norma nº 23/2015

ATO DO PRESIDENTE N º 23/15 
Dispensa licitação para contratação de 
serviço de pintura interna do novo 
prédio da Câmara. 
 José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve: 
 RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO com base 
no art. 24, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo 
objeto é a prestação de serviço de pintura interna do prédio novo prédio 
desta Câmara, à rua Washington Luiz, s/nº - bairro Estação, nesta, no 
valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais) pelo Sr. Severino dos Santos, com 
fornecimento de material pela Câmara Municipal, conforme proposta 
apresentada anteriormente. 
 Miracatu, 24 de abril de 2015. 
 José Fanes dos Santos 
 Presidente