norma nº 1292/2005

合さミ牽ミニ
Prefeitura Municipal de Miracatu O棚i$
Praca da Bandeira, 10 - Cx. Posta1 81- (13) 3847-181l - Fax 3847-1522
CEP: 11.850置000 - Miracatu - Estado de Sao Paulo
LEi n"0 1292/05 de 9 de mar9O de 2005.
“Disp6e sobre a Cha鈎o e /mplanta申O
do PI匂eto　“Sempre E Tempo’:
O旬ef;vando a　/mplanね鈎o e o
Funcionamento de CIasses e Ndcleos de
Educa9含O de Jovens e Adultos’’.
MIYOJI KAYO, Prefeito Municipal de Miracatu, Estado de
Sao PauIo, uSando das atribui96es legais, FAeO SABER que a Cama「a de
Vereado「es ap「ovou, em Sessao ext「aordina「ia, 「ea=zada em 2 de Mar9O de
2005, e eu SanCiono e p「omulgo a seguinte LEi:
Artigo IO　-　Fica criado o PrQjeto de Educa9aO de Jovens e AduItos,
denominado “SEMPRE E TEMPO’’, O申jetivando implantar cIasses
e ndcleos de Educa9aO de Jovens e Adultos nas zonas u「bana e
ru「aI, COm O Objetivo especifico de, ate　2008, alfabetizar
efetivamente lO% da 「ea=dade existente, nO minimo, devendo,
Pa「a tantO, PrOmOVe「 O reCenSeamentO dos analfabetos do
Munjcipio.
§ 1O - No desenvoIvimento do Prqjeto de que t「ata o “caput” deste artigo,
devera se「 priorizada sempre a forma9aO e O funcionamento de
CIasses e nucleos de aIfabetiza9aO.
§ 2O - A estrutura e a p「oposta pedag6gica embasado「as do P「ojeto serao
as mesmas do Sistema Oficial na moda=dade de suplencIa,
devendo ser o「ganizadas peio Departamento de Educa9aO.
§ 3O - O Departamento de Educa9aO eStabeIece「a entendimentos com a
Direto「ia Regional de Ensino da Rede Estadual, nO Sentido de
ga「antir o reconhecimento oficiaI em quaiquer inst含ncia do
Sistema Educacionai, dos estudos 「eaIizados e certificados po「
este P「ojeto.
§ 4O - Para ter autorizado o seu funcionamento pelo Departamento de
Educa9aO, Cada classe deve「a conta「 com pelo menos 15 alunos
que tenham requerido formaImente a sua matricuia, quando IS[o
for possive上e manifestado o seu comp「omisso de frequentar
regularmente o curso ate a sua conciusao.
iii.i　　　　-　　　　‖‖〇・・十・liiiiiiiiiiiiiiiiiし上上仁一i○○
$鍋鈍れ
Prefeitura MunlCIPal de Miracatu
Praea da Bandeira, 10-Cx. Posta1 8l- (13)3847-18= 「 Fax 3847-置522
CEP: 11.850置000 - Miracatu - Estado de Sao Paulo
Artigo 2O - As ciasse e ndcleos serao criados por decreto do executjvo,
mediante proposta do Departamento de Educa9aO.
Artigo 30 - O Departamento de Educa9aO fica autorizado a estabelece「 as
nOrmaS e OS C「it全rios para a seIe9aO dos docentes que atuarao no
PrQjeto.
Pa庵g憎fo Onico - No processo de se-e9aO dos docentes pa「a o pr恥to;
deverao ser u帥zados c「it6「ios que busquem identificar o
PrOfesso「 que tenha pe個e cornpromisso com a educa9aO de
jovens e adultos e que se de prefe「台ncia a quem vjve no proprIO
Artigo 4o - As despesas decorrentes desta Lei corre「ao por conta das dota96es
Or9amerit釦as pr6p「ias, SuPlementadas se necessario.
Artigo 5O - Esta Lei entra em v-gO「 na data da sua publica9aO reVOgando as
disposi96es em contrario.
Ml「aCatu9demar9Ode2005　妙
‖・I千畳