norma nº 2/2026

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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
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ATO DO PRESIDENTE N° 02/2026 
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA SESSÃO 
ORDINÁRIA NO DIA 19/2/2026 
Considerando o art 154 e Parágrafo Único do Regimento Interno da Câmara 
Municipal: 
"Artigo 154 - As sessões ordinárias serão realizadas a cada dez dias, nos dias 05, 
15 e 25 de cada mês, com início às 20 horas. 
Parágrafo único - Recaindo a data de alguma sessão ordinária em ponto facultativo 
ou feriado, sua realização ficará automaticamente transferida para o primeiro dia 
útil seguinte." 
Considerando a edição da Portaria no 02/2026, de 30/1/2026, suspendendo o 
expediente da Secretaria Administrativa nos dias 16/2, 17/2 e 18/2/26-meio 
período, com base no Decreto 2241/2026, do Executivo Municipal 
O Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais 
e após a anuência dos Vereadores, resolve que a Sessão Ordinária do dia 18 de 
fevereiro de 2026 será realizada no dia 19/02/2026 (quinta-feira), pelos 
seguintes motivos técnicos e institucionais: 
Considerando que a referida data sucede o período de Carnaval, 
tradicionalmente reconhecido em âmbito nacional, sendo usual a decretação de 
ponto facultativo nos órgãos públicos, com alteração no expediente 
administrativo; 
Considerando a necessidade de organização dos trabalhos legislativos e 
administrativos desta Casa; 
Considerando que a suspensão da Sessão Ordinária na Quarta-Feira de Cinzas, 
transferindo a data para o dia seguinte, em data e horário regimentalmente 
estabelecidos, não acarretará qualquer prejuízo aos trabalhos legislativos, à 
apreciação das matérias pautadas ou ao exercício das atividades parlamentares. 
medida visa garantir a regularidade e continuidade das atividades desta Casa 
de Leis, preservando o interesse público e a normal tramitação legislativa. 
Miracatu, 12 de fevereiro de 2026 
MOYSÉS SIKORSKI NETO/PRESIDENTE