norma nº 2244/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
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DECRETO Nº 2.244 DE 28 DE JANEIRO DE 2026. 
 
<APROVA E INSTITUI A NORMA MUNICIPAL 
DE REPOSI«ÃO DE PAVIMENTOS EM VIAS E 
LOGRADOUROS P⁄BLICOS, E ESTABELECE 
PROCEDIMENTOS DE ACOMPANHAMENTO, 
FISCALIZA«ÃO E FORMALIZA«ÃO DE 
REPROVA«ÃO PARA FINS DO ICERP, NO 
¬MBITO DO CONTRATO DE CONCESSÃO 
URAE-1 (SUDESTE=.
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIR”Z, residente domiciliado no MunicÌpio de Miracatu, Estado de 
S„o Paulo, Prefeito Municipal, considerando as atribuiÁıes que lhe s„o conferidas pela Lei Org‚nica 
do MunicÌpio e pelo CÛdigo de Posturas (LC nº 001/2003); e 
CONSIDERANDO a competÍncia municipal para dispor sobre assuntos de interesse local e 
suplementar a legislaÁ„o federal e estadual, nos termos do art. 30 da ConstituiÁ„o Federal; 
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar procedimentos de autorizaÁ„o, execuÁ„o, fiscalizaÁ„o 
e aceitaÁ„o de reposiÁıes de pavimento decorrentes de intervenÁıes em vias e logradouros p˙blicos; 
CONSIDERANDO o disposto no CÛdigo de Posturas do MunicÌpio (LC nº 001/2003), em especial: 
(i) o art. 3º (uso de via p˙blica sem autorizaÁ„o); (II) os arts. 100 a 104 (autorizaÁ„o para abertura de 
calÁamento/escavaÁıes, sinalizaÁ„o e medidas de seguranÁa, e obrigaÁ„o de recomposiÁ„o e
ressarcimento); (III) o art. 223 (obrigaÁ„o de reparar o dano independentemente de penalidade); (IV) o 
art. 237, ßß 2º e 3º (execuÁ„o substitutiva pelo MunicÌpio e cobranÁa de custos); e (v) o art. 246 (multa 
por infraÁıes do tr‚nsito p˙blico, quando aplic·vel); 
CONSIDERANDO a DeliberaÁ„o ARSESP nº 1.739/2025, que disciplina o mÈtodo de apuraÁ„o do 
ICERP, com vigÍncia a partir de 01/01/2026, e a previs„o do indicador no Fator Q do Contrato de 
Concess„o nº 01/2024 - URAE-1 (Sudeste); 
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar qualidade, seguranÁa vi·ria, acessibilidade, drenagem 
e durabilidade das recomposiÁıes, prevenindo retrabalho e custos adicionais ao er·rio; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica aprovada e instituÌda a Norma Municipal de ReposiÁ„o de Pavimentos em vias e 
logradouros p˙blicos, na forma do Anexo I deste Decreto. 
Art. 2º A Norma Municipal aplica-se a toda intervenÁ„o que implique corte, abertura, escavaÁ„o, 
remoÁ„o ou recomposiÁ„o de pavimento em bem p˙blico municipal, incluindo intervenÁıes executadas 
por concession·rias, permission·rias, autorizadas e demais prestadores de serviÁos de utilidade 
p˙blica, sem prejuÌzo de outras autorizaÁıes legais e regulamentares. 
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Supervisão Legislativa
Decretos
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Art. 3º A observ‚ncia da Norma Municipal È obrigatÛria e complementa as exigÍncias do CÛdigo de 
Posturas e demais normas municipais; sua aplicaÁ„o n„o afasta o dever de obter autorizaÁ„o prÈvia 
quando exigida, nem dispensa o cumprimento de normas tÈcnicas ABNT, de seguranÁa do trabalho, de 
sinalizaÁ„o de obras e de acessibilidade. 
Art. 4º A fiscalizaÁ„o, o acompanhamento dos eventos e a formalizaÁ„o de reprovaÁ„o municipal para 
fins do ICERP ser„o realizados por fiscais designados em Portaria prÛpria, observado o fluxo interno e 
os modelos padronizados indicados na Norma Municipal (Anexo I) e no Modelo de ReprovaÁ„o 
Formal (Anexo II) deste Decreto. 
Art. 5º O prestador/concession·ria dever· encaminhar ao MunicÌpio e ‡ ARSESP, atÈ o ˙ltimo dia de 
cada mÍs, arquivo eletrÙnico contendo os eventos de reposiÁ„o de pavimento finalizados no mÍs 
imediatamente anterior, observado o conte˙do mÌnimo, registros e demais exigÍncias previstas na 
DeliberaÁ„o ARSESP nº 1.739/2025. 
ß 1º - No primeiro ano de vigÍncia do ICERP, excepcionalmente, os arquivos referentes aos eventos 
finalizados entre janeiro e junho de 2026 poder„o ser encaminhados de forma acumulada atÈ 15 de 
julho de 2026, sem prejuÌzo da obrigaÁ„o de manter registros e evidÍncias individualizadas por evento. 
ß 2º - O Departamento de Obras e Planejamento Urbano poder· solicitar informaÁıes complementares
e correÁıes de inconsistÍncias, por meio oficial, para fins de fiscalizaÁ„o, rastreabilidade e eventual 
formalizaÁ„o de reprovaÁ„o municipal. 
Art. 6º Constatada n„o conformidade na reposiÁ„o de pavimento, o MunicÌpio poder· determinar a 
correÁ„o e autorizar o respons·vel pela intervenÁ„o a executar, ‡s suas expensas, o 
reparo/recomposiÁ„o conforme os critÈrios deste Decreto e de seus Anexos. Persistindo a 
inconformidade, ou havendo inÈrcia no prazo fixado pela fiscalizaÁ„o, o MunicÌpio poder· executar a 
recomposiÁ„o de forma substitutiva, cobrando do respons·vel os custos e encargos administrativos 
cabÌveis, nos termos do CÛdigo de Posturas. 
Art. 7º As infraÁıes ‡s disposiÁıes deste Decreto e de seu Anexo sujeitam o infrator ‡s medidas 
administrativas e penalidades previstas no CÛdigo de Posturas e na legislaÁ„o aplic·vel, sem prejuÌzo 
da responsabilizaÁ„o civil por danos e da obrigaÁ„o de reparar o bem p˙blico. 
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÁ„o, produzindo efeitos para os eventos de 
reposiÁ„o de pavimento a partir de 01/01/2026. 
Miracatu, 28 de janeiro de 2026. 
VINÕCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativo 
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ANEXO I
NORMA MUNICIPAL - REPOSI«ÃO DE PAVIMENTO (ICERP)
MUNICÕPIO DE MIRACATU
Departamento de Obras e Planejamento Urbano 
INSTRU«ÃO NORMATIVA Nº ____/2026
Dispıe sobre o procedimento municipal de acompanhamento, fiscalizaÁ„o e formalizaÁ„o de 
reprovaÁ„o de reposiÁ„o de pavimento, no ‚mbito do ICERP (Indicador de Conformidade da 
ExecuÁ„o da ReposiÁ„o de Pavimento), vinculado ao Fator Q do Contrato de Concess„o URAE-1. 
1. Finalidade
Estabelecer rotinas mÌnimas e padronizadas, no ‚mbito municipal, para: (i) receber e controlar as 
informaÁıes mensais de reposiÁ„o de pavimento encaminhadas pelo prestador; (ii) realizar 
fiscalizaÁ„o municipal, inclusive por amostragem; e (iii) formalizar, quando cabÌvel, a reprovaÁ„o 
municipal de reposiÁ„o amostrada, para fins do ICERP. 
2. Base normativa e referÍncias
ConstituiÁ„o Federal, art. 30 (competÍncia municipal para organizar e prestar serviÁos de 
interesse local e suplementar legislaÁ„o). 
Lei Federal nº 11.445/2007 (marco do saneamento b·sico) e alteraÁıes, bem como normativos 
setoriais aplic·veis. 
Contrato de Concess„o nº 01/2024 - URAE-1 (Sudeste) e respectivos anexos de indicadores de 
qualidade (Fator Q). 
DeliberaÁ„o ARSESP nº 1.739/2025 (mÈtodo de apuraÁ„o do ICERP) e demais normativos 
correlatos. 
Normas tÈcnicas ABNT aplic·veis e, quando existentes, normas municipais de padronizaÁ„o de 
pavimentos e recomposiÁ„o. 
3. DefiniÁıes operacionais (para esta InstruÁ„o)
Evento: cada reposiÁ„o/reparo de pavimento executado pelo prestador, inclusive retrabalho, para 
fins de registro e controle. 
ReposiÁ„o de pavimento: recomposiÁ„o do pavimento e elementos associados (quando aplic·vel), 
incluindo sinalizaÁ„o e mobili·rio urbano afetados. 
ReprovaÁ„o formal municipal: manifestaÁ„o tÈcnica escrita, emitida por servidor/autoridade 
competente, com fundamentaÁ„o e evidÍncias, indicando n„o conformidade do evento. 
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FiscalizaÁ„o municipal: conjunto de aÁıes de verificaÁ„o e registro (campo ou remota) realizadas 
pelo MunicÌpio. 
4. Fluxo mensal - recebimento e controle do arquivo do prestador
Ao receber o arquivo mensal encaminhado pelo prestador (com os eventos finalizados no mÍs 
anterior), a equipe respons·vel dever·: 
Protocolar o recebimento (data, respons·vel, meio de envio). 
Conferir campos mÌnimos do evento: identificaÁ„o, localizaÁ„o (logradouro e referÍncia; 
coordenadas quando houver), tipo de pavimento, dimensıes, data de conclus„o e registro 
fotogr·fico (antes/durante/depois), alÈm de outras informaÁıes disponibilizadas. 
Registrar os eventos em planilha/sistema municipal de controle (cadastro ˙nico de eventos). 
Classificar eventos por criticidade (vias arteriais/coletoras, proximidade de escolas/unidades de 
sa˙de, rotas de Ùnibus, etc.) para priorizaÁ„o de vistorias. 
5. FiscalizaÁ„o municipal (amostral e por demanda)
A fiscalizaÁ„o municipal poder· ocorrer: (a) por demanda (reclamaÁıes, ocorrÍncias, vistorias de 
rotina); e/ou (b) por amostragem planejada. Recomenda-se priorizar eventos com maior impacto 
urbano e/ou maior risco de inconformidade. 
5.1. Vistoria em campo - procedimento mÌnimo
Planejar a vistoria (roteiro, equipe, equipamentos de mediÁ„o e registro). 
Conferir in loco a correspondÍncia do evento com o cadastro: local, dimensıes aproximadas, tipo 
de pavimento e data informada. 
Verificar critÈrios de aceitaÁ„o/reprovaÁ„o definidos no item 6 e registrar medidas, fotos e 
observaÁıes. 
Emitir RelatÛrio de Vistoria (aprovaÁ„o, recomendaÁ„o de ajuste, ou indicaÁ„o de reprovaÁ„o), 
anexando evidÍncias. 
5.2. An·lise remota (quando cabÌvel)
Quando realizada an·lise remota, a equipe municipal dever· verificar a completude e consistÍncia 
dos registros e das evidÍncias fotogr·ficas, bem como a conformidade aparente com os critÈrios 
do item 6. Na impossibilidade de conclus„o, priorizar vistoria em campo. 
6. CritÈrios de aceitaÁ„o e reprovaÁ„o
 
Aspecto CritÈrio mÌnimo (reprovaÁ„o) Como registrar
Buraco 
Abertura ou depress„o por 
falha na recomposiÁ„o, 
caracterizada por perda de 
material ou desplacamento 
Fotos panor‚mica e de 
detalhe; descrever extens„o; 
estimar profundidade/·rea 
quando possÌvel. 
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parcial/total da camada de 
rolamento. 
Desnivelamento 
DiferenÁa de altura > 10 mm 
entre a superfÌcie recomposta 
e o pavimento original 
adjacente, em qualquer ponto 
medido, ou entre a 
recomposiÁ„o e elementos da 
infraestrutura (PV/caixas etc.). 
MediÁ„o em 3 pontos 
equidistantes, com rÈgua 
niveladora transversal, 
tomando como base a 
interface com o pavimento 
adjacente e considerando a 
curvatura local; foto da 
mediÁ„o; registrar pior ponto 
e mÈdia. 
Trincas significativas 
Fenda que apresente ao 
menos uma: abertura > 1,0 
mm; ramificada; quantidade > 
1 isolada/m²; atravessa toda a 
camada de rolamento; 
coincide com junta de corte; 
ou visÌvel ‡ vista desarmada a 
1,5 m. 
Fotos a 1,5 m e de detalhe 
com escala; quantificar por 
·rea; indicar se coincide com 
junta e se atravessa camada. 
Juntas inadequadas 
Interface entre reposiÁ„o e 
pavimento existente n„o bem 
definida/regular/selada, ou 
com ressalto > 10 mm. 
Fotos com escala; medir 
ressalto; registrar 
presenÁa/ausÍncia de selagem 
e regularidade. 
Geometria inadequada 
Formato irregular, sem 
contornos definidos por linhas 
retas ou ‚ngulos ortogonais 
(salvo comprovaÁ„o de 
impossibilidade tÈcnica). 
Fotos e croqui; apontar 
irregularidade; registrar 
justificativa quando houver 
necessidade de dispensa. 
SinalizaÁ„o/mobili·rio 
Quando impactados, ausÍncia 
de recomposiÁ„o de 
sinalizaÁ„o horizontal/vertical 
e/ou mobili·rio urbano, 
conforme padr„o existente ou 
legislaÁ„o; especialmente 
quando comprometer 
seguranÁa vi·ria. 
Fotos do local e do elemento 
n„o recomposto; descrever 
impacto (seguranÁa, 
acessibilidade) e providÍncia 
necess·ria. 
 
No MunicÌpio de Miracatu, n„o havendo norma tÈcnica municipal especÌfica de pavimentaÁ„o, 
adotam-se, como critÈrios mÌnimos para fins de fiscalizaÁ„o e eventual reprovaÁ„o formal (ICERP), 
os par‚metros da tabela acima, compatibilizados com a referÍncia regulatÛria (DeliberaÁ„o 
ARSESP nº 1.739/2025), sem prejuÌzo de outros defeitos tÈcnicos relevantes. 
ObservaÁ„o: mesmo quando os limites acima n„o forem atingidos, poder· haver indicaÁ„o de 
inconformidade se o defeito comprometer seguranÁa, drenagem, acessibilidade ou durabilidade, 
devidamente justificado e documentado. 
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7. ReprovaÁ„o formal municipal (quando aplic·vel)
A reprovaÁ„o formal municipal dever· ser utilizada quando a equipe constatar n„o conformidade 
relevante em evento de reposiÁ„o, especialmente se o evento integrar amostragem regulatÛria. 
Emitir RelatÛrio de ReprovaÁ„o Formal (Modelo Padronizado - Anexo II deste Decreto), com: 
identificaÁ„o do evento, descriÁ„o tÈcnica, patologia/critÈrio violado, evidÍncias (fotos/mediÁıes) 
e conclus„o. 
Notificar o prestador para correÁ„o, estabelecendo prazo tÈcnico razo·vel (sugest„o: 10 a 20 dias 
corridos, conforme criticidade e condiÁıes locais), sem prejuÌzo de prazos regulatÛrios. 
Registrar a ciÍncia do prestador (e-mail oficial, protocolo ou sistema), mantendo rastreabilidade. 
Encaminhar cÛpia do relatÛrio ao Verificador Independente e/ou ‡ ARSESP, quando cabÌvel, e 
anexar ao dossiÍ do evento. 
8. ComunicaÁ„o de obras programadas (planejamento vi·rio)
Para mitigar impactos urbanos, o prestador dever· comunicar obras programadas que afetem 
pavimento com antecedÍncia mÌnima de 120 dias (ou prazo municipal definido), informando: 
locais, datas estimadas, mÈtodos construtivos, sinalizaÁ„o de obras e respons·vel tÈcnico. O 
MunicÌpio manter· canal oficial para recebimento e consolidaÁ„o dessas informaÁıes. 
9. Arquivamento e transparÍncia interna
Todo evento deve possuir dossiÍ digital (cadastro + fotos + relatÛrios + notificaÁıes). 
Os registros devem ser armazenados em local institucional com controle de acesso e backup. 
RelatÛrios de reprovaÁ„o devem ser numerados e passarem por revis„o/assinatura do 
respons·vel tÈcnico quando exigido. 
10. DisposiÁıes finais
Esta InstruÁ„o entra em vigor na data de sua publicaÁ„o interna, produzindo efeitos para os 
eventos de reposiÁ„o de pavimento a partir de 01/01/2026. Os casos omissos ser„o dirimidos pela 
chefia imediata, com apoio do setor jurÌdico quando necess·rio. 
Miracatu/SP, ____ de ____________________ de 2026. 
____________________________________________ 
Respons·vel / Autoridade competente
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ANEXO II
MODELO PADRONIZADO - RELAT”RIO DE REPROVA«ÃO FORMAL MUNICIPAL (ICERP)
MUNICÕPIO DE MIRACATU
Departamento de Obras e Planejamento Urbano
RELAT”RIO DE REPROVA«ÃO FORMAL - REPOSI«ÃO DE PAVIMENTO
(ICERP/ARSESP)
N˙mero do RelatÛrio: ________________/2026 
Data de emiss„o: ____/____/2026 
Servidor respons·vel: ____________________________________________ MatrÌcula: 
____________ 
Unidade/Setor: ____________________________________________ 
1. IdentificaÁ„o do evento (conforme arquivo mensal do prestador) 
ID do evento 
(prestador) 
____________________ Protocolo municipal ____________________ 
Logradouro/ 
ReferÍncia 
____________________ 
____________________ 
____________________ 
Bairro 
____________________ 
____________________ 
Coordenadas (se 
houver) 
____________________ Tipo de pavimento ____________________ 
IntervenÁ„o 
[ ] £gua [ ] Esgoto [ ] 
Outro: 
____________________ 
Extens„o/£rea 
____________________ 
Data de conclus„o 
(informada) 
____/____/____ Data da vistoria ____/____/____ 
Executor 
(contratada) 
____________________ Respons·vel tÈcnico 
(prestador) 
____________________ 
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2. DocumentaÁ„o recebida (marcar) 
[ ] Cadastro completo do evento (campos mÌnimos). 
[ ] Fotos antes / durante / depois (com boa identificaÁ„o do local). 
[ ] Croqui/mediÁıes (quando aplic·vel). 
[ ] InformaÁ„o de sinalizaÁ„o/mobili·rio recomposto (quando aplic·vel). 
[ ] Outros: _________________________________________________. 
3. Achados da vistoria e critÈrios de reprovaÁ„o 
Descreva objetivamente o defeito, a extens„o e o impacto (seguranÁa, drenagem, acessibilidade, 
durabilidade). Anexe fotos e mediÁıes. Utilize os critÈrios mÌnimos previstos no Anexo I deste 
Decreto, compatibilizados com o Art. 7º da DeliberaÁ„o ARSESP nº 1.739/2025. 
CritÈrio MarcaÁ„o MediÁ„o/ 
Par‚metro Resultado EvidÍncia 
(foto/anexo) 
Buraco 
[ ] PresenÁa de buraco (perda de 
material/desplacamento da 
camada de rolamento). 
Descrever Anexo ___ 
Desnivelamento [ ] > 10 mm (em qualquer 
ponto). 
__________ mm (pior) / 
______ mm (mÈdia) Anexo ___ 
Trincas significativas 
[ ] Abertura > 1,0 mm; 
ramificada; > 1 isolada/m²; 
atravessa camada; coincide 
com junta de corte; ou visÌvel 
a 1,5 m. 
Descrever/quantificar Anexo ___ 
Juntas inadequadas 
[ ] Interface n„o bem 
definida/regular/selada, ou 
com ressalto > 10 mm. 
__________ mm (ressalto) / 
descrever Anexo ___ 
Geometria 
inadequada 
[ ] Formato irregular, sem 
contornos por linhas retas ou 
‚ngulos ortogonais (salvo 
justificativa). 
Descrever/justificar Anexo ___ 
SinalizaÁ„o/mobili·rio [ ] N„o recomposto/ inadequado 
(quando impactado). Descrever Anexo ___ 
Outro (justificar) [ ] _________________________ _________________________ Anexo ___ 
4. DescriÁ„o tÈcnica detalhada (obrigatÛrio) 
______________________________________________________________________________________________ 
______________________________________________________________________________________________ 
______________________________________________________________________________________________ 
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______________________________________________________________________________________________ 
______________________________________________________________________________________________ 
______________________________________________________________________________________________ 
5. Conclus„o e determinaÁ„o 
[ ] Evento REPROVADO para fins de controle municipal e reprovaÁ„o formal (ICERP), devendo ser 
refeito/corrigido ‡s expensas do prestador. 
[ ] Evento APROVADO, com recomendaÁıes (n„o impeditivas): 
_________________________________________________. 
Prazo sugerido para correÁ„o (quando reprovado): ____ dias corridos, contados do recebimento 
desta notificaÁ„o. 
6. CiÍncia do prestador (preenchimento) 
Meio de notificaÁ„o [ ] E-mail [ ] Protocolo 
[ ] Sistema [ ] Outro Data/hora ____/____/____ 
____:____ 
Destinat·rio 
(prestador) 
____________________ 
____________________ 
Comprovante Anexo ___ / Protocolo 
___ 
ObservaÁıes ____________________ 
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Retorno/Resposta ____/____/____ 
Miracatu/SP, ____ de ____________________ de 2026. 
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Servidor respons·vel (assinatura) 
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Miracatu
Edição nº 2144
Ano 2026
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www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Quarta-feira, 04 de Fevereiro de 2026
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de S„o Paulo 
Gabinete 
 Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 3 Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br 3 site: www.miracatu.sp.gov.br
ANEXO A - Checklist r·pido de campo (sugest„o) 
Confirmar local e correspondÍncia com ID do evento. 
Fotos: panor‚mica (contexto), detalhe (defeito), foto com escala/rÈgua. 
MediÁıes: deformaÁ„o (nÌvel), segmentaÁ„o, juntas, geometria. 
Verificar drenagem (empoÁamento), acessibilidade (rampas/guia), seguranÁa (desnÌvel perigoso). 
Checar recomposiÁ„o de sinalizaÁ„o/mobili·rio urbano, quando aplic·vel. 
Registrar data, hora, equipe, condiÁ„o do tempo e observaÁıes. 
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Edição nº 2144
Ano 2026
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