norma nº 1313/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Esねdo de S告o P貧u/o
Praga da Bandei伯, 10 - Oentro - CEP 71.850-000 - Mi伯catu - SP
Fone (13) 3847-181 1 - e-mai/: gabinete@miracatu.sp.mun廊)io,O働br
L管I n0 1313り5
DE O9　DE AGOSTO DE　2.005
“Ac「escenta Dispositivo ao Artigo 2O da Lei nO
1292/05　que c「iou o Projeto “ Sempre　6
Tempo", de Educa9aO de Jovens e Adultos,
definindo a situa9aO funcionai dos respectivos
Docentes “.
MiYOJI KAYO, Prefeito Municipai de Miracatu, Estado de Sao PauIo, nO uSO de
SuaS at「ibui96es iegais, e em COnformidade com o Artigo 60, § 1O e § 2O, ART.
61 §血nico e A巾62, do Estatuto dos Funcionarios P心blicos Municipais, FAZ
SABER que a Cama「a Municipal ap「ovou e eie sanciona p「omulga a seguinte
」ej:
A「tigo l○○Acrescenta dispositivo ao A面go 2O da Lei Municipa1 1292/05,
COnforme desc「evemos abaixo:
Pa「agrafo Unico - Tendo em vista o ca「急te「 tempo「急rio do P「ojeto “ Sempre e
Tempo’’ず　OS docentes necessa「ios ao desenvoivjmento das
atividades de doc台ncia, nOS nuCleos c「iados na forma prevista
neste Arfigo事　SeraO COntratados em ca「ater excepcional, PO「
tempo determinado, Para CumPrimento de 12 (doze) ho「as
Semanais, reCebendo como compensa9aO 「emunerat6ria mensaI
l (um) saIa「io minimo.
A「tigo 2○ ○ Esta Lei ent「ara em vigor na data de sua pubIica9aO, 「eVOgadas as
disposi96es em contrarjo.
Prefeitu「a Municipal eMiracatu, 09　deAgostode2005
Prefeito MunicipaI