norma nº 1488/2009

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo 
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 LEI Nº 1488, DE 26 DE JUNHO DE 2009. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu. 
“AUTORIZA O MUNICIPIO DE 
MIRCATU A CELEBRAR CONVÊNIO 
COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO 
PAULO POR INTERMÉDIO DA 
SECRETARIA DE CULTURA”. 
 A Prefeita do Município de Miracatu, Estado de 
São Paulo, DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, usando de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU por unanimidade em Sessão Ordinária 
realizada no dia 25 de junho de 2009, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei; 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Miracatu autorizado a celebrar convênio com o 
Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Cultura, que tem por objetivo a 
construção de um Anfiteatro em nosso município. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação 
própria, suplementada, se necessário. 
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Miracatu, 26 de junho de 2009. 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
Prefeita Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Priscila Pereira da Silva 
Supervisora de Serv. Legislativos – designada 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site da 
Prefeitura www.pmmiracatu.sp.gov.br