norma nº 5/2026

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 PORTARIA Nº 05/2026 
 Formaliza Progressão Funcional de Funcionária 
 
 Moysés Sikorski Neto, Presidente da Câmara Municipal, no uso 
de suas atribuições legais e, 
 CONSIDERANDO o Protocolo nº 073/2025, que trata da 
progressão funcional à servidora Vanessa Alves da Silva Pereira, matrícula nº 76, 
nos termos da Lei Complementar Federal nº 226/26, que restituiu o tempo de 
serviço suprimido pela Lei Federal nº 173/2020. 
 RESOLVE: 
Formalizar a progressão funcional por tempo de serviço da servidora Vanessa 
Alves da Silva Pereira, que passa ao Padrão 1-B, III do Plano de Carreira, a partir 
do mês de competência fevereiro de 2026. 
 
Miracatu, 26 de fevereiro de 2026. 
MOYSÉS SIKORSKI NETO 
Presidente 
 
 
Assinado por 1 pessoa: MOYSÉS SIKORSKI NETO
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