstrativo abaixo: UNIDADE OR«AMENT£RIA FICHA VALOR 02.00.00 Legislativo 02.01.00 C‚mara Municipal 02.01.01 C‚mara Municipal 01.0310007.2043 Expediente Administrativo 3.3.90.30.00 Material de Consumo 7 R$ 1.300,00 3.3.90.40.00 Serv. Tec. InformaÁ„o e ComunicaÁ„o - PJ 11 R$ 500,00 01.0310007.2044 Pessoal Administrativo 3.1.90.01.00 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Ref. 12 R$ 9.000,00 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 13 R$ 1.000,00 3.1.90.13.00 ObrigaÁıes Patronais 14 R$ 6.300,00 DIÁRIO OFICIAL Prefeitura Municipal de Miracatu Edição nº 2113 Ano 2025 Página 26 de 31 www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Sexta-feira, 12 de Dezembro de 2025 DIÁRIO OFICIAL - Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 Garantimos a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Prefeitura Municipal de Miracatu Supervisão Legislativa Decretos PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de S„o Paulo Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 3 Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br 3 site: www.miracatu.sp.gov.br 3.1.90.92.00 Despesas de ExercÌcios Anteriores 15 R$ 200,00 Total da anulaÁ„o: R$ 18.300,00 Art. 3º - Este Ato entrar· em vigor na data de sua publicaÁ„o, revogadas as disposiÁıes em contr·rio. Miracatu, 8 de dezembro de 2025. VINICIUS BRANDÃO DE QUEIR”Z Prefeito Municipal Registre-se e |Publique-se Abner Ribeiro Junior Superv. de Serv. Legislativos DIÁRIO OFICIAL Prefeitura Municipal de Miracatu Edição nº 2113 Ano 2025 Página 27 de 31 www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Sexta-feira, 12 de Dezembro de 2025 DIÁRIO OFICIAL - Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 Garantimos a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico