norma nº 7/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PORTARIA Nº 07/2026
Formaliza Progressão Funcional de Funcionária
nbr sadios DO gi
Moysés Sikorski Neto, Presidente da Câmara
Municipal, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o Protocolo nº 017/2026, que trata
da progressão funcional à servidora Viviane Vidal de Campos, matrícula
nº 38, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226/26, que
restituiu o tempo de serviço suprimido pela Lei Federal nº 173/2020.
RESOLVE:
di DO rd
Formalizar a progressão funcional por tempo de
serviço da servidora Viviane Vidal de Campos, que passa ao Padrão 6-
D-V do Plano de Carreira, a partir do mês de competência janeiro de
2026.
Miracatu, 26 de fevereiro de 2026.
MOYSÉS SIKORSKI NETO
Presidente
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Assinado por 1 pessoa: MOYSÉS SIKORSKI NETO
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