norma nº 2240/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de S„o Paulo 
Gabinete 
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 3 Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br 3 site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI N° 2.240 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 
Autoria: Ver. Claudio Honorio de Oliveira 
<DENOMINA RUA SEVERINO ROZENO DE 
PONTES, VIA P⁄BLICA DA VILA 
EXPEDICION£RIO.=
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIR”Z, residente domiciliado no MunicÌpio de Miracatu, Estado de 
S„o Paulo, Prefeito Municipal, no uso das atribuiÁıes que lhe s„o conferidas por Lei, faÁo saber, que a 
C‚mara Municipal aprovou por unanimidade, na Sess„o Ordin·ria realizada no dia 25 de fevereiro de 
2026 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. 
Art. 1º Fica denominada "RUA SEVERINO ROZENO DE PONTES" a via p˙blica conhecida como Rua
3 (Tres) na Vila Expedicion·rio, nesta cidade. 
Par·grafo ˙nico. O trajeto da rua inicia-se com a intersecÁ„o da Rua Antonio Roseno de Pontes, tendo 
9,00m (nove metros) de largura, percorre por aproximadamente 76,00m (setenta e seis metros) lineares, 
finalizando na confrontaÁ„o da faixa de domÌnio da empresa gestora da rede de energia elÈtrica. 
Art. 2.º As despesas decorrentes da execuÁ„o da presente Lei correr„o por conta de dotaÁ„o prÛpria, 
suplementada se necess·rio. 
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o, revogadas as disposiÁıes em contr·rio. 
Miracatu, 27 de fevereiro de 2026. 
VINÕCIUS BRANDÃO DE QUEIR”Z 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveria 
Superv. de Serv. Legislativos 
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Miracatu
Edição nº 2158
Ano 2026
Página 9 de 9
www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Sexta-feira, 27 de Fevereiro de 2026
DIÁRIO OFICIAL - Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001
Garantimos a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site
www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico
Prefeitura Municipal de Miracatu
Supervisão Legislativa
Leis