norma nº 6/2013

ATO DO PRESIDENTE N º 06/13 
Dispensa licitação para compra de 
escritório e papelaria para a Secretaria 
Administrativa da Câmara Municipal de 
Miracatu/SP. 
 José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve: 
 RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO com base no art. 
24, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a compra 
de material de escritório e papelaria para a Secretaria Administrativa da Câmara 
Municipal de Miracatu/SP, conforme lista de itens anexa, junto à empresa 
Kalunga, com sua unidade da cidade de São Vicente/SP conforme listagem de 
preço pesquisado previamente junto a fornecedores do ramo, na citada cidade, 
num valor total aproximado de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais). 
Miracatu, 04 de fevereiro de 2012. 
José Fanes dos Santos 
Presidente