| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2026 |
| Date | 2026-02-13 |
| Ementa | Autoriza conversão de Licença Prêmio em pecúnia ao funcionário Rodrigo Magalhães Santana - Procurador Jurídico |
| native_id | 5396 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Av. Washigton Luiz, nº 200 — Bairro Estação - CEP 11850-000 — Miracatu/SP Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.1748 (Vereadores) E-mail: camara(ymiracatu.sp.leg.br PORTARIA Nº 03/2026 "Autoriza conversão de licença prêmio em pecúnia” Moysés Sikorski Neto, Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, resolve: Autorizar a conversão de Licença Prêmio em pecúnia, total de 90 (noventa) dias, ao funcionário Rodrigo Magalhães Santana, Matrícula nº 85, Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Miracatu, atendendo a protocolo do funcionário sob nº 219/2025. A Licença-Prêmio refere-se ao período aquisitivo de 12/08/2020 a 11/08/2025, observando-se a Lei Complementar Federal nº 226/2026. Miracatu, 13 de fevereiro de 2026. MOYSÉS SIKORSKI NETO Presidente Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmmiracatu.1doc.com.briverificacao/F54B-A1CE-6A96-433A e informe o código F54B-A1CE-6A96-433A Assinado por 1 pessoa: MOYSÉS SIKORSKI NETO O