norma nº 1264/2004

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e-mail: gabinste(Dprefeiturademiracatu.com br
Autoriza 6 Município de Miracatu,
representado pelo Prefeito Municipal a
participar do Acordo de Programa de
Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local.
r
ltamar Tavares de Mendonça, Prefeito Municipal de Miracatu, usando
das atribuições que me são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou em Sessão Ordinária, realizada em 10 de maio de 2004,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Le
mi o
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover à participação
do Município de Miracatu, no acordo de Programa de segurança Alimentar
e Desenvolvimento Local, formado pelos Municípios de Apiaí, Barra do
Chapéu, Barra do Turvo, Cajati, Cananéia, Eldorado, Iguape, lha
Comprida, Iporanga, Itaoca, Hapirapuã Paulista, Itariri, J acupiranga,
Juguia, Juquitiba, Miracatu, Pariquera-Açu, Pedro de Toledo, Registro,
Ribeira, Ribeirão Branco, São Lourenço da Serra, Sete Barras é Tapiraí e
entes privados da região abrangida pelos municípios signatários.
Parágrafo Único - O presente Acordo de Programa objetiva a promoção
de ações voltadas para a segurança alimentar e o desenvolvimento local,
mediante a mútua cooperação dos entes envoividos.
Artigo 2º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a participar da criação de
Associação Civil responsável pela operacionalização das atividades
previstas no Acordo de Programa nos termos de se estatuto social.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Praça da Bandeira, 10 - Cx Postal 81 - 88 (13) 6847-1811 — FAX 6847-1522 CEP 11.850-000 - Miracatu - Estado de SP
Site: www. prefeiturademiracatu.com br Di
Lei nº 1.264 de 13 de maio de 2004 000615