norma nº 19/2015

ATO DO PRESIDENTE N º 19/15 
Dispensa licitação para contratação de 
empresa especializada para realização de 
concurso público para a Câmara Municipal de 
Miracatu/SP. 
 José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve: 
 RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
contratação de empresa especializada para a realização de concurso público 
para preenchimento de 01 (uma) vaga no cargo de Procurador Jurídico, da 
Câmara Municipal de Miracatu/SP, junto à empresa Tavares e Silva Concursos 
Públicos Ltda - ME/PRIME CONCURSOS PÚBLICOS, com sua Sede na cidade 
de Echaporã/SP conforme listagem de preço pesquisado previamente junto a 
fornecedores do ramo, num valor total de R$ 5.500,00 (Cinco Mil e Quinhentos 
Reais). 
 
Miracatu, 10 de abril de 2015. 
José Fanes dos Santos 
Presidente