norma nº 10/2026

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 PORTARIA Nº 10/2026
 Formaliza Progressão Funcional de Funcionário 
 
 Moysés Sikorski Neto, Presidente da Câmara Municipal, no 
uso de suas atribuições legais e, 
 CONSIDERANDO o Protocolo nº 091/2026, que trata da 
progressão funcional ao servidor Valdir Lourenço da Silva, matrícula nº 59, nos 
termos da Lei Complementar Federal nº 226/26, que restituiu o tempo de 
serviço suprimido pela Lei Federal nº 173/2020. 
 RESOLVE: 
 Formalizar a progressão funcional por tempo de serviço do 
servidor Valdir Lourenço da Silva, que passa ao Padrão 4-C-III do Plano de 
Carreira, a partir do mês de competência abril de 2026. 
 
Miracatu, 23 de abril de 2026. 
MOYSÉS SIKORSKI NETO
Presidente