norma nº 1563/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
LEI N° 1.563, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010. 
Autor: Ver. Ezigomar Pessoa Junior 
“APROVA O REGULAMENTO DO 
TRANSPORTE ESCOLAR NO 
MUNICÍPIO DE MIRACATU E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, Prefeita Municipal de 
Miracatu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 16 de 
novembro de 2010, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica aprovado o anexo regulamento do Transporte Escolar no Município de 
Miracatu, que dispõe sobre o transporte escolar prestado diretamente ou contratado pelo 
Município. 
parágrafo único - A disciplina do transporte escolar operado sob regime de 
fretamento será objeto de regulamento específico, aplicando-se no que couber, as 
disposições constantes nessa Lei. 
Art. 2º Compete ao Departamento Municipal de Educação ou outro órgão técnico 
que vier a substituí-lo, por delegação da Chefe do Poder Executivo Municipal, a edição 
dos atos e disposições complementares necessários à aplicação desse Regulamento. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Miracatu, 23 de Novembro de 2010. 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
 Prefeita Municipal 
Registre-se e publique-se 
Luiz Muniz Mezzarana 
Superv. de Serv. Legislativos – designado 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site 
www.pmmiracatu.sp.gov.br
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
 
Regulamenta o Transporte Escolar do Município de Miracatu 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.1º – Fica regulamentado o Transporte Escolar no Município de Miracatu, 
cujas disposições constantes desse Regulamento devem ser observadas na 
prestação do serviço de transporte escolar realizado diretamente pelo Município, 
com veículos e servidores próprios e pelos prestadores de serviços contratados. 
§ 1º - O conteúdo desse Regulamento deve ser anexado aos editais de licitação 
para contratação de transporte escolar, através de cópia integral ou transcrição 
das disposições. 
§ 2º - Também deve ser dado conhecimento do teor deste Regulamento a todos 
os servidores envolvidos com a execução ou controle do transporte escolar. 
Art.2º - O Departamento Municipal de Educação fica responsável pela execução 
do transporte escolar, devendo, para tanto, coordenar os trabalhos a serem 
realizados pelos diferentes servidores envolvidos na execução ou fiscalização 
dos serviços, independentemente de lotação dos mesmos. 
Art.3º - Igualmente compete ao Departamento Municipal de Educação propor a 
atualização ou alteração do conteúdo desse Regulamento, em decorrência de 
legislação ou atos normativos a serem observados, ou mediante outras razões de 
interesse público. 
CAPÍTULO II 
DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS 
Art.4º - O serviço de transporte escolar deve ser adequado, atendendo 
plenamente aos usuários, nos termos desse Regulamento e sem prejuízo de 
outras exigências expressas no processo licitatório e nas normas pertinentes. 
Art.5º - Serviço adequado é o que satisfaz as condições de continuidade, 
regularidade, atualidade, segurança, higiene, cortesia e eficiência na sua 
prestação. 
§ 1º - Para o fim do disposto nesse artigo, considera-se: 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
 
I – continuidade, a prestação dos serviços com a observância rigorosa do 
calendário letivo, das datas, dos turnos, e dos trajetos dispostos para o 
transporte escolar, sem interrupção ou suspensão; 
II - regularidade, a observância dos horários dispostos para cada trajeto do 
transporte escolar; 
III -atualidade, a modernidade das técnicas, dos veículos, dos equipamentos e 
das instalações, conforme os padrões mínimos exigidos em edital e regulamento 
e a sua conservação; 
IV -segurança, a prestação do serviço com a adoção de todas as medidas 
preventivas para o adequado funcionamento dos veículos, com manutenção e 
equipamentos de segurança adequados, a condução dos veículos com a 
observância das normas de trânsito, com toda a prudência e perícia requeridas 
para as condições peculiares dos trajetos e dos usuários transportados e a 
orientação e acompanhamento dos usuários no embarque, na viagem e no 
desembarque; 
V -higiene, a limpeza permanente dos veículos e o asseio dos condutores e 
monitores, bem como a manutenção dos equipamentos em condições de 
higienização; 
VI -cortesia, o atendimento e acompanhamento dos usuários e demais agentes 
públicos envolvidos com o transporte escolar de forma atenciosa, solícita, 
educada e prestativa, com especial atenção aos aspectos de segurança; 
VII -eficiência, o atendimento de todas as obrigações dispostas em editais, em 
contratos, nos Regulamentos e nas demais normas jurídicas aplicáveis, assim 
como as ordens dos agentes públicos responsáveis, com observância dos 
prazos, dos quantitativos e dos qualitativos exigidos. 
§ 2º - Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em 
situação de emergência ou após prévio aviso, quando: 
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança dos veículos; e, 
II - por outras razões de relevante interesse público, motivadamente justificadas 
à Administração. 
§ 3º – Na ocorrência da situação previsto no § 2º , deste artigo é obrigação do 
prestador: 
I – substituir o veículo por outro, mesmo de terceiros, desde que habilitado para o 
transporte escolar, juntamente com seu condutor. 
II – avisar o Município previamente para que o mesmo disponibilize veículo 
prontamente adequado para a continuidade do serviço, onerando nessa situação 
o não pagamento pelo dia à empresa responsável pelo serviço. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
 
CAPITULO III 
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS 
Art.6º - São direitos dos usuários, sem prejuízo de outras exigências expressas 
em licitação, nos Regulamentos ou decorrentes de legislação superior: 
I - receber serviço adequado; 
II - receber do Município e dos prestadores contratados informações para a 
defesa de interesses individuais ou coletivos; 
III – protocolar, por escrito ou comunicação verbal reduzida a termo, às 
autoridades competentes, os atos ilícitos ou irregularidades de que tenham 
conhecimento, decorrentes do serviço prestado pelo Município ou por terceiros 
contratados; 
IV - obter informações e documentos sobre os veículos, condutores e monitores, 
com o objetivo de acompanhar a adequação às normas legais e regulamentares 
exigidas para o transporte escolar, bem como sobre os trajetos, horários e outras 
exigências a serem garantidas aos usuários. 
V - oferecer sugestões de melhoria dos serviços, mediante protocolo ou através 
de telefone. 
§ 1º - Para o exercício do direito dos usuários, os pais dos alunos ou 
responsáveis legais podem representar junto ao Poder Público Municipal, 
mediante identificação constante de nome, número de cadastro de pessoa física 
ou documento equivalente e endereço residencial; 
§ 2º - As denúncias de ilegalidades ou outras infrações dos condutores, 
monitores e demais envolvidos no transporte escolar, quando não apresentadas 
por escrito e assinadas, devem ser reduzidas a termo e assinadas pelos pais ou 
responsáveis. 
 § 3º - São atribuídos aos usuários todos os direitos e deveres contidos na Lei nº 
8.078, de 11 de setembro de 1.990 e no Código Civil Brasileiro, desde que 
pertinentes ao serviço prestado, bem como aqueles previstos no Regulamento e 
na Legislação aplicáveis. 
Art.7º - O benefício do transporte escolar é garantido aos usuários de área rural, 
residentes em moradias localizadas a uma distância mínima de 2 (dois) 
quilômetros das respectivas escolas, admitindo-se exceções a essa distância 
quando sobrarem vagas nos veículos. 
§ 1º - Excepcionalmente, o Município pode determinar que o transporte escolar 
seja disponibilizado até a residência dos usuários nas seguintes situações: 
I – por motivo de doença; 
II – para portadores de necessidades especiais; 
III – por constatação de barreiras físicas que impeçam o caminho do aluno entre 
sua residência e a escola não colocando em risco sua integridade e segurança. 
§ 2º - O direito ao serviço é garantido exclusivamente no transporte destinado ao 
ensino regular, nos turnos e escolas em que os usuários estejam matriculados e, 
excepcionalmente, em turno diverso, quando solicitado pela escola, para 
atividades de reforço pedagógico e atividades afins, quando houver vaga nos 
veículos, sendo vedada a sua utilização para outros objetivos de natureza 
pessoal; 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
 
§ 3º - Na hipótese do usuário optar por matrícula em escola diversa da indicada 
pelo Departamento Municipal de Educação, o usuário perderá o direito à 
utilização do transporte escolar. 
§ 4º - Os pais ou responsáveis devem acompanhar os usuários até os locais de 
embarque e desembarque determinados pelo município. 
Art.8º - Fica proibido o transporte de passageiros juntamente com os escolares, 
salvo autorização prévia e expressa do Município, fundamentada no interesse 
público. 
Parágrafo único: Constitui exceção ao disposto no presente artigo o transporte 
de servidores ou contratados encarregados da segurança dos escolares, os 
fiscais no exercício da fiscalização do transporte escolar e outros agentes 
públicos, nos termos de Lei Municipal específica. 
Art.9º - Sempre que o Poder Público entender necessário, poderá determinar a 
fixação de material impresso, nos veículos do transporte próprios ou contratados, 
com o fim de divulgar os direitos e obrigações dos usuários. 
Art.10º - São obrigações dos usuários, sem prejuízo de outras exigências 
expressas em Regulamento, nas licitações ou decorrentes de legislação superior: 
I – freqüentar a escola mai próxima de sua residência e utilizar o transporte 
“indicado” pelo Departamento Municipal de Educação;
II - contribuir para a conservação dos bens públicos ou privados utilizados na 
prestação dos serviços; 
III - cooperar com a limpeza dos veículos; 
IV - comparecer aos locais e horários indicados pelo Município, para o 
embarque e desembarque; 
V - cooperar com a fiscalização do Município; 
VI - ressarcir os danos causados aos veículos; 
VII - acatar todas as orientações emanadas da fiscalização, dos condutores, dos 
monitores, dos acompanhantes designados pelo Município e dos demais agentes 
públicos responsáveis. 
§ 1º - Os pais ou responsáveis devem acompanhar os usuários (alunos) até o 
local de embarque e posterior aguardar o desembarque do transporte escolar, 
sob pena de responsabilidade por omissão. 
§ 2º - Os atos dos usuários que importarem no descumprimento de suas 
obrigações serão comunicados aos pais ou responsáveis para as devidas 
providências. 
§ 3º - Quando a natureza dos atos impuser, além da comunicação aos pais ou 
responsáveis, a Administração dará ciência dos fatos ao Conselho Tutelar para 
as devidas providências cabíveis. 
§ 4º - Quando os atos importarem em prejuízos ao patrimônio público, a 
Administração notificará os pais ou responsáveis sobre o ocorrido e procederá à 
cobrança administrativa ou judicial do montante devido, assegurado o 
contraditório 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
 
e a ampla defesa em processo administrativo, conduzido pelo Departamento 
Municipal de Educação. 
 
CAPITULO IV 
DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR 
Art.11 - Os veículos utilizados no transporte escolar deverão apresentar todas 
as condições exigidas pela legislação e atos regulamentares de trânsito, 
especialmente as exigidas para o transporte de escolares e de passageiros. 
§ 1º - São exigências para o transporte escolar, sem prejuízo de outras 
obrigações regulamentares e normativas: 
I - registro como veículo de passageiros, emitido pelo órgão estadual, constante 
no CRLV; 
II - inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de 
segurança; 
III - autorização do órgão estadual (CIRETRAN) para o transporte de escolares, 
fixada em local visível na parte interna do veículo, com inscrição da lotação 
permitida; 
IV - pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de 
largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da 
carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de 
carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas; 
V - equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo; 
VI - lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da 
parte superior dianteira e lanternas de luz vermelhas dispostas na extremidade 
superior da parte traseira; 
VII - cintos de segurança em número igual à lotação;
VIII - alarme sonoro de marcha a ré. 
§ 2º - Os veículos de trajetos com usuários portadores de necessidades 
especiais, terão exigências específicas fixadas em edital, compreendendo, 
quando necessário, elevador de acesso aos veículos, portas de largura especial, 
assentos dotados de adaptações, suportes de apoio e todos os demais 
acessórios necessários. 
§ 3º - O Município poderá determinar a padronização visual dos veículos 
utilizados no transporte escolar, bem como ordenar a fixação de informações 
relativas ao itinerário e horários a serem percorridos pelos veículos. 
§ 4º - A Administração poderá proceder a novas exigências relativas às 
condições de segurança, higiene e comodidade dos usuários ou para atender a 
outras de interesse público. 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
 
Art.12 - O Município fixará em edital, quando conveniente, idade máxima dos 
veículos empregados na prestação do transporte escolar. 
Parágrafo único: Independentemente do ano de fabricação, o Município poderá 
recusar qualquer veículo disponibilizado para o transporte escolar, se constatado, 
mediante vistoria, que compromete a segurança, o conforto ou a confiabilidade da 
prestação adequada dos serviços, bem como por inobservância das 
especificações técnicas exigidas pela legislação aplicável ou pelo Município. 
Art.13 – Os veículos de transporte escolar, antes de entrarem em serviço, devem 
ser submetidos à inspeção semestral para a verificação dos equipamentos 
obrigatórios e de segurança, nos termos da legislação. 
§ 1º - Na ausência de regulamentação específica para a inspeção semestral 
prevista no art. 136, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro, o Município 
indicará os critérios a serem observados para o atendimento desse artigo.
 
§ 2º - O Município poderá adotar sistema de credenciamento para os 
estabelecimentos que atendam às exigências técnicas para a inspeção 
semestral, com o acompanhamento e responsabilidade técnica obrigatória de 
engenheiro mecânico. 
§ 3º - Adicionalmente à exigência da inspeção semestral, os veículos serão 
inspecionados pelo Município para verificação do cumprimento das demais 
exigências dispostas nesse Regulamento, no edital de licitação e nos contratos e, 
em especial, quanto aos aspectos de segurança, higiene, conservação e 
comodidade aos usuários. 
§ 4º - A avaliação de segurança deverá considerar o sistema de freios, direção, 
suspensão, cintos de segurança, tacógrafo e todos os demais itens julgados 
necessários e será objeto de Laudo circunstanciado, conforme modelo a ser 
especificado pelo Departamento Municipal de Educação. 
§ 5º - A avaliação das condições de higiene deverá considerar o estado de 
conservação dos equipamentos e a possibilidade de higienização satisfatória, 
com a emissão de Laudo circunstanciado. 
Art.14 – Verificado o cumprimento de todas as exigências legais e contratuais, o 
Município emitirá uma Autorização para o Transporte Escolar Municipal, a ser 
fixada em local visível nos veículos, conforme determinado pela Administração, 
para conhecimento da comunidade escolar. 
Parágrafo único: Constitui obrigação adicional a fixação da autorização para o 
transporte escolar, em local visível no veículo, com indicação de lotação, emitida 
pelo órgão estadual de trânsito (Ciretran). 
Art.15 – Além da inspeção veicular semestral definida no artigo 13 desse 
Regulamento, para atendimento do art. 136, inciso II do Código de Trânsito 
Brasileiro, todos os veículos de transporte escolar serão vistoriados pelo 
Município, para a verificação dos itens obrigatórios e de segurança e das demais 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
 
exigências desse regulamento e do Edital de licitação, em freqüência de acordo 
com a seguinte idade dos veículos: 
I – veículos de 0 (zero) a 5 (cinco) anos incompletos: a cada 120 dias; 
II – veículos de 5 (cinco) anos a 8(oito) anos incompletos: a cada 90 dias; 
III – veículos com mais de 8 (oito) anos: a cada 60 dias. 
Parágrafo único: A freqüência das inspeções veiculares poderá ter seu prazo 
reduzido, por ordem da Administração, para atender à necessária segurança, 
correndo a despesa correspondente por conta do contratado. 
Art.16 - A contratada, ao substituir o veículo, deverá consultar o Departamento 
Municipal de Educação, indicando o veículo a ser substituído e as características 
do veículo substituto, cabendo ao referido órgão a aprovação ou rejeição da 
proposta, avaliada a documentação e após inspeção veicular. 
Art.17 – O Município poderá requerer a utilização de espaços internos dos 
veículos contratados, sem qualquer custo adicional, para a fixação de material 
educativo de interesse público. 
Art.18 – Havendo demanda, mediante prévia aprovação do Poder Público 
Municipal, poderá ser explorada publicidade comercial de espaços nos veículos, 
incluídos os sistemas de sonorização e/ou audiovisual, vedando-se integralmente 
a veiculação de publicidade de natureza político partidária ou que interfira 
negativamente na educação dos usuários. 
§ 1º - Os recursos financeiros auferidos na forma desse artigo, constituirão 
receita adicional, devendo ser computada na planilha de custos do transporte 
escolar, com o necessário reajuste econômico-financeiro dos contratos. 
§ 2º - Excetuam-se do montante cobrado pelos prestadores de serviços, para fins 
de reajuste econômico-financeiro, o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor 
total, atribuído aos contratados a título de remuneração adicional pela utilização 
dos veículos com essa finalidade publicitária. 
Art.19 – Os veículos de um contratado não poderão transitar em outros itinerários 
do Município, conduzindo passageiros, salvo com autorização expressa da 
Administração para atender a razões de interesse público 
Parágrafo único: Constitui exceção o trânsito em linhas diferentes das 
delegadas quando em situações de emergência, para substituição temporária de 
veículo acidentado, que tenha apresentado falha mecânica no percurso ou que 
for indisponibilizado para o transporte por razões de segurança, caso em que 
será dispensada a prévia autorização expressa neste artigo. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
 
CAPITULO IV 
 DOS CONDUTORES DO TRANSPORTE ESCOLAR 
Art.20 - Os condutores do transporte escolar deverão cumprir todas as 
exigências da legislação de trânsito. 
§ 1º - Somente poderão conduzir veículos escolares os condutores previamente 
aprovados pelo Município, mediante autorização específica, precedida da 
comprovação das seguintes condições: 
I – ter idade superior a 21 (vinte e um) anos; 
II – ser portador da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria “D” ou 
“E”; 
III – ausência de infrações de trânsito de natureza grave ou gravíssima, ou 
reincidência em infrações médias nos últimos 12(doze) meses; 
IV – comprovar a aprovação em curso especializado para o transporte de 
escolares, nos termos da regulamentação do CONTRAN;
V – apresentar certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente 
aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a 
cada 5 (cinco) anos; 
VI – gozar de saúde física e mental comprovados mediante atestado a ser 
fornecido pelo Departamento de Saúde do Município; 
VII – outras exigências da legislação de trânsito. 
§ 2º - Comprovados os documentos e condições especificados nesse artigo, a 
Administração emitirá autorização específica para cada condutor, que deverá 
utilizá-la na forma de crachá. 
Art.21 – Sempre que houver ingresso de novos condutores, estes deverão 
submeter-se aos mesmos procedimentos especificados no artigo anterior. 
Art.22 – Salvo em caso de emergência justificada, situação em que será admitida 
a utilização de condutor que preencha todos os requisitos exigidos no artigo 
anterior, constitui falta punível com multa, a ser fixada no Edital de licitação, a 
utilização de condutores sem o cumprimento das exigências do § 2º do art. 20 
desse Regulamento, no aspecto relativo à Autorização Municipal. 
§ 1º - A condução de veículos escolares por servidores municipais sem a devida 
autorização do Município será punida na forma da legislação municipal aplicável 
aos servidores estatutários, ou na forma da Consolidação das Leis do Trabalho, 
no caso de celetistas. 
§ 2º - Serão punidos da mesma forma os responsáveis que concorreram para a 
falta especificada no parágrafo anterior. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
 
CAPITULO VI 
DAS OBRIGAÇÕES DOS PRESTADORES CONTRATADOS 
 
Art.23 – Incumbe aos prestadores de serviços contratados: 
I – prestar serviço adequado, na forma prevista neste regulamento, nas normas 
técnicas aplicáveis e no contrato; 
II – manter em dia o licenciamento dos veículos do transporte escolar; 
III – entregar semanalmente ou na freqüência indicada, cópia reprográfica dos 
discos do tacógrafo e as demais informações sobre os usuários do transporte 
escolar; 
IV – cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais; 
V – permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer dia e 
horário, aos veículos do transporte, bem como aos registros e documentos de 
natureza contábil, trabalhista, social e tributária e às instalações utilizadas como 
apoio aos serviços prestados; 
VI – zelar pelas condições plenas de segurança e higiene dos veículos, bem 
como segurá-los adequadamente, na forma prescrita pelo Município; 
VII – observar os roteiros e horários determinados pelo Município, inclusive 
quando houver alteração dos mesmos, durante a vigência do contrato; 
VIII – participar de reuniões de trabalho, bem como submeter os condutores e 
monitores a cursos e treinamentos determinados pelo Município; 
IX – prestar informações e apresentar documentos na forma e na freqüência 
determinadas pelo Município; 
X – cumprir as determinações do Código de Trânsito Brasileiro, as Resoluções do 
CONTRAN e as demais normas aplicáveis ao transporte escolar; 
XI – indicar preposto, aceito pela Administração, com endereço na sede do 
Município, para representá-los na execução dos serviços, nos termos do artigo 68 
da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 2003; 
XII – responder, por si ou seus prepostos, pelos danos causados à União, 
Estado e Município, ou a terceiros, comprometendo-se a acatar as Leis e 
Regulamentos, quer existentes, quer futuros; 
XIII – manter uma pessoa como “MONITOR” para auxiliar no embarque e no 
desembarque, portando relação atualizada com o nome e endereço de cada 
usuário transportado; 
XIV – orientar o condutor devera observar todas as normas gerais de circulação e 
conduta, especialmente no que se relaciona a segurança transitando com 
velocidade regulamentar permitida para o percurso e com o uso de marchas 
reduzidas quando necessárias nas vias com declive acentuado; 
XV – orientar o condutor do veículo de transporte escolar, que é de inteira 
responsabilidade dele a exigência do uso do cinto de segurança pelos usuários 
transportados, conforme consta nos Artigos 65 e 167 do Código de Trânsito 
Brasileiro. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
 
Parágrafo único: As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pelos 
prestadores de serviços serão regidas pelas disposições de direito privado e pela 
legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros 
contratados e o Município. 
CAPITULO VII 
DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS 
Art.24 – A fiscalização dos serviços de transporte escolar, executados 
diretamente ou através de delegação, será coordenada pelo Departamento 
Municipal de Educação juntamente com a Comissão para Fiscalização do 
Transporte de Estudantes designada através da Portaria 145 de 15/07/2008 e 
será implementada da seguinte forma: 
I – mediante um plano de fiscalização que contemple todos os aspectos a serem 
fiscalizados; 
II – através da adoção de roteiro padronizado, com Laudo em padrão único para 
os fiscais, que contemple os aspectos relacionados à qualidade dos serviços 
(regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, higiene e cortesia 
na sua prestação), a adequação à legislação de trânsito (veículos e condutores), 
o cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, tributárias e previdenciárias e 
as demais exigências legais e contratuais; 
III – com a participação dos fiscais de diferentes áreas de interesse, mediante 
calendário a ser definido em conjunto com os demais Departamentos da 
Administração Municipal; 
IV – em regime de colaboração com o Sistema de Controle Interno; 
V – em caráter permanente, com freqüência mínima quinzenal. 
Parágrafo único: Quando necessário à fiscalização, especialmente quanto à 
verificação dos dados relativos à administração, contabilidade e outros serviços 
técnicos, o Departamento Municipal de Educação ou outro órgão municipal 
incumbido poderá requerer a contratação de terceiros para assistir e subsidiar a 
fiscalização. 
Art.25 – Os Laudos de Fiscalização, deverão ser arquivados em local único, a ser 
determinado pelo Departamento Municipal de Educação, e mensalmente serão 
encaminhadas cópias ao Sistema de Controle Interno, para as providências 
cabíveis. 
Art.26 – Sempre que forem verificados atos ilícitos ou irregulares na prestação 
dos serviços, os mesmos devem ser comunicados através de Termo de 
Comunicação ao Departamento Municipal de Educação, em modelo a ser 
definido pelo mesmo, para as providências legais e administrativas cabíveis. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
 
CAPITULO VIII 
DAS INFRAÇÕES AO TRANSPORTE ESCOLAR 
Art.27 – Sem prejuízo das infrações e penas cominadas pelo Código de Trânsito 
Brasileiro, pela Lei de Licitações, pelo Estatuto dos Servidores e pelas demais 
normas aplicáveis, o Município adotará registro de infrações específicas pelo 
descumprimento das normas do presente Regulamento, dos Editais de Licitações 
e Contratos de Prestação de Serviços, constituindo-se em referenciais para o 
controle do serviço público prestado. 
Parágrafo único: As infrações administrativas e as respectivas penas devem ser 
transcritas no edital de licitação e nos contratos administrativos firmados, 
facultando-se à Administração a instituição de outras infrações administrativas e 
penalidades inerentes, além das previstas nesse Regulamento. 
Art.28 – Consideram-se infrações leves, imputadas ao contratado ou condutor do 
transporte escolar, puníveis com advertência escrita e multa de 50 (cinquenta) 
UFM- Unidade Fiscal Municipal: 
I – utilizar veículo fora da padronização; 
II – fumar ou conduzir acesos cigarros e assemelhados;
III – conduzir o veículo trajado inadequadamente; 
IV – omitir informações solicitadas pela Administração; 
V – deixar de fixar a autorização estadual (Ciretran) para o transporte escolar, na 
parte interna do veículo, em lugar visível aos usuários, contendo a capacidade 
máxima do veículo; a autorização municipal para o transporte escolar e outras 
informações determinadas pela Administração; 
VI – operar sem portar a relação atualizada dos nomes e endereços dos usuários 
transportados. 
Art.29 – Consideram-se infrações médias, imputadas ao contratado ou condutor 
do transporte escolar, puníveis com advertência escrita e multa de 80 (oiitenta) 
UFM-Unidade Fiscal Municipal: 
I – desobedecer as orientações da fiscalização; 
II – conduzir o veículo sem o prefixo fornecido pela Administração; 
III – faltar com educação e respeito para com os usuários e público em geral; 
IV – abastecer o veículo, quando estiver transportando usuários; 
V – deixar de realizar a vistoria no prazo estabelecido; 
VI – manter o veículo em más condições de conservação e limpeza; 
VII – deixar de comunicar à Administração as alterações de endereço a telefone 
do contratado; 
VIII – realizar o transbordo do usuário sem a prévia autorização do responsável 
pelo aluno ou sem motivo de força maior; 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
 
IX – embarcar ou desembarcar alunos ou professores em escolas não 
autorizadas pelo Departamento Municipal de Educação; 
X – desobedecer as normas e regulamentos da Administração; 
XI – não cumprir com os horários e rotas determinadas pelo Departamento 
Municipal de Educação. 
Art.30 – Consideram-se infrações graves, imputadas ao contratado ou condutor 
do transporte escolar, puníveis com advertência escrita e multa de 100 (cem) 
UFM-Unidade Fiscal Municipal: 
I – operar sem o selo de vistoria, ou com selo de vistoria vencido; 
II – alterar ou rasurar o selo de vistoria; 
III – confiar a direção dos veículos a motoristas que não estejam devidamente 
autorizados pela Administração; 
IV – negar a apresentação dos documentos à fiscalização; 
V – não providenciar as vistorias veiculares determinadas pela Administração; 
VI – transportar passageiros não autorizados pela Administração; 
VII – trafegar com portas abertas; 
VIII – trafegar com veículos em condições mecânicas que comprometam a 
segurança; 
IX – conduzir veículos com imprudência ou negligência; 
X – parar os veículos para embarque e desembarque em locais diferentes dos 
ordenados pela Administração; 
Art.31 – Consideram-se infrações gravíssimas, imputadas ao contratado ou 
condutor do transporte escolar, puníveis com advertência escrita, multa de 150 
(cento e cinquenta) UFM-Unidade Fiscal Municipal e rescisão contratual, de 
acordo com o disposto no parágrafo único desse artigo: 
I – deixar de operar os trajetos sem motivo justificado pelo período de 02 (dois) 
dias letivos; 
II – colocar em operação veículo não autorizado, sem motivo justificado; 
III – trafegar com portas abertas; 
IV – conduzir veículos sob efeito de bebida alcoólica, independentemente do 
nível de alcoolemia, ou sob efeito de drogas ilícitas ou sob qualquer condição que 
comprometa a plena saúde física e mental, inclusive quando em decorrência de 
medicamentos; 
V – a perda das condições técnicas ou operacionais para manter o serviço com 
as condições de segurança; 
VI – operar com veículos que não contém os requisitos legais para o transporte 
de escolares; 
VII – conduzir veículos sem a habilitação e os demais requisitos exigidos para o 
transporte de escolares; 
VIII – assediar sexual ou moralmente os usuários do transporte escolar; 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
 
IX – conduzir veículos com operações de alto risco para os usuários; 
X – a prática de qualquer ato não condizente com os princípios que regem a 
Administração Pública ou a prestação dos serviços públicos. 
Parágrafo único: Para a aplicação da pena de rescisão contratual, a
Administração considerará a presteza dos contratados na solução dos problemas 
apontados, o histórico de infrações, independentemente do grau de gravidade e, 
principalmente, o grau de risco a que os usuários foram expostos nas práticas 
inflacionais elencadas. 
CAPITULO IX 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DEFESA 
Art.32 – As irregularidades ou ilegalidades detectadas na prestação dos serviços 
serão processadas mediante abertura de processo administrativo, oportunizando 
a defesa e demais recursos de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 
1993 e demais disposições aplicáveis. 
Art.33 – Em qualquer situação ou fase de defesa ou recurso administrativo, o 
Município oportunizara o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, 
decidindo, em qualquer circunstância, com a observância do princípio da 
motivação, com detalhada exposição das razões de fato e de direito. 
Art.34 – Quando as infrações são provocadas por agentes públicos, a apuração 
de responsabilidade dar-se-á com a observância das disposições especiais da 
legislação municipal e do regimento jurídico dos servidores públicos do 
município. 
Art. 35 – Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.