norma nº 2242/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de S„o Paulo 
 Gabinete 
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 3 Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br 3 site: www.miracatu.sp.gov.br
DECRETO Nº 2.242 DE 16 DE JANEIRO DE 2026. 
<DISP’E SOBRE ATUALIZA«ÃO DO ANEXO V DO 
QUADRO DE PESSOAL E PLANO DE CARREIRA 
DOS SERVIDORES P⁄BLICOS DE MIRACATU E D£ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS=.
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIR”Z, residente domiciliado no MunicÌpio de Miracatu, Estado 
de S„o Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuiÁıes legais; e 
Considerando repasse do Fundo Nacional de Sa˙de; 
 Considerando ß 1º, artigo 2º, da Portaria nº 1.024 de 21 de julho de 20.15 e artigo 426, da Portaria 
3.240/2027; 
DECRETA: 
 Art. 1º Fica autorizado a atualizaÁ„o do valor da Referência <25=, constante no Anexo V da 
Lei Complementar Municipal nº 074/2022, a fim de atender ao que preceitua o par·grafo ˙nico, artigo 1º da 
Lei Municipal nº 2.109/2023.
 Art. 2º Fica o Departamento de AdministraÁ„o autorizado a realizar os procedimentos 
necess·rios para que, atravÈs do Setor de Recursos Humanos dÍ cumprimento ao que dispıe o presente 
Decreto. 
 Art. 3º Art. 4º As despesas decorrentes com a execuÁ„o do presente Decreto, correr„o por 
conta das verbas consignadas no orÁamento vigente, suplementadas se necess·rio. 
 Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaÁ„o, com efeitos a partir de 1º de 
janeiro de 2026. 
Miracatu, 
16 de janeiro de 2026. 
VINÕCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativo 
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Miracatu
Edição nº 2134
Ano 2026
Página 3 de 5
www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Quinta-feira, 22 de Janeiro de 2026
DIÁRIO OFICIAL - Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001
Garantimos a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site
www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico
Prefeitura Municipal de Miracatu
Supervisão Legislativa
Decretos