norma nº 22/2015

ATO DO PRESIDENTE N º 22/15 
Dispensa licitação para aquisição e 
instalação de equipamentos de segurança no 
novo prédio da Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
 José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve: 
 RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO com base no art. 24, 
inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a aquisição de 
equipamentos de segurança para a nova Sede desta Câmara, junto à empresa STAR 
VALE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA - ME, nesta cidade, conforme orçamento 
prévio apresentado. 
Miracatu, 23 de abril de 2015. 
José Fanes dos Santos 
Presidente