norma nº 1491/2009

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
 LEI Nº 1.491, DE 26 DE JUNHO DE 2009 
Autor: Câmara Municipal de Miracatu 
Vereador: Ezigomar Pessoa Júnior – Partido PRB. 
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA 
FIXAÇÃO DE ADESIVOS COM O TELEFONE 
DO DISQUE DENÚNCIA EM ÔNIBUS 
URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 A Prefeita do Município de Miracatu, Estado de São Paulo, DÉA FÁTIMA VIANA 
LEITE MOREIRA DA SILVA, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou por unanimidade em Sessão Ordinária realizada no dia 25 de junho de 
2009 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei; 
Art.1°- Fica estabelecido que em todos os ônibus urbanos e veículos de transporte escolar 
deverão ser afixados e mantidos avisos, em adesivos a serem colocados na parte traseira, de forma 
que sejam visíveis pelos motoristas e pedestres, com o número da linha telefônica do serviço 
Disque Denúncia, prestado pela Policia Militar do Estado de São Paulo. 
Parágrafo único. Este adesivo, de fundo branco, deverá conter o seguinte texto: 
 Disque 181 Sigilo Absoluto 
 
 Denúncia Atendimento 24 horas
Art.2º - A confecção e fixação dos adesivos ficarão a cargo das empresas de transporte 
público do município. 
Parágrafo Único. As empresas terão o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação 
desta Lei, para a confecção e afixação. 
Art. 3º - O descumprimento do estabelecido no Artigo 1º desta lei acarretará ao infrator a 
penalidade de 06 (seis) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) por veiculo e, no caso de 
reincidência ao dobro desse valor. 
Art. 4º - A fiscalização pelo não cumprimento desta Lei, ficará a cargo do Diretor 
Municipal de Transportes. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
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Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 Miracatu, 26 de junho de 2009 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
Prefeita Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Priscila Pereira da Silva 
Supervisora de Serv. Legislativos – designada 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site da Prefeitura 
www.pmmiracatu.sp.gov.br