norma nº 1633/2011

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
 Estado de São Paulo 
 Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – CEP 11.850-000 – 
Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI 1.633 DE 26 DEZEMBRO DE 2011. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu: 
DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS 
DE CONDUTAS E ATIVIDADES CONSIDERADAS LESIVAS À 
SAÚDE PÚBLICA E AO MEIO AMBIENTE; INSTITUI E 
ADERE EM ÂMBITO MUNICIPAL, EM CONVÊNIO COM O 
ESTADO DE SÃO PAULO, AO PROGRAMA ESTADUAL DE 
UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO AO SANEAMENTO BÁSICO, 
DESTINADO ÀS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE 
PREDOMINANTEMENTE OCUPADAS POR POPULAÇÕES DE 
BAIXA RENDA – PROGRAMA ÁGUA É VIDA, NAS 
CONDIÇÕES GERAIS E ESPECÍFICAS DO DECRETO 
ESTADUAL Nº 57.479, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2011, E 
DECORRENTES RESOLUÇÕES E PLANO DE TRABALHO, 
ORIUNDOS DA SECRETARIA DE SANEAMENTO E 
RECURSOS HÍDRICOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, Prefeita 
Municipal de Miracatu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são 
conferidas pelo artigo 241 da Constituição Federal de 1988, e demais normas 
consubstanciadas na Lei Federal nº. 11.445, de 05 de janeiro de 2007 e suas 
regulamentações; ainda a Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993 e, no que couber, a 
Lei Complementar Estadual nº. 1.025, de 07 de dezembro de 2007; Decreto Estadual nº. 
52.455, de 07 de dezembro de 2007; Decreto Estadual nº 41.446, de 16, de dezembro de 
1996; Decreto Estadual n° 52.245, de 09 de outubro de 2007, Decreto Estadual nº 
40.722, de 20 de março de 1996 e Decreto Estadual nº 52.479, de 14 de dezembro de 
2007; e especialmente no Decreto Estadual nº 57.479, de 01 de novembro de 2011; faz 
saber que foi aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal de Miracatu, em 
Sessão Extraordinária realizada no dia 26 de dezembro de 2011 e ela sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
 
 Art. 1º A Política Pública Municipal de Saneamento Básico atenderá aos 
seguintes princípios e objetivos: 
a) Princípio da proteção do meio ambiente e do desenvolvimento 
sustentável; 
b) Princípio do direito à saúde como direito humano fundamental; 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
 Estado de São Paulo 
 Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – CEP 11.850-000 – 
Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
c) Princípio da precaução; 
d) Princípio da função social da propriedade; 
e) Princípio da vedação de retrocesso das políticas públicas 
ambientais e sanitárias; 
f) Princípio da universalização do saneamento básico; 
g) Combate às causas de pobreza e fatores de marginalização; 
h) Preservação dos recursos hídricos; 
i) Redução do risco de doenças e de outros agravos, garantindo o 
acesso igualitário e universal às ações e serviços para sua promoção, 
proteção e recuperação nas áreas atendidas; 
j) Articulação de políticas de proteção ambiental, promoção da 
saúde e combate a pobreza, para as quais o saneamento constitui-se fator 
determinante; 
k) Adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as 
peculiaridades locais e regionais; 
l) Utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade 
de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e 
progressivas; 
m) Segurança, qualidade e regularidade; e 
n) Eficiência e sustentabilidade econômica. 
 Art. 2º Constitui infração administrativa de natureza ambiental e 
sanitária: 
I – Utilizar fossas negras, lançar águas servidas e dejetos no meio ambiente ou adotar 
qualquer prática de descarte de esgoto em desacordo com a legislação vigente. 
Penalidade – Interdição das fontes geradoras de contaminação ambiental e multa de R$ 
500,00 (quinhentos reais). 
II – Dificultar ou impedir a execução ou a fiscalização das ações necessárias para a 
implantação de sistema público de saneamento básico. 
Penalidade – Multa diária de R$ 100,00 (cem reais).
 Art. 3º Uma vez constatada a infração administrativa, a autoridade 
competente lavrará imediatamente o auto de infração e imposição de penalidade. 
§ 1º – As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, 
iniciado com o auto de infração. 
§ 2º - A autoridade sanitária competente encaminhará ao órgão de Advocacia Pública 
Municipal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da lavratura, cópia do auto de infração, para 
adoção das providências judiciais cabíveis visando a imediata cessação da conduta 
ilícita e a reparação dos danos ambientais e sanitários. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
 Estado de São Paulo 
 Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – CEP 11.850-000 – 
Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
§ 3º - A autoridade sanitária competente encaminhará ao Ministério Público notícia dos 
fatos constatados, para adoção das providências cabíveis na esfera penal, nos termos do 
art. 54, § 2º, da Lei Federal n. 9.605/98, se for o caso. 
 Art. 4º O auto de infração será lavrado em três vias no mínimo, 
destinando-se a primeira ao autuado, e conterá: 
I - o nome da pessoa física ou denominação da entidade autuada, quando se tratar de 
pessoa jurídica, especificando o seu ramo de atividade e endereço; 
II - o ato ou fato constitutivo da infração, o local, a hora e a data respectivos; 
III - a disposição legal ou regulamentar transgredida; 
IV - indicação do dispositivo legal que comina a penalidade a que fica sujeito o infrator; 
V - o prazo de 5 (cinco) dias, para defesa ou impugnação do auto de infração; 
VI - nome e cargo legíveis da autoridade autuante e sua assinatura; e 
VII - nome, identificação e assinatura do autuado ou, na sua ausência, de seu 
representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a consignação do fato pela 
autoridade autuante e a assinatura de duas testemunhas, quando possível. 
§ 1º – Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao interessado, este 
deverá ser cientificado do auto de infração por meio de carta registrada ou por edital 
publicado uma única vez na imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação 
após 5 (cinco) dias da publicação. 
§ 2º - Nos casos em que a infração exigir a ação pronta da autoridade sanitária para 
proteção da saúde pública, as penalidades de apreensão, de interdição e de inutilização 
deverão ser aplicadas de imediato, sem prejuízo de outras eventualmente cabíveis. 
§ 3º - O auto de imposição de penalidade de apreensão, interdição ou inutilização a que 
se refere o parágrafo anterior, deverá ser anexado ao auto de infração original, e quando 
se tratar de produtos, deverá ser acompanhado do termo respectivo, que especificará a 
sua natureza, quantidade e qualidade. 
 Art. 5º – Transcorrido o prazo fixado no inciso V do artigo 4º, sem que 
tenha havido interposição de recurso ou pagamento de multa, o infrator será notificado 
para recolhê-la no prazo de 30 (trinta) dias ao órgão arrecadador competente, sob pena 
de inscrição na dívida ativa e cobrança judicial. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
 Estado de São Paulo 
 Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – CEP 11.850-000 – 
Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
 Art. 6º Com a finalidade de promover os princípios e objetivos descritos 
no art. 1º desta Lei, bem como de viabilizar o pleno cumprimento do quanto disposto no 
art. 2º, o Município aderirá ao Programa Estadual de Universalização do Acesso ao 
Saneamento Básico destinado às Localidades de Pequeno Porte Predominantemente 
Ocupadas por Populações de Baixa Renda – Programa Água é Vida, com recursos 
estaduais não reembolsáveis, nas condições do Decreto estadual n° 57.479, de 01 de 
novembro de 2011, suas Resoluções e anexos, e no respectivo Plano de Trabalho, 
ficando o Poder Executivo expressamente autorizado pela Câmara Municipal a celebrar 
referido convênio com o Estado de São Paulo. 
I - As condições específicas de participação no Programa Água é Vida encontram-se 
disciplinadas pela Resolução SSRH nº 31, de 22 de dezembro de 2011, da Secretaria de 
Saneamento e Recursos Hídricos do Estado de São Paulo, além das que vierem 
substituí-la; 
II - A alteração do convênio dependerá do competente termo de aditamento assinado 
pelos partícipes. 
III – As licitações decorrentes do Programa Água é Vida empregarão os conceitos e 
orientações estabelecidos no Programa Estadual de Contratações Públicas Sustentáveis 
(Decreto Estadual nº. 53.336, de 20 de agosto de 2008). 
 Art. 7° - Para a consecução do objeto do Programa Água é Vida, o Poder 
Executivo Municipal, viabilizará o acesso aos imóveis beneficiados para as seguintes 
finalidades: 
I – Realização de estudos técnicos preliminares, franqueando a entrada dos agentes 
públicos indicados pela Administração Pública Municipal nos imóveis, em data que 
lhe(s) será(ão) previamente informada, na forma e condições do Programa Água é Vida 
e seu Plano de Trabalho; 
II - Obras de saneamento básico, que serão oferecidas sem quaisquer ônus ao munícipe, 
notadamente quanto à instalação, operação, manutenção e substituição de equipamentos, 
conforme condições específicas do Programa Água é Vida, e as demais estipuladas no 
Plano de Trabalho que o integra, nos termos da pela Resolução SSRH nº 31, de 22 de 
dezembro de 2011. 
Parágrafo único. O munícipe que optar pela realização das obras a que se refere o item 
II supra às suas próprias expensas, firmará declaração de próprio punho nesse sentido, 
dispondo do prazo de 60 (sessenta) dias, contados do oferecimento das obras pela 
autoridade municipal, para sua conclusão, após o que estará sujeito às sanções previstas 
no artigo 2º desta lei. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
 Estado de São Paulo 
 Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – CEP 11.850-000 – 
Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
 Art. 8º O Plano de Trabalho, referido inciso II, do art. 7°, desta lei, 
integrará o Plano de Saneamento Municipal para todos os efeitos legais. 
 Art. 9º Os recursos financeiros provenientes do programa serão 
depositados a favor do Município, em conta corrente mantida no Banco do Brasil S/A, e 
deverão ser repassados ao prestador dos serviços, visando à execução dos objetivos do 
convênio, nas exclusivas localidades indicadas no Plano de Trabalho e conforme as 
condições específicas do Programa Água é Vida, que expressamente integrarão os 
ajustes e contratos de prestação dos serviços. 
 Art. 10 Todos os imóveis situados nas localidades descritas no Programa 
Água é Vida deverão ser sanitária e ambientalmente regularizados. 
 Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Miracatu, 26 de dezembro de 2011. 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
PREFEITA MUNICIPAL 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site www.miracatu.sp.gov.br